Uxório
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- Acórdão nº 1990/0009520-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Súmula nº 382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 1964
A VIDA EM COMUM SOB O MESMO TETO, "MORE UXORIO"\", NÃO É INDISPENSÁVEL À CARACTERIZAÇÃO DO CONCUBINATO ... Data de Aprovação: ... Sessão Plenária de 03/04/1964 ... Fonte de Publicaç\xC3" ...
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Acordão da , 24-05-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÃLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEL DOADO COM CLÃUSULA TEMPORÃRIA DE INALIENABILIDADE. BEM INCOMUNICÃVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. TERMO DO REGIME DE BENS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a...
... Em virtude disso, o ... raciocínio a ser empregado nas hipóteses em que encerrada a convivência more uxorio, mas ainda não ... decretado o divórcio, é o de que os bens adquiridos durante a separação de fato não são partilháveis ... com a ... -
Acórdão nº 1.0346.17.001384-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONSTITUIÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR, CONTÍNUA E DURADOURA. OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. COABITAÇÃO. DESIMPORTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da união estável, protegida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, §3º), está...
... entre eles, tendo em vista o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justia, in verbis:Smula 282: A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, no indispensvel caracterizao do concubinato.Ou seja, o reconhecimento pblico da inteno de manterem vida de marido e mulher, manifestado pela ... -
Acórdão nº 1.0034.14.004003-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS CONFIGURADOS - ÔNUS PROBATÓRIO. Consoante disposição do artigo 1.723 do Código Civil, "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objeto de constituição de família". Comprovando a parte autora o relacionamento more uxório
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Acórdão nº 1.0034.14.004003-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS CONFIGURADOS - ÔNUS PROBATÓRIO. Consoante disposição do artigo 1.723 do Código Civil, "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objeto de constituição de família". Comprovando a parte autora o relacionamento more uxório
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002530520184058000), 15-12-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO MEDIANTE ACORDO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONCESSÃO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pleito no sentido de obter o...
... , é necessário existir a constatação de relação de convívio entre a autora e o de cujus, convivência essa que vislumbre a união more uxório ... A união estável somente será caracterizada, para gerar efeitos legais, quando preencher os requisitos da convivência pública, contínua e ... -
Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. RATEIO ENTRE A COMPANHEIRA E A ESPOSA. POSSIBILIDADE. 1. A configuração da união estável para efeito de pensão previdenciária não requer a inexistência de impedimento matrimonial ou a unicidade de relação more uxorio. 2. Apelação a que se nega provimento.
... O relacionamento extraconjugal é confirmado pela própria autora, que apenas quis vê-lo desqualificado como more uxorio ... Tenho que a sentença, bem lançada, deve ser mantida, pois analisou percucientemente a prova dos autos, concluindo pelo direito à meação da ... -
Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013
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... O relacionamento extraconjugal é confirmado pela própria autora, que apenas quis vê-lo desqualificado como more uxorio ... Tenho que a sentença, bem lançada, deve ser mantida, pois analisou percucientemente a prova dos autos, concluindo pelo direito à meação da ... -
Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013
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... O relacionamento extraconjugal é confirmado pela própria autora, que apenas quis vê-lo desqualificado como more uxorio ... Tenho que a sentença, bem lançada, deve ser mantida, pois analisou percucientemente a prova dos autos, concluindo pelo direito à meação da ... -
Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013
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... O relacionamento extraconjugal é confirmado pela própria autora, que apenas quis vê-lo desqualificado como more uxorio ... Tenho que a sentença, bem lançada, deve ser mantida, pois analisou percucientemente a prova dos autos, concluindo pelo direito à meação da ... -
Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013
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... O relacionamento extraconjugal é confirmado pela própria autora, que apenas quis vê-lo desqualificado como more uxorio ... Tenho que a sentença, bem lançada, deve ser mantida, pois analisou percucientemente a prova dos autos, concluindo pelo direito à meação da ... -
Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013
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... O relacionamento extraconjugal é confirmado pela própria autora, que apenas quis vê-lo desqualificado como more uxorio ... Tenho que a sentença, bem lançada, deve ser mantida, pois analisou percucientemente a prova dos autos, concluindo pelo direito à meação da ... -
Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013
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... O relacionamento extraconjugal é confirmado pela própria autora, que apenas quis vê-lo desqualificado como more uxorio ... Tenho que a sentença, bem lançada, deve ser mantida, pois analisou percucientemente a prova dos autos, concluindo pelo direito à meação da ... -
Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013
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... O relacionamento extraconjugal é confirmado pela própria autora, que apenas quis vê-lo desqualificado como more uxorio ... Tenho que a sentença, bem lançada, deve ser mantida, pois analisou percucientemente a prova dos autos, concluindo pelo direito à meação da ... -
Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013
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... O relacionamento extraconjugal é confirmado pela própria autora, que apenas quis vê-lo desqualificado como more uxorio ... Tenho que a sentença, bem lançada, deve ser mantida, pois analisou percucientemente a prova dos autos, concluindo pelo direito à meação da ... -
Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013
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Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013
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Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013
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... O relacionamento extraconjugal é confirmado pela própria autora, que apenas quis vê-lo desqualificado como more uxorio ... Tenho que a sentença, bem lançada, deve ser mantida, pois analisou percucientemente a prova dos autos, concluindo pelo direito à meação da ... -
Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013
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... O relacionamento extraconjugal é confirmado pela própria autora, que apenas quis vê-lo desqualificado como more uxorio ... Tenho que a sentença, bem lançada, deve ser mantida, pois analisou percucientemente a prova dos autos, concluindo pelo direito à meação da ... -
Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013
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Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013
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Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013
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Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013
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Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013
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... O relacionamento extraconjugal é confirmado pela própria autora, que apenas quis vê-lo desqualificado como more uxorio ... Tenho que a sentença, bem lançada, deve ser mantida, pois analisou percucientemente a prova dos autos, concluindo pelo direito à meação da ...