vacância direito administrativo
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... , ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o ... , tomar-se-á por base a data de vacância da titularidade ou, quando vagas na mesma data, ... O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , exoneração e outros que importem em vacância de cargos e carreira e dos serviços auxiliares, ... IV - os órgãos de apoio administrativo; ... V - os estagiários ... CAPÍTULO ... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela ... Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho ... ção imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... § 1° No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido: ... I - ... § 2° Em caso de vacância de cargo de ministro, o Presidente do Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... § 2º Em caso de vacância no curso do mandato, este será completado por ... demissória decorrente de processo administrativo disciplinar ... § 2º Cabe ao Ministro de ... , moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ção, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz Federal Substituto e de ... ça Federal não caberá recurso administrativo ... ARTIGO 8° O Conselho da Justiça ... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... I - vacância do cargo; ... #Incluído pela Lei nº ... de vínculo jurídico-administrativo temporário para a realização de atividades, ... acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: ... I - ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... á indicar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, inclusive a ... pela continuidade do procedimento administrativo ... § 5º Nos casos em que não for realizada a ... § 4º Ocorrendo vacância" no cargo de ouvidor no curso do mandato, este ser\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... ão gestor, mediante procedimento administrativo específico; ... XII - inventário amostral: ... regulamentares e ainda no período de vacância que anteceder à nomeação de novo diretor ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... , deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, à Secretaria de ... Parágrafo único. Em caso de vacância no curso do mandato, este será completado pelo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... ARTIGO ... habilitado ou até a declaração de vacância ... § 1o Incumbe ao curador: ... I - ...
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Acórdão nº 2014/0250147-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ... DIREITO ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Do Provimento e da Vacância ... CAPÍTULO I ... DO PROVIMENTO ... Art. 11 ... Art. 49. Em benefício daquele a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ... de ser demitido mediante processo administrativo, em que se lhe tenha assegurada ampla defesa ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... julgar necessário, mediante ato administrativo fundamentado. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... Durante o período de vacância ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... No caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-Presidente do Conselho ... ços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição ... ARTIGO 36 ... O ...
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Acórdão Nº 1405046 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... ADMINISTRATIVO. SERVENTIA. VACÂNCIA ... EXCLUSÃO DA ... vulneração do direito fundamental à razoável duração do ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... artigo poder ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital ... de demisso decorrente de processo administrativo disciplinar ... 1 Nos termos do caput ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária ... habilitado, ou até a declaração de vacância"; caso em que será incorporada ao domínio da Uni\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0154095-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CARGOS VAGOS. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQ
... ADMINISTRATIVO ... CARGOS VAGOS. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO ... saúde não importa em vacância ... -
Acórdão nº 2012/0161513-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... CONSTITUCIONAL. ... DADA PELA EC Nº 22/82. VACÂNCIA ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... NECESSIDADE ...
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Acórdão Nº 1418426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público municipal. Aposentadoria pelo regime geral da previdência. Hipótese prevista na legislação local como de vacância do cargo. Validade. Precedentes. 1. Segundo a atual jurisprudência da Suprema Corte, se a legislação do ente federativo estabelece que a aposentadoria é causa de vacânc
... Direito ... administrativo. Servidor público municipal ... de vacância do cargo. Validade. Precedentes ... 1. Segundo a ... -
Acórdão nº 2015/0158723-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... 2. Assim, se a vacância ... observa-se a decadência do direito ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ância, inquérito e processo administrativo, quando envolvido magistrado ou servidores da ... , bem como assinar os de provimento e vacância dos cargos dos Serviços Auxiliares; ... XXV ... V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução ...