vacancia de cargo

98171 resultados para vacancia de cargo

  • Acórdão nº 1.0000.19.173112-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES: IRDR 1.0002.14.000220-1/003 DO TJMG E "ARE 1235997 AGR/RS" DO STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Segundo a tese fixada no IRDR 1.0002.1

    ... Aduz que a Autoridade Coatora a exonerou do cargo público sem observar o disposto no art. 174, II, da Lei Municipal nº ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.173112-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES: IRDR 1.0002.14.000220-1/003 DO TJMG E "ARE 1235997 AGR/RS" DO STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Segundo a tese fixada no IRDR 1.0002.1

    ... Aduz que a Autoridade Coatora a exonerou do cargo público sem observar o disposto no art. 174, II, da Lei Municipal nº ...
  • Acórdão Nº 0006864-66.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO NOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AVIADO PELO MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDORA PELO RGPS. TEMA 1.150 - STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1302501/PR. AUSÊNCIA DE DIREITO DE SER REINTEGRADA. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO E IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO. INCIDENTE CONHECIDO E

    ... Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.030127-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRISTAIS - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - LEGALIDADE MANIFESTA - TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR - RECURSO DESPROVIDO. - O eg. TJMG, no julgamento do IRDR n. 1.0002.14.000220-1/003 firmou a seguinte tese: Com a aposentadoria voluntária do servidor público municipal efetivo,...

    ... do ato administrativo que determinou a exoneração da impetrante do cargo de professora municipal, em razão de sua aposentadoria pelo Regime Geral ...
  • Acórdão Nº 0000800-13.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-12-2020

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGO EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA.  REGIME GERAL. INSS. SERVIDOR DE MUNICÍPIO COM REGIME PRÓPRIO. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MIRACEMA DO TOCANTINS - ARTIGO 51, V. MANUTENÇÃO NA ATIVIDADE DO...

    ... do autor, ora apelado JOÃO FERREIRA CAMPOS, de ser reintegrado no cargo público de regime estatutário que exercia junto ao município de ...
  • Acórdão nº 1.0049.14.002096-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO - CADASTRO DE RESERVA - NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO - DESIGNAÇÃO - AFASTAMENTO DA TITULAR DO CARGO - VACÂNCIA DO CARGO DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL E JUSTIÇA E DESTA SUPREMA CORTE ESTADUAL - IMPROCEDÊNCIA DO...

    ...Em decorrência, determinou que a autora seja investida no cargo de Técnico Judiciário C, na especialidade Assistente Social, na Comarca ...
  • Acórdão nº 1.0049.14.002096-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO - CADASTRO DE RESERVA - NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO - DESIGNAÇÃO - AFASTAMENTO DA TITULAR DO CARGO - VACÂNCIA DO CARGO DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL E JUSTIÇA E DESTA SUPREMA CORTE ESTADUAL - IMPROCEDÊNCIA DO...

    ...Em decorrência, determinou que a autora seja investida no cargo de Técnico Judiciário C, na especialidade Assistente Social, na Comarca ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2132/1999-003-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Noviembre de 2005

    RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO - VACÂNCIA DO CARGO EM DEFINITIVO À luz da Súmula nº 159, item II, do TST, na hipótese de vacância do cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem jus a salário igual ao do antecessor. Recurso de Revista conhecido e provido.

    ...RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO - VACÂNCIA DO CARGO EM DEFINITIVO. À luz da Súmula nº 159, item II, do TST, na hipótese de ...
  • Acórdão nº 1063705 de 2ª Turma, 5 de Junio de 2020

    SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE VAZANTE. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO REGIME GERAL. VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO PARA ACUMULAR OS PROVENTOS E A REMUNERAÇÃO DELE DECORRENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I –

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-91/2005-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2006

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESTINAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. Edital de concurso público para o cargo de técnico judiciário do TRT da 20ª Região, no qual se previu que dez por cento das vagas existentes e daquelas que viessem a surgir deveriam ser ocupadas por candidatos portadores de deficiência, de modo que a cada 10 (dez) vagas...

    ...Edital de concurso público para o cargo de técnico judiciário do TRT da 20ª Região, no qual se previu que dez ...
  • Acórdão nº 1.0021.16.000280-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - VACÂNCIA DO CARGO - OBRIGATORIEDADE - PREVISÃO EM LEI - LEGALIDADE DO ATO. Conforme entendimento sufragado quando do julgamento do IRDR 1.0002.14.000220-1/003, a aposentadoria do servidor público ocupante de cargo em Município...

    ... concedida pelo INSS não provoca a automática vacância do cargo, haja vista que a municipalidade não arcará com quaisquer valores a ...
  • Acórdão nº 1.0021.16.000280-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - VACÂNCIA DO CARGO - OBRIGATORIEDADE - PREVISÃO EM LEI - LEGALIDADE DO ATO. Conforme entendimento sufragado quando do julgamento do IRDR 1.0002.14.000220-1/003, a aposentadoria do servidor público ocupante de cargo em Município...

    ... concedida pelo INSS não provoca a automática vacância do cargo, haja vista que a municipalidade não arcará com quaisquer valores a ...
  • PREFEITURA DE PORTO ALEGRE DO NORTE - PORTARIA 49 2023 VACANCIA DO CARGO DE AUXILIAR DE ADMINISTRACAO IPOSSE EM OUTRO CARGO INACUMULAVELNADINE PS SILVA
  • Acórdão nº 1.0000.21.196588-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - DESTITUIÇÃO COMPULSÓRIA DO SERVIÇO PÚBLICO - VACÂNCIA DO CARGO EFETIVO - IRDR - PRECEDENTE VINCULANTE - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE1. "Com a aposentadoria voluntária do servidor público municipal efetivo, regido

    ... de Jacutinga reconhece a aposentadoria, declara vacância de cargo e dá outras providências, sob o fundamento de que o artigo 37, § 10, da ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.072566-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - APOSENTADORIA - REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO - A extinção do vínculo com a Administração Pública, em razão de aposentaria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social, gera a vacância de cargo público, razão...

    ...ão específica em lei de que a aposentadoria acarreta a vacância do cargo público, e que o lapso temporal durante o qual a parte desempenhou ...
  • Acórdão Nº 0003709-91.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. VACÂNCIA DO CARGO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ORIUNDA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE.  1.  A extinção do vínculo com a...

    ...SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA . VACÂNCIA DO CARGO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.167743-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021

    REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - APOSENTADORIA - REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO.- A extinção do vínculo com a Administração Pública, em razão de aposentaria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social, gera a vacância...

    ... o pagamento integral dos vencimentos e demais vantagens inerentes ao cargo referente ao período em que esteve afastada de suas funções. ...
  • Acórdão nº 1231507 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2019

    AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA ADMITIDA NO REGIME CELETISTA, POSTERIORMENTE CONVERTIDO EM ESTATUTÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RETORNO AO CARGO, AO FUNDAMENTO DE QUE A APOSENTADORIA PELO REGIME...

  • Acórdão nº 1.0000.20.441396-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO - PRECENDENTE CONSOLIDADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) E NO TEMA 1150 DO STF - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA REFORMADA.- Com a...

    ... determinar a reintegração da parte impetrante às funções do cargo que ocupava no Município de Conselheiro Lafaiete até que haja processo ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.441396-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO - PRECENDENTE CONSOLIDADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) E NO TEMA 1150 DO STF - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA REFORMADA.- Com a...

    ... determinar a reintegração da parte impetrante às funções do cargo que ocupava no Município de Conselheiro Lafaiete até que haja processo ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.154650-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. SERVIDORA MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES: IRDR 1.0002.14.000220-1/003 DO TJMG E "ARE 1235997 AGR/RS" DO STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN

    ... pagamento integral dos vencimentos e demais vantagens inerentes ao cargo referentemente ao período em que a impetrante foi afastada de suas ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.166761-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES: IRDR 1.0002.14.000220-1/003 DO TJMG E "ARE 1235997 AGR/RS" DO STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Segundo a tese fixada no IRDR 1.0002.14.000220

    ... nº 293/56) prevê que o funcionário público estável perderá o cargo em virtude de processo administrativo, no qual sejam assegurados o ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.166761-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES: IRDR 1.0002.14.000220-1/003 DO TJMG E "ARE 1235997 AGR/RS" DO STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Segundo a tese fixada no IRDR 1.0002.14.000220

    ... nº 293/56) prevê que o funcionário público estável perderá o cargo em virtude de processo administrativo, no qual sejam assegurados o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-162500-57.2007.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.º 11.496/2007. DECISÃO TURMÁRIA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, QUANTO AO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO, COM BASE NA SÚMULA N.º 159, ITEM II, DO TST. 1. Mostra-se inócua a alegação de ofensa a dispositivo de lei, em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei n.º 11.496/2007, que excluiu das hipóteses de cabimento dos embargos a violação

    ... devidas as diferenças salariais, uma vez que houve vacância do cargo, nos exatos termos da orientação do aludido verbete. Recurso de embargos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000204-31.2017.5.06.0301), 05-10-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ANULAÇÃO DE PORTARIA QUE PROMOVE DESLIGAMENTO DOS QUADROS DO MUNICÍPIO. Cumpre registrar que o caso presente é distinto daqueles que esta Primeira Turma habituou-se a julgar, em que se discute a validade da transmudação do regime celetista para o estatutário, requerendo a condenação do ente público aos recolhimentos de...

    ... Previdência Social, após o que foi surpreendido com a vacância do cargo, apesar de não haver previsão legal. Todavia, o ente público sustentou ...

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