vacancia de cargo
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Acórdão Nº 0003709-91.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA . VACÂNCIA DO CARGO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.167743-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - APOSENTADORIA - REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO.- A extinção do vínculo com a Administração Pública, em razão de aposentaria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social, gera a vacância...
... o pagamento integral dos vencimentos e demais vantagens inerentes ao cargo referente ao perodo em que esteve afastada de suas funes. Restou ... -
Acórdão Nº 1460053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO ... REINTEGRAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ...
- Acórdão nº 1231507 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2019
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Acórdão nº 1.0000.20.441396-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO - PRECENDENTE CONSOLIDADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) E NO TEMA 1150 DO STF - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA REFORMADA.- Com a...
... segurana para determinar a reintegrao da parte impetrante s funes do cargo que ocupava no Municpio de Conselheiro Lafaiete at que haja processo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.441396-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO - PRECENDENTE CONSOLIDADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) E NO TEMA 1150 DO STF - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA REFORMADA.- Com a...
... segurana para determinar a reintegrao da parte impetrante s funes do cargo que ocupava no Municpio de Conselheiro Lafaiete at que haja processo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.154650-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. SERVIDORA MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES: IRDR 1.0002.14.000220-1/003 DO TJMG E "ARE 1235997 AGR/RS" DO STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN
... pagamento integral dos vencimentos e demais vantagens inerentes ao cargo referentemente ao perodo em que a impetrante foi afastada de suas funes, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162500-57.2007.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... devidas as diferenças salariais, uma vez que houve vacância do cargo, nos exatos termos da orientação do aludido verbete. Recurso de embargos ...
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Acórdão nº 1.0000.19.166761-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES: IRDR 1.0002.14.000220-1/003 DO TJMG E "ARE 1235997 AGR/RS" DO STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Segundo a tese fixada no IRDR 1.0002.14.000220
... Lafaiete (Lei n 293/56) prev que o funcionrio pblico estvel perder o cargo em virtude de processo administrativo, no qual sejam assegurados o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.166761-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES: IRDR 1.0002.14.000220-1/003 DO TJMG E "ARE 1235997 AGR/RS" DO STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Segundo a tese fixada no IRDR 1.0002.14.000220
... Lafaiete (Lei n 293/56) prev que o funcionrio pblico estvel perder o cargo em virtude de processo administrativo, no qual sejam assegurados o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. I - RECURSO DO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA GRANDE PORTO ALEGRE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Esta Seção Especializada em Dissídios Coletivos tem-se manifestado recentemente em sentido favorável à cláusula que prevê o percentual de 100% para o adicional de horas extras como fator inibidor para o trabalho extraordinário...
... cargo, encontra-se sedimentado na jurisprudência desta Corte, consoante o item ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. I - RECURSO DO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA GRANDE PORTO ALEGRE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Esta Seção Especializada em Dissídios Coletivos tem-se manifestado recentemente em sentido favorável à cláusula que prevê o percentual de 100% para o adicional de horas extras como fator inibidor para o trabalho extraordinário...
... cargo, encontra-se sedimentado na jurisprudência desta Corte, consoante o item ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-1858000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. I - RECURSO DO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA GRANDE PORTO ALEGRE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Esta Seção Especializada em Dissídios Coletivos tem-se manifestado recentemente em sentido favorável à cláusula que prevê o percentual de 100% para o adicional de horas extras como fator inibidor para o trabalho extraordinário...
... cargo, encontra-se sedimentado na jurisprudência desta Corte, consoante o item ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000204-31.2017.5.06.0301), 05-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ANULAÇÃO DE PORTARIA QUE PROMOVE DESLIGAMENTO DOS QUADROS DO MUNICÍPIO. Cumpre registrar que o caso presente é distinto daqueles que esta Primeira Turma habituou-se a julgar, em que se discute a validade da transmudação do regime celetista para o estatutário, requerendo a condenação do ente público aos recolhimentos de...
... Previdência Social, após o que foi surpreendido com a vacância do cargo, apesar de não haver previsão legal. Todavia, o ente público sustentou ... -
Acórdão nº 1.0000.20.453719-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). VACÂNCIA DO CARGO. AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Conforme restou decidido no julgamento do IRDR nº 1.0002.14.000220-1/003, com a
... pblica municipal efetiva, admitida em 2012, tendo sido exonerada do cargo de Auxiliar de Obras e Servios, que exercia no Municpio de Conselheiro ... -
Acórdão nº 1.0000.19.129815-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA\APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR - REDE MUNICIPAL DE ENSINO - REMOÇÃO EX OFFICIO - ILEGALIDADE DO ATO - VACÂNCIA DO CARGO - INEXISTÊNCIA - ANTIGUIDADE - INOBSERVÂNCIA - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - SEGURANÇA CONCEDIDA. Impõe-se a manutenção da sentença concessiva da ordem mandamental para anular o ato consistente na remoção ex officio de servidor público do...
... no Memorando n 1169/2019-SME, devendo o impetrante ser mantido no cargo de professor de histria junto Escola Municipal Professor Lencio Carmo ... -
Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... no primeiro padrão de vencimento da classe inicial do respectivo cargo ... § 2º O concurso referido no § 1º deste artigo poderá ser ...
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Acórdão nº 1.0000.20.080690-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA APARECIDA. SERVIDOR MUNICIPAL: APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. LEGALIDADE MANIFESTA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CASA EM IRDR E DO STF. - A concessão de liminar, no mandado de segurança, é condicionada. Não possui caráter de tutela de...
... de nulidade do Decreto Municipal n 2.252, que o exonerou de seu cargo pblico, com a consequente reintegrao nesse cargo e pagamento das ... -
Acórdão nº 1.0710.17.000557-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - MUNICÍPIO DE VAZANTE - VACÂNCIA DO CARGO - EXONERAÇÃO - IRDR Nº 1. 0002.14.000220-1/003 - PRESCINDIBILIDADE DE PROCESS ADMINISTRATIVO.- No Município de Vazante, os servidores públicos contribuem, para fins previdenciários, para o Regime Geral de Previdência Social, vez...
... Ao Declaratria de Nulidade de Ato Administrativo c/c Reintegrao de Cargo e Reparao de Danos Materiais ajuizada por Agenor Manoel Jos de Oliveira em ... -
Acórdão nº 1.0710.17.000557-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - MUNICÍPIO DE VAZANTE - VACÂNCIA DO CARGO - EXONERAÇÃO - IRDR Nº 1. 0002.14.000220-1/003 - PRESCINDIBILIDADE DE PROCESS ADMINISTRATIVO.- No Município de Vazante, os servidores públicos contribuem, para fins previdenciários, para o Regime Geral de Previdência Social, vez...
... Ao Declaratria de Nulidade de Ato Administrativo c/c Reintegrao de Cargo e Reparao de Danos Materiais ajuizada por Agenor Manoel Jos de Oliveira em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1009/1998-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. VACÂNCIA DO CARGO. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Na dicção do c. TST, ocorrendo a vacância do cargo o empregado sucessor não faz jus à percepção do salário pago ao sucedido. Incidência da OJSBDI 1 nº 112. 2. Recurso de revista conhecido e provido.
... JCJAP/sw/ap/ic ... RECURSO DE REVISTA. VACÂNCIA DO CARGO. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Na dicção do c. TST, ocorrendo a vacância do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.458858-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO.A aposentadoria do servidor público municipal ocupante de cargo público regido pelo Regime Geral de Previdência Social implica na
... Com a aposentadoria do servidor pblico municipal ocupante de cargo pblico regido pelo Regime Geral de Previdncia Social ocorre a vacncia do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.458858-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO.A aposentadoria do servidor público municipal ocupante de cargo público regido pelo Regime Geral de Previdência Social implica na
... Com a aposentadoria do servidor pblico municipal ocupante de cargo pblico regido pelo Regime Geral de Previdncia Social ocorre a vacncia do ... -
Acórdão nº 1.0710.17.000747-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MUNICÍPIO DE VAZANTE - APOSENTADORIA - VACÂNCIA DO CARGO - PREVISÃO LEGAL - IRDR 1.0002.14.000220-1-002 - REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do que dispõe o artigo 48, inciso V, da Lei Complementar 02/2002, a aposentadoria do servidor acarreta a vacância do cargo público por ele ocupado, razão pela qual não poderá ele ser...
... agravante, no prazo de 10 (dez) dias, reintegre a agravada ao cargo de operria, sob pena de multa diria de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ... -
Acórdão nº 1.0000.20.574961-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PASSOS - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - ATO VINCULADO - LEGALIDADE MANIFESTA. O eg. TJMG, no julgamento do IRDR. 1.0002.14.000220-1/003 firmou a seguinte tese: Com a aposentadoria voluntária do servidor público municipal efetivo, regido pelo regime
... PASSOS, denegou a segurana, que visa o retorno do impetrante ao seu cargo efetivo, no obstante sua aposentadoria pelo Regime Geral de Previdncia - ...