vacancia de cargo

98171 resultados para vacancia de cargo

  • Acórdão nº 2010/0213851-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS OCUPADOS EM CARÁTER PRECÁRIO DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ATÉ A...

    ... 535 do CPC. Precedentes ... 2. Não caracteriza "vacância de cargo" para fins de provimento pelos aprovados em concurso público o simples ...
  • Acórdão nº 2010/0138377-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS OCUPADOS EM CARÁTER PRECÁRIO DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DO TERMO

    ... 2. Em primeiro lugar, não caracteriza "vacância de cargo" para fins de provimento pelos aprovados em concurso público o simples ...
  • Acórdão Nº 1290179 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 25.01.2021. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ORIUNDA DO RGPS. IMPOSSIBILIDADE. APELO EXTREMO

    ... SERVIDORA ... PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO ... LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO APÓS A ...
  • Acórdão Nº 1287009 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021

    EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo e Previdenciário. Servidor público. Aposentadoria pelo regime geral da previdência. Hipótese prevista na legislação local como de vacância do cargo. Validade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido de que não se mostra possível a...

    ... Hipótese prevista na legislação local como ... de vacância do cargo. Validade. Precedentes. Agravo regimental ao qual ... se nega provimento ...
  • Acórdão Nº 1290966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021

    EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo e Previdenciário. Servidor público. Aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. Hipótese prevista na legislação local como de vacância do cargo. Validade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não se...

    ... Hipótese prevista na legislação ... local como de vacância do cargo. Validade. Precedentes. Agravo ... regimental ao qual se nega provimento ...
  • Acórdão nº 2014/0299330-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA. CONTAGEM DO PERÍODO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ANTERIOR PARA FINS DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.112/1990 E LEI COMPLEMENTAR 35/1979. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESOLUÇÃO 40/CSJT. ENTENDIMENTO FIRMADO

    ... 3. A vacância da recorrida do cargo de Analista Judiciário e a posse no cargo de  ...
  • Acórdão Nº 1283913 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE VAZANTE. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO REGIME GERAL. VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO PARA ACUMULAR OS PROVENTOS E A REMUNERAÇÃO DELE DECORRENTES. ACÓRDÃ

    ... REGIME GERAL. VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA EM LEI LOCAL ... IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... de atos adiados ou cuja repetição for necessária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do Ministério Público ou ...
  • Acórdão nº 2006/0124693-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. EFETIVAÇÃO. VACÂNCIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88. CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. O STJ pacificou o entendimento de que o substituto de serventia não tem direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório, nos termos do art. 208 da Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela...

    ... 22/82, se a vacância do cargo ocorreu na vigência da Carta Magna de 1988, a qual previu, em seu art ...
  • Acórdão Nº 5557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022

    AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS APOSENTADOS PELO RGPS E PERMITIU A CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA QUE GERA A VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO (CF, ART. 37, II). PRECEDENTES.

    ... OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA QUE ... GERA A VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DA ... REGRA DO CONCURSO PÚBLICO (CF, ART. 37, II) ...
  • Acórdão Nº 5561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022

    AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS APOSENTADOS PELO RGPS E PERMITIU A CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA QUE GERA A VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO (CF, ART. 37, II). PRECEDENTES.

    ... OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA QUE ... GERA A VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DA ... REGRA DO CONCURSO PÚBLICO (CF, ART. 37, II) ...
  • Acórdão Nº 5530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES APOSENTADOS PELO RGPS E PERMITIU A CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA QUE GERA A VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO (CF,...

    ... OCORRÊNCIA ... APOSENTADORIA QUE GERA A VACÂNCIA DO CARGO ... PÚBLICO. VIOLAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO (CF, ... ART. 37, ...
  • Acórdão Nº 870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022

    AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORAS ESTATUTÁRIAS APOSENTADAS PELO RGPS E PERMITIU A CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA QUE GERA A VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO (CF, ART. 37, II)....

    ... OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA QUE GERA A VACÂNCIA DO ... CARGO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO ... PÚBLICO (CF, ART. 37, II) ...
  • Acórdão Nº 5578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022

    AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO APOSENTADO PELO RGPS E PERMITIU A CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA QUE GERA A VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO (CF, ART. 37, II). PRECEDENTES. TEMA 1

    ... OCORRÊNCIA ... APOSENTADORIA QUE GERA A VACÂNCIA DO CARGO ... PÚBLICO. VIOLAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO (CF, ... ART. 37, ...
  • Acórdão Nº 5545 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022

    AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORAS ESTATUTÁRIAS APOSENTADAS PELO RGPS E PERMITIU A CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA QUE GERA A VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO (CF, ART. 37, II). PRECEDENTES.

    ... OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA QUE ... GERA A VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DA ... REGRA DO CONCURSO PÚBLICO (CF, ART. 37, II) ...
  • Acórdão Nº 5550 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022

    AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS APOSENTADOS PELO RGPS E PERMITIU A CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA QUE GERA A VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO (CF, ART. 37, II). PRECEDENTES.

    ... OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA QUE ... GERA A VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DA ... REGRA DO CONCURSO PÚBLICO (CF, ART. 37, II) ...
  • Acórdão nº 2008/0050541-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTÓRIO - OFÍCIO DE NOTAS - ESCREVENTE SUBSTITUTO NÃO CONCURSADO - NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. 1. NATUREZA E REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. A jurisprudência do STF e do STJ, sob inspiração da melhor doutrina, afirma que: a) Os notários e registradores não são servidores públicos em sentido...

    ... 22/82, se a vacância do cargo ocorreu na vigência da Carta Magna de 1988, a qual previu, em seu art ...

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