utilidade publica federal
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... Pública federal indireta, submetida ao regime ... a delimitação de áreas e declarar a utilidade pública para fins de desapropriação ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090527320214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0809052-73.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DIOCESANO DA ESTANCIA ADVOGADO: Max Cardoso Santana Dória AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CF/1988. RE 56
... 4519175). Além disso, apresentou declaração de utilidade pública federal, estadual e municipal (Id. 4519180, 4519179 e 4519178) ... - Decreto de 04/12/2003 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, OS IMOVEIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 60083, DE 17 DE JANEIRO DE 1967. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, em Favor da União Federal, Bens Pertencentes a Massa Falida 'panair do Brasil S.a.'.
- DECRETO Nº 57052, DE 11 DE OUTUBRO DE 1965. Declara de Utilidade Publica, Imovel que Menciona Na Cidade de Brasilia, Distrito Federal.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005290420214058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800529-04.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLÉGIO DIOCESANO DE GARANHUNS ADVOGADO: Henrique Estevão Pereira Chaves e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Cárita Muniz Da Silva...
- DECRETO Nº 64414, DE 28 DE ABRIL DE 1969. Declara de Utilidade Publica a 'fundação Educacional do Distrito Federal' Com Sede No Distrito Federal.
- Decreto de 05/09/1995. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAçÃO, EM FAVOR DA FUNDAçÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIçOSA, O IMOVEL QUE MENCIONA.
- DECRETO Nº ., DE 23 DE MAIO DE 1995. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, em Favor da Justiça Federal de 1 Grau da 5 Região - Seção Judiciaria do Estado de Alagoas - os Imoveis que Menciona.
- DECRETO Nº 77714, DE 31 DE MAIO DE 1976. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Imoveis Destinados a Universidade Federal do Ceara e da Outras Providencias.
- Decreto de 23/05/1995. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAçÃO, EM FAVOR DA JUSTIçA FEDERAL DE 1 GRAU DA 5 REGIÃO - SEçÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE ALAGOAS - OS IMOVEIS QUE MENCIONA.
- DECRETO Nº 69056, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Declara de Utilidade Publica o Instituto Dos Advogados do Distrito Federal, Com Sede em Brasilia, Distrito Federal.
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... VII - Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte: a destinada às operações ... gestão de mão-de-obra é reputado de utilidade pública e não pode ter fins lucrativos, ... a) um representante do Governo Federal, que será o Presidente do Conselho; ... b) ...
- DECRETO Nº 61891, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1967. Declara de Utilidade Publica 'colegio Dom Bosco', Com Sede em Brasilia, Distrito Federal.
- DECRETO Nº 28970, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1950. Declara de Utilidade Publica para Desapropriação, o Terreno que Menciona, em Jacarepagua, Distrito Federal.
- DECRETO Nº 64407, DE 25 DE ABRIL DE 1969. Declara de Utilidade Publica para Fins de Desapropriação pela Universidade Federal de Juiz de Fora, Areas de Terrenos Situados em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 80818, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1977. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação pela União Federal, Direitos Sobre o Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Foz do Iguaçu, Estado do Parana.
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Acórdão Nº 1297279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... UTILIDADE PÚBLICA. DESVIO DE ... FINALIDADE. TREDESTINAÇÃO. INCORPORAÇÃO DO ...
- DECRETO Nº 65011, DE 18 DE AGOSTO DE 1969. Declara de Utilidade Publica, para o Fim de Serem Desapropriados, em Favor da Fundação Universidade Federal de São Carlos, os Imoveis que Menciona.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1018100-95.2008.5.09.0012) 13-06-2018
... 8º, VIII, da Constituição Federal) ... 2. O entendimento regional coincide com a ... fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública federal, estadual e municipal, não ...
- Decreto nº 28.153 de 26/05/1950. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO PELA UNIÃO FEDERAL, A AREA DE TERRENO QUE MENCIONA
- Mensagem de Veto Parcial nº 385 de 26/08/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 10.061, de 2018 (nº 135/17 no Senado Federal), que 'Altera o Decreto-Lei nº .365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica'.
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Acórdão nº 0003122-35.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Septiembre de 2012
... ão pode ser comparado substancialmente ao curso regular em escola pública para efeito de atendimento de requisito do sistema de cotas da UFBA ... SISTEMA DE COTAS. ALUNO EGRESSO DE ESCOLA PARTICULAR, DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL E ESTADUAL ... EQUIPARAÇÃO À ENTIDADE PÚBLICA ...
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Acórdão nº 0003122-35.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Septiembre de 2012
... ão pode ser comparado substancialmente ao curso regular em escola pública para efeito de atendimento de requisito do sistema de cotas da UFBA ... SISTEMA DE COTAS. ALUNO EGRESSO DE ESCOLA PARTICULAR, DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL E ESTADUAL ... EQUIPARAÇÃO À ENTIDADE PÚBLICA ...
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Acórdão nº 0003122-35.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Septiembre de 2012
... ão pode ser comparado substancialmente ao curso regular em escola pública para efeito de atendimento de requisito do sistema de cotas da UFBA ... SISTEMA DE COTAS. ALUNO EGRESSO DE ESCOLA PARTICULAR, DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL E ESTADUAL ... EQUIPARAÇÃO À ENTIDADE PÚBLICA ...