utilidade publica federal
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Acórdão nº 0003122-35.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Septiembre de 2012
... ão pode ser comparado substancialmente ao curso regular em escola pública para efeito de atendimento de requisito do sistema de cotas da UFBA ... SISTEMA DE COTAS. ALUNO EGRESSO DE ESCOLA PARTICULAR, DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL E ESTADUAL ... EQUIPARAÇÃO À ENTIDADE PÚBLICA ...
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