Vacância de Cargo Público
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
..., após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;. II - ...No caso de vacância", exercerá o cargo o Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério P\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... suprir a falta de professor, pesquisador ou tecnólogo ocupante de cargo efetivo, decorrente de licença para exercer atividade empresarial ...#Incluído pela Lei nº 12.425, de 2011. I - vacância do cargo;. #Incluído pela Lei nº 12.425, de 2011. II - afastamento ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...ça Militar e membros do Ministério Público Militar. #Redação dada pela Lei nº 13.774, de ... para decretação da perda do cargo e da disponibilidade de seus membros e demais ..., bem como assinar os de provimento e vacância dos cargos dos Serviços Auxiliares;. XXV - ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... necessária ao atendimento do interesse público. Art. 5º A agência reguladora deverá indicar ...ção, no curso do qual somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial ...§ 4º Ocorrendo vacância" no cargo de ouvidor no curso do mandato, este ser\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de ..., tomar-se-á por base a data de vacância da titularidade ou, quando vagas na mesma data, ...ção de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
..., os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a administração ... de Supervisão serão investidos em cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento ... de despesa e aquelas decorrentes de vacância" de cargo efetivo ou vitalício;. V - a realizaç\xC3"...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem. § 1º Até a data prevista no ... ao da apuração, ao Ministério Público Eleitoral, que poderá, até o final do ...I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
...público; . XXI - aprovar a delimitação de áreas e .... § 1o Na hipótese de vacância no curso do mandato, o Diretor-Geral ou o r nomeado em substituição ocupará o cargo pelo prazo remanescente para o fim do mandato. . ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
...Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser ... desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. § 1º É de quinze ... ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a ... - acompanhar a arrecadação da receita a cargo da União e das entidades referidas no inciso I ...§ 2° Em caso de vacância de cargo de ministro, o Presidente do Tribunal ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...ção, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz Federal Substituto e de ..., pelo menos uma vez por ano os serviços a cargo das Secretarias, providenciando no sentido de ... exercício na advocacia, no Ministério Público", na magistratura ou no magistério superior. § 2\xC2"...
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Acórdão nº 2016/0154095-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CARGOS VAGOS. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQ
...PÚBLICO. . ... direito à nomeação para o cargo" . de Técnico em laboratório do Estado do\xC2"... saúde não importa em vacância... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. TAXA PARA EMISSÃO, RENOVAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO PARTICULAR. ISENÇÃO. ARTS. 6º E 11, § 2º, DA LEI N. 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). EXTENSÃO AOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS...
... AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE . PREVISÃO . LEGAL . ...vacância do cargo público, a qual, . ... -
Acórdão Nº 5631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
Ementa Suspensão de segurança. Cautelar deferida. Conversão do referendo em julgamento final. Servidores públicos municipais exonerados em razão de aposentadoria. Tema nº 1.150/RG. Previsão específica na legislação municipal quanto à vacância do cargo em decorrência da aposentadoria voluntária. 1. Conversão do referendo em julgamento final, em observância dos ditames da economia...
... NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO À VACÂNCIA" DO CARGO EM. DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA VOLUNT\xC3"...descabe a reintegração do servidor público exonerado pela obtenção. daquele benefício ... -
Acórdão Nº 1248884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ORIUNDA DO RGPS....
...SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE. CARGO EFETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ A ...REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE. VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE ... público regido pelo RGPS é causa de vacância do cargo público. 2. No caso, a pretensão da ... -
Acórdão Nº 1206003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 26.01.2021. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ORIUNDA DO
...INTERPOSIÇÃO EM 26.01.2021. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. O LOCAL QUE PREVÊ. A VACÂNCIA DO CARGO APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ... -
Acórdão Nº 1287550 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 14.12.2020. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ORIUNDA DO RGPS....
...INTERPOSIÇÃO. EM 14.12.2020. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE. CARGO EFETIVO. O LOCAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA. DO CARGO APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ... -
Acórdão Nº 1243423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ORIUNDA DO RGPS....
...AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO. EFETIVO. O LOCAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO. CARGO APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... A escritura de emissão, por instrumento público ou particular, de debêntures distribuídas ou ...çam aos requisitos para o exercício de cargo em órgão de administração da companhia e as ... substituto provisório, nos casos de vacância";. b) suspender o agente fiduciário de suas funç\xC3"...
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Acórdão nº 2014/0250147-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL. VACÂNCIA. DIREITO DE FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS NO NOVO CARGO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ firmou o entendimento de que,
... E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. . RO CARGO" PÚBLICO. . DIREITO DE FRUIÇÃO DOS \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ção de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de ...Parágrafo único. Em caso de vacância no curso do mandato, este será completado pelo ...ARTIGO 59. Até um ano após deixar o cargo, é vedado ao ex-Diretor representar qualquer ...
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Acórdão Nº 1292180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGISLATIVA DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...PREVISÃO LEGISLATIVA DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... associados, bem como do patrimônio público;. II - o estabelecimento de atividades que ... monitoramento e fiscalização ambiental a cargo dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente ... regulamentares e ainda no período de vacância que anteceder à nomeação de novo diretor. ...
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Acórdão Nº 1213073 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ORIUNDA DO RGPS. IMPOSSIBILIDADE. APELO EXTREMO DO MUNICÍPIO...
...EXTRAORDINÁRIO. COM. AGRAVO. SERVIDOR. PÚBLICO. MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. O. LOCAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO APÓS A. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ...