Utilização pacífica da energia
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... "Art. 7º Em casos de utilização dos recursos de que tratam os incisos I, II e III ... área esteja ocupada, de forma mansa e pacífica, há, pelo menos, 5 (cinco) anos; ... ção e instalação de equipamentos de energia solar ou que contribuam para a redução do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... interesse público, de economia na utilização, de facilidade na execução, de impacto ... incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa ... pacífica e de exploração direta sobre área rural, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 2º A utilização dos sistemas referidos no inciso VI do § 1º ... nos setores de transportes, portos, energia", saneamento básico e irrigação ... #Lei n\xC2" ... pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior ...
- DECRETO Nº 66607, DE 20 DE MAIO DE 1970. Promulga o Acordo Sobre a Cooperação para Utilização Pacifica da Energia Nuclear Entre o Brasil e a India.
- DECRETO LEI Nº 537, DE 17 DE ABRIL DE 1969. Aprova o Acordo de Cooperação Sobre a Utilização Pacifica da Energia Nuclear, Assinado No Rio de Janeiro, em 18 de Dezembro de 1968, Com a India.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de licitação, para a utilização de seus serviços ou para as atividades ou obras ... ção e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 22 ... de água destinados à geração de energia ou ao abastecimento público, a faixa da área de ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... de água destinado à geração de energia ou ao abastecimento público, a faixa da área de ... demais providências necessárias à utilização do serviço, exceto se houver disposição em ... do exercício da posse mansa e pacífica no tempo, aquele em cujo favor for expedido ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... planos para a sua racional utilização, promovendo a justa remuneração e o acesso do ... § 2º Os consumidores rurais de energia elétrica distribuída através de cooperativa de ... c) forem motivo de posse pacífica e a justo título, reconhecida pelo Poder ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XXI - Ministério de Minas e Energia ... § 2o O Secretário Especial dos Direitos ... , atualização dos índices Grau de Utilização" da Terra (GUT) e Grau de Eficiência na Exploraç\xC3" ... , desde cedo, sentimento de convivência pacífica". Conhecer o diferente, desde a mais tenra idade, \xC3" ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de licitação, para a utilização de seus serviços ou para as atividades ou obras ... mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural limitada ... de água destinados à geração de energia ou ao abastecimento público que foram ...
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DECRETO Nº 7257, DE 04 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Medida Provisoria 494 de 2 de Julho de 2010, para Dispor Sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - Sindec, Sobre o Reconhecimento de Situação de Emergencia e Estado de Calamidade Publica, Sobre as Transferencias de Recursos para Ações de Socorro, Assistencia as Vitimas, Restabelecimento de Serviços Essenciais e Reconstrução Nas Areas Atingidas por Desastre, e da Outras Providencias.
... , o suprimento e distribuição de energia elétrica, água potável, esgotamento ... desastre, tratando-se de posse mansa e pacífica, poderá ser dispensada a comprovação da ... Art. 11. A utilização dos recursos transferidos nos termos dos arts. 9o ...
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As organizações internacionais
... , ou CE) e EURATOM (Comunidade Europeia da Energia Atômica) ... c) Quanto ao âmbito de sua ... , social e cultural, sobre a solução pacífica dos conflitos. Além dessas finalidades, a ... e de cientistas, incrementando a utilização pacífica da energia atômica. A sede é em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-169800-39.2009.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. SALÁRIO EXTRAFOLHA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO PELO USO E DESGASTE DO VEÍCULO. Não se constata violação do art. 2º da CLT, pois é impossível extrair do acórdão regional que houve transferência do risco da atividade ao empregado. In casu, o Regional concluiu que inexiste fraude no contrato de locação e que as despesas com...
... de locação e que as despesas com utilização e manutenção do veículo decorrem do pacto ... instaladas redes de distribuição de energia elétrica, integrantes do sistema elétrico de ... ão em harmonia com jurisprudência pacífica desta Corte (OJ nº 347 da SDI-1). Incidência do ... -
Decreto nº 52.021 de 20/05/1963. PROMULGA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O BRASIL E A ITALIA PARA O USO PACIFICO DA ENERGIA NUCLEAR.
... não classificadas como sigilos que possuam com relação a utilização pacífica da energia nuclear e aos problemas sanitárias e de segurança a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... , mencionou a impossibilidade de sua utilização como único meio de prova a subsidiar a ... a mencionada firma dispendeu trabalho e energia no conserto e recuperação dos veículos do ... 7. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao dizer que o ... -
Primeira viagem à Europa
... processos de desenvolvimento em energia nuclear para fins pacíficos. Com a consequente ... ão Europeia; e com o compromisso de utilização apenas pacífica da energia nuclear, sem ...
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Capítulo I
... a proteção contra os riscos da utilização pacífica da energia atômica. Da mesma forma, ...
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Decreto nº 85.565 de 18/12/1980. REGULAMENTA O DECRETO-LEI 1.809, DE 7 DE OUTUBRO DE 1980, QUE INSTITUI O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e atividades relacionados com a utilização, para fins pacíficos, da energia nuclear segundo ... da Nação no campo da utilização pacífica da energia nuclear; ... IV - "Segurança Técnica ...
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DECRETO Nº 2864, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1998. Promulga o Tratado Sobre a Não-proliferação de Armas Nucleares, Assinado em Londres, Moscou e Washington, em 1 de Julho de 1968.
... pela Agência Internacional de Energia Atômica sobre as atividades nucleares ... ção, quanto nas de processamento ou utilização, em qualquer instalação nuclear principal ou ... e tecnológica sobre a utilização pacífica da energia nuclear e dele tem o direito de ...
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O tratado multilateral sobre a proibição das armas nucleares
... 22 quilotons (unidade que se equivale à energia produzida pela explosão de mil toneladas de ... que não havia proibição da utilização das mesmas no Direito Internacional ... dos direitos humanos, pela solução pacífica das controvérsias internacionais, pela igualdade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Destacam-se aqui os setores de energia, transportes, comunicações e mineração ... a eficiência econômica e social na utilização das diversas fontes e incentivar a conservação ... República: o direito à convivência pacifica, o direito à organização e participação ...
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As organizações internacionais
... , ou CE) e EURATOM (Comunidade Europeia da Energia Atômica) ... c) Quanto ao âmbito de sua ... , social e cultural, sobre a solução pacífica dos conflitos. Além dessas finalidades, a ... e de cientistas, incrementando a utilização pacífica da energia atômica. A sede é em ...
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DECRETO Nº 95, DE 16 DE ABRIL DE 1991. Promulga a Convenção Sobre a Proteção Fisica do Material Nuclear.
... auspícios da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA); ... Considerando que o Congresso ... potenciais que poderão advir de sua utilização pacífica, ... Convencidos da necessidade de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS DIÁLOGOS OBTIDOS NA ... PROBATÓRIOS ... suspeição do magistrado, colide com pacífica jurisprudência do ... Supremo Tribunal Federal ... Tinah ... caído energia e reescrevi no laptop. Agora foi sem querer ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA FEDERAL. FAIXA DE DOMÍNIO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. UTILIZAÇÃO. INSTALAÇÃO DE POSTES E FIOS. REMUNERAÇÃO EXIGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COBRANÇA PREVISTA NO CONTRATO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem,...