utilidade publica federal
- DECRETO Nº 0-004, DE 15 DE JULHO DE 1991. Decreto - Retifica o Decreto de 14 de Maio de 1991, que Declarou de Utilidade Publica Federal a Associação Feminina de Proteção e Combate Ao Cancer.
- Decreto de 15/07/1991 ( seq-sf: 4 ). RETIFICA O DECRETO DE 14 DE MAIO DE 1991, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PUBLICA FEDERAL A ASSOCIAÇÃO FEMININA DE PROTEÇÃO E COMBATE AO CANCER.
- Decreto de 28/02/1994. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA FEDERAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RIO CRIANÇA CIDADÃ, COM SEDE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
-
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ência fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e compatibilizar as respectivas ... deverá ser precedida de consulta pública, assegurada a manifestação de Estados e ... ça, educação e outras de demonstrada utilidade pública; ...
-
Versão original
Decreto nº 10.789 de 08/09/2021. Dispõe sobre a atribuição e a delegação competências ao Presidente do Banco Central do Brasil e altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, o Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.
... ério das Relações Exteriores ou de utilidade reconhecida pelo Ministro de Estado ou pelo ... ção, dos servidores da administração pública federal, aos Ministros de Estado, aos titulares ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... institucional e com publicidade de utilidade pública, inclusive quando for produzida ou ...
-
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ... § 2º ... utilidade das medidas de proteção formuladas pelo noticiante ou denunciante e ...
-
Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com a finalidade de promover, em âmbito nacional, a execução ...
- Decreto de 21/11/2011. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, O IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
-
Acórdão nº REsp 1126912 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA MUNICIPAL. NULIDADES PROCESSUAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMISSÃO APÓS A DECISÃO LIMINAR NA ADI 2.332/DF. FIXAÇÃO EM 12% AO ANO. PROVIMENTO. PAGAMENTO IMEDIATO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECATÓRIOS. 1. Trata-se, na origem, de ação de desapropriação por...
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA ... ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". PRECATÓRIOS ... 1. Trata-se, na origem, de aç\xC3" ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos rgãos da administração pública federal ... Órgãos da Presidência da ... V - declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, ...
- DECRETO Nº 0-0, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011. Declara de Utilidade Publica, para Fins de DesapropriaÇÃo, em Favor da Universidade Federal de Minas Gerais, o Imovel que Menciona, Situado No Municipio de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... b) aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias, ... ou na redução proporcional de dívida pública própria ... § 3° Nos casos a que se referem ... beneficentes reconhecidas como de utilidade pública ficam autorizadas a vender em feiras, ...
-
DECRETO Nº 752, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe Sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantropicos, a que Se Refere o Artigo 55, Inciso Ii da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de Serviço Social, ou a uma entidade pública; ... IX - não constituir patrimônio de ... mantenedoras, reconhecidas como de utilidade pública federal e portadoras do Certificado de ...
-
DECRETO LEI Nº 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987. Institui, em Defesa das Finanças Publicas, Regime de Administração Especial Temporaria, Nas Instituições Financeiras Privadas e Publicas Não Federais, e da Outras Providencias.
... econômica ou financeira traçadas em lei federal; ... b) existência de passivo a ... reconhecido e títulos da dívida pública federal; ... b) pela hipoteca legal, ... a desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, das ações do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08054963420194050000), 09-12-2020
PROCESSO Nº: 0805496-34.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RÉU: ESPÓLIO DE DAMIÃO MANOEL DE SOUSA ADVOGADO: Pedro Wendell Tavares Ernesto e outro REPRESENTANTE: CICERA SOUZA DINIZ SILVA ADVOGADO: Pedro Wendell Tavares Ernesto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(
... ) ao ano, desde a imissão na posse, em desapropriação por utilidade pública para a construção do Açude Público Prazeres, no Município do ... - Em vigor Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... institucional e publicidade de utilidade pública, inclusive quando for produzida ou ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... b) determinar concorrência pública para os contratos de mais de Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), ... Governador do Estado de Goiás, e pelo qual foi declarado de utilidade e de necessidade públicas e de conveniência de interêsse social, para ...
-
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... integrantes do Subsistema Ferroviário Federal (SFF), definidas pelo art. 20 da Lei nº 12.379, ... objeto do requerimento com a política pública do setor ferroviário; ... II – elaborar e ... 4º Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8246, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais' e da Outras Providencias.
... lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com o objetivo de prestar assistência ... Saúde e a Secretaria da Administração Federal definirão os termos do contrato de gestão, que ...
- DECRETO Nº ., DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Imoveis e Respectivos Terrenos Adjacentes a Universidade Federal de São Paulo - Unifesp, Com Sede No Estado de São Paulo.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11097, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Introduçao do Biodiesel Na Matriz Energetica Brasileira; Altera as Leis 9.478, de 6 de Agosto de 1997, 9.847, de 26 de Outubro de 1999 e 10.636, de 30 de Dezembro de 2002; e da Outras Providencias.
... , entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico ... de combustíveis é considerado de utilidade pública e abrange as seguintes atividades: ... I ...
-
Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com o objetivo de planejar, formular e ... ção com a administração pública federal, conforme disposto no art. 4º da Medida ...
-
Em vigor
Decreto nº 5.975 de 30 de novembro de 2006. regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nºs 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
... ção permanente, exceto nos casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo ... cadastrado pelo Poder Público federal e conterá obrigatoriamente campo que indique sua ...