utilidade publica federal
- DECRETO Nº ., DE 27 DE FEVEREIRO DE 1992. Declara de Utilidade Publica Federal a Associação Casa de Estar de Santos, Com Sede Na Cidade de Santos/sp, e Outras Entidades.
- Decreto de 24/06/1991. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA FEDERAL A ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE/MG E OUTRAS ENTIDADES.
- DECRETO Nº 0-003, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991. Decreto - Declara de Utilidade Publica Federal a Associação Anti-alcoolica de Jaboticabal/sp e Outras Entidades.
- DECRETO Nº ., DE 03 DE JUNHO DE 1992. Declara de Utilidade Publica Federal a Academia Brasileira de Ciências e Políticas, Com Sede Na Cidade de São Paulo/sp, e Outras Entidades.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1436700-90.2008.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, para deferir o pagamento, como extra (e seus reflexos), da diferença entre o intervalo intrajornada de 15 minutos e o de 1 hora, nos dias em que a jornada ultrapassou 6 horas de trabalho. Constatou não haver dúvida de que -a jornada
... fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública federal, estadual e municipal". II. O ... -
Acórdão nº 2016/0083528-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERTIFICADO DE ENTIDADE ASSISTENCIAL. ART. 55 DA LEI N. 8.212/1991 E ART. 1º DA LEI N. 12.101/09. DECISÃO QUE RECONHECE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EFEITOS EX TUNC À DATA EM QUE A ENTIDADE REUNIA OS...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) o planejamento do sistema rodoviário, federal, estadual e municipal, no território brasileiro, ... seus serviços ou destinados a serventia pública, como meios auxiliares de comodidade, ... ato de seu Diretor-Geral, declarará a utilidade pública de bem ou propriedade, para efeito de ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... I - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, oriundos da extinção de ... é entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ... das Comunicações, a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou ...
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Acórdão nº 2015/0066473-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA S&
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; ... III ... e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ... Serviços de Utilidade ... produção de energia termoelétrica; ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... utilidade, intelectual ou material, de interesse da administração pública; ... VIII – serviço comum de engenharia - atividade ou conjunto de atividades ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000200-66.2018.5.06.0201), 13-08-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para: reconhecer a condição de entidade filantrópica beneficente da recorrente, isentando-a do encargo de recolher o depósito recursal; deferir os benefícios da justiça gratuita; isentá-la do recolhimento previdenciário - cota patronal; excluir a indenização por...
... sem fins lucrativos, reconhecida de Utilidade Pública Federal e portadora de Certificado de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1577, DE 11 DE JUNHO DE 1997. Altera a Redação Dos Artigos 2, 6, 7, 11 e 12 da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, Acresce Dispositivo a Lei 8.437, de 30 de Junho de 1992, e da Outras Providencias.
... , fica a União, através do órgão federal competente, autorizada a ingressar no imóvel de ... , na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins ...
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Acórdão nº 2005/0095527-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ART. 195, §7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91. DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA NOVEL LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A 1ª Seção assentou que: 1. A declaração de intributabilidade pertinente a relações jurídicas que se sucedem no tempo não ostenta o caráter de...
... ART. 195, §7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91. DIREITO ADQUIRIDO \xC3" ... êneres registradas no CNAS ou a entidade pública; (i) da não constituição de patrimônio de ... ência social; (j) de ser declarada de utilidade pública federal ... 8. In casu, a autoridade ... - DECRETO Nº ., DE 29 DE OUTUBRO DE 1992. Anula Decreto Federal que Cassou Titulo de Utilidade Publica Federal da Associação Brasiliense de Educação.
- DECRETO Nº 0-004, DE 26 DE AGOSTO DE 1992. Decreto - Disciplina os Efeitos do Decreto de 27 de Maio de 1992, que Mantém as Declarações de Utilidade Publica Federal que Menciona.
- Decreto de 26/08/1992 ( seq-sf: 4 ). DISCIPLINA OS EFEITOS DO DECRETO DE 27 DE MAIO DE 1992, QUE MANTÉM AS DECLARAÇÕES DE UTILIDADE PUBLICA FEDERAL QUE MENCIONA.
- Decreto de 04/07/1991. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA FEDERAL O LAR CECILIA FERRAZ DE ANDRADE CASA DO VOVO/DF E OUTRAS ENTIDADES.
- DECRETO Nº 0-001, DE 24 DE JUNHO DE 1991. Decreto - Declara de Utilidade Publica Federal a Irmandade do Divino Espirito Santo/sc e Outras Entidades.
- Decreto de 24/06/1991 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA FEDERAL A IRMANDADE DO DIVINO ESPIRITO SANTO/SC E OUTRAS ENTIDADES.
- Decreto de 15/04/1991. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA FEDERAL A ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO DO MENOR/POUSO ALEGRE/MG E OUTRAS ENTIDADES.
- Decreto de 12/07/1991 ( seq-sf: 8 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA FEDERAL A SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PEDRALVA/MG E OUTRAS ENTIDADES.
- DECRETO Nº 0-003, DE 15 DE JULHO DE 1991. Decreto - Declara de Utilidade Publica Federal o Liceu de Artes e Oficios da Bahia/ba e Outra Entidade.
- DECRETO Nº 0-018, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997. Decreto - Restabelece o Titulo de Utilidade Publica Federal do Instituto Catarina Laboure e da Liga da Defesa Nacional.
- DECRETO Nº 0-008, DE 12 DE JULHO DE 1991. Decreto - Declara de Utilidade Publica Federal a Santa Casa de Misericordia de Pedralva/mg e Outras Entidades.