Utilizador da informação
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Acórdão Nº 0316554-54.2015.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCO CIVIL DA INTERNET. PEDIDO DE REMOÇÃO DE PERFIL HACKEADO E FORNECIMENTO DE DADOS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA EMPRESA PROVEDORA DE CONTEÚDO. PLEITO PARA AFASTAR OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DAS DATAS EM QUE FORAM MODIFICADAS AS SENHAS SOB A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. RECORRENTE QUE EXIBIU AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS...
...RELACIONADAS AOS DADOS E IP DO UTILIZADOR DA CONTA. INFORMAÇÃO. SUFICIENTE PARA A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. ... -
Conceituação e caracterização da prova digital
...ígito binário (0 ou 1) equivale a 1 bit, a menor unidade de informação processada por dispositivos digitais; 8 dígitos binários formam 1 byte e ... como “dados cadastrais”, são os elementos fornecidos pelo utilizador/usuário à empresa que fornece o acesso à rede de comunicações ...
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Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
..., compilação, organização e análise dos dados e da informação que depois serão utilizados para prever com maior grau de certeza o ...De facto, a despeito de todos os cuidados tidos pelo utilizador do ente dotado de inteligência artiicial, o dano pode resultar da sua ...
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Decreto nº 11.044 de 13/04/2022. Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - Recicla+.
... até os produtos transformados, e desde o produtor até o utilizador ou consumidor;. VI – embalagem primária - aquela que permanece em ..., mediante averiguação por verificador independente, com a informação da massa comercializada, que será atestada pelo destinador final por meio ...
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Contrato de Fornecimento de Água no Ordenamento Português
... de águas residuais urbanas, garantindo a proteção do utilizador do serviço solicitado, é formalizado através de documento escrito, cuja ...informação que impende sobre o prestador de serviços, ao abrigo do artigo 4º da ...
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Modernização administrativa em Portugal e o futuro das Bibliotecas da Administração Central do Estado: o debate em curso
... Bibli: revista eletrônica de biblioteconomia e ciência da informação, v. 22, n.49, p. 142-157, maio/ago., 2017. ISSN 1518-2924. DOI: ... gastos gerados pelo uso dos serviços (tempo e deslocação do utilizador). pelo Impacto indireto . Ȃ formula-se através de rácios como ...
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Notas sobre publicidade digital: cookies e spams
..., os princípios e regras ali estabelecidos levam ao dever de informação ao consumidor, seja qual for o ambiente em que a atividade se desenvolve. ...ção armazenada no equipamento terminal de um assinante ou utilizador só seja permitida na condição de serem fornecidas ao assinante ou ao ...
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Blockchain e responsabilidade civil
... de registos ( ledger ), no qual se inscreve anonimamente informação, que é multiplicada ao longo de um ambiente digital ( network ), que liga ...Ao primeiro utilizador que resolva o algoritmo ( miner ), validando o bloco, atribui-se uma ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
..., decorrente de um defeito de concepção, de fabrico ou de informação. iii – Porém, se um dispositivo médico for inapto a cumprir com a ... riscos para a saúde e/ou integridade física do utilizador, deve ser considerado produto defeituoso para . Revista Luso-Brasileira ...
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Da sucessão numa conta de facebook: permitirá o ordenamento jurídico português uma solução semelhante àquela adotada pelo acórdão do III ZR do BGH de 12 de julho de 2018?
...3.1.1 Da heritabilidade da posição contratual do utilizador. 3.1.2 Das cláusulas contratuais gerais previstas nas condições gerais ... Facebook de serviços de comunicação e de armazenamento de informação". Não raro descobre-se nesse negócio elementos do contrato de empreitada \xE2"...
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Contrato de uso de loja em shopping centers
...utilizador, deve este pagar àquele determinada retribuição, o preço ou o aluguel. ... (prestação de fazer); (2ª) o empreendedor, na falta dessa informação" ou não se contentando com ela, pode fiscalizar esse faturamento, até na \xE2"...
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Acórdão Nº 0001389-23.2020.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 20-05-2022
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COMÉRCIO ELETRÔNICO. COMPRA DE UM APARELHO DE AR-CONDICIONADO PELA INTERNET. FRAUDE VIRTUAL. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PHISHING. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. EXCLUDENTE PREVISTA NO § 3º, II, DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS...
...informação pessoalmente identificável através de. uma suplantação de identidade ...dirigindo o utilizador para um estado semelhante ao original e incitando-o a. preencher campos ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... num contrato ou num acordo de serviços; c) qualquer outra informação sobre a localização do equipamento de comunicação disponível com base ... - estando apenas em causa a obtenção da identificação de um utilizador de um endereço IP ou o número de IP usado por um determinado indivíduo, ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
...73 Deve a IA, portanto, apoiar a autonomia e a tomada de decisão dos seres humanos, de modo que o princípio geral da autonomia do utilizador esteja sempre no centro de funcionalidade do sistema. 74 . O princípio da explicabilidade, por sua vez, é igualmente crucial para a manutenção ...
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?Caso Disqus': cookies, publicidade comportamental e legítimo interesse
...ípio da licitude, transparência e lealdade e o direito à informação transparente dos titulares, respectivamente, a Autoridade norueguesa ...utilizador só sejam permitidos se este tiver dado o seu consentimento prévio com ...
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A Questão do Tratamento de Dados de Localização do Trabalhador em Tempos de Pandemia: Perspectiva Brasileira sobre o Conflito entre a Privacidade e a Saúde Pública e Corporativa
... Dados podem ser definidos como informação potencial que necessita de processamento para ser utilizada. (11) ... que não demandem a autenticação/ identificação do utilizador. . Também existe a dimensão da privacidade da posição do indivíduo. ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
...ências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho ... Já a empresa contratante, nomeada “utilizador”, é definida como pessoa singular ou coletiva, com ou sem fins ...
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Perspectivas Acerca do Combate a Certas Práticas Abusivas na Prestação de Serviços Financeiros aos Consumidores na União Europeia
A assimetria e a dificuldade em comparar os preços derivam frequentemente da diversidade dos preços e das fórmulas tarifárias, mas faltam amiúde os requisitos sobre as comissões aplicáveis" "Só os consumidores com adequada cultura financeira têm suficiente consciência da complexidade em dar resposta às necessidades financeiras e, por conseguinte, podem apreciar o valor acrescentado do...
... domínio onde se verificam práticas abusivas é o da informação aos consumidores, quer na fase pré-contratual, quer na fase contratual” ...ção: o prestador do serviço de pagamento não deve imputar ao utilizador do serviço de pagamento os encargos com a prestação dum determinado ... -
Acórdão Nº 0302907-05.2015.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERCEIRO USUÁRIO DO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM DA PARTE RÉ QUE UTILIZAVA INFORMAÇÕES NÃO AUTORIZADAS DA AUTORA EM BATE PAPO DE RELACIONAMENTO. AUTORA QUE RECEBIA LIGAÇÕES DE HOMENS PARA ENCONTROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES E JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE CONDENAÇÃO
...informação de que o usuário utilizava o seu nome, bem como que houve uma conversa ... QUE EXIBIU OS DADOS RELACIONADOS AO IP (INTERNET PROTOCOL) DO UTILIZADOR DA CONTA. INFORMAÇÃO SUFICIENTE PARA A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. ... -
Responsabilidade civil indireta e inteligência artificial
...Aigura-se, assim, desajustado conigurar a responsabilidade do utilizador pelos danos causados por um robô no plano da responsabilidade das pessoas ... parental: deveres de proteção, cuidado, educação e informação, independente da proximidade física ao tempo do dano. 24 . Essa renovada ...
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Portal corporativo interno de um hospital universitário: um estímulo à aprendizagem organizacional
Diante da utilização de portais como importantes veículos de comunicação e informação, este artigo relata o desenvolvimento do portal corporativo interno de um hospital universitário, mediante a analogia com os processos de análise, síntese e representação da informação, bem como os benefícios alcançados e as perspectivas para o fomento da gestão da informação e da aprendizagem organizacional. O...
... Bibli: Revista Eletrônica de Biblioteconomia e Ciência da Informação, v. 16, n. 32, p. 57-72, 2011. ISSN 1518-2924. DOI: ...É justo que a gestão de informação comece e acabe com o utilizador da informação. . Especificamente para o desenvolvimento do portal ... -
A Publicidade Infanto-Juvenil e o Assédio pela Internet
... a sociedade contemporânea, hoje apelidada de “Sociedade da Informação” 1 . . Em Portugal, em 2013, 62% das famílias dispunham de acesso à .... Outro tipo de utilizador da internet que se encantou com as múltiplas e inegáveis vantagens que o ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção)
... que os princípios da proteção devem aplicar-se a qualquer informação relativa a uma pessoa identificada ou identificável; que, para determinar ... a meios de comunicação em linha o permita ou no caso de o utilizador ter prestado o seu consentimento. 2) o prestador de serviços só pode ...
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Bibliotecas universitárias portuguesas no universo da web 2.0
A agregação das designadas tecnologias da Web 2.0 aos serviços materializados nos Websites e nos portais das grandes instituições tem provocado um forte impacto, em particular, no plano da concepção dos serviços, do marketing e da aprendizagem social. O presente artigo analisa um sector tradicional como sãos as bibliotecas, mas no seio de um ambiente inovador e exigente como as universidades, no...
. Alexandra Santos. Mestre em Ciências da Informação e da Documentação. Faculdade de Filosofia Universidade Católica ...A possibilidade do utilizador ser cada vez mais participativo nos serviços é uma maisvalia mas, ... -
Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
No contexto da quarta revolução industrial (4.0), em que a inteligência artificial e a tecnologia autónoma influenciam, inevitavelmente, a administração da justiça, é o momento para questionar a aplicação do novo paradigma da smart justice no ordenamento português, através da criação de tribunais em linha para a resolução de litígios internos. No plano europeu, atendendo à Estratégia de Justiça...
...informação e comunicação (TIC) na justiça, ao serviço de uma melhor ...ões dos tribunais; vi) desenvolver um chatbot que assista o utilizador e o conduza às informações que procura; vii) partilhar informações, ...