vacatio legis progressivo

Direito Civil
- Como passar em concursos de cartório
... (E) permitida, desde que a haja vacatio legis de pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias ... legis de noventa dias, com prazo progressivo ... (B) sua vigência será imediata. (C) ...
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
- Tratado Doutrinário de Direito Penal
... 1. Qual a diferença entre analogia legis e analogia juris ? ... Resposta: “A ... a abolitio cri-minis temporalis e a vacatio legis indireta ... Há casos em que a lei ... ão-punível) ou de execução (crime progressivo ou crime complexo ou progressão criminosa) ou, ...
Parte geral
- Manual completo de direito civil
... Estatuto da Pessoa com Deficiência teve vacatio legis de 180 dias, contados de 07 de julho de ... doenças profissionais ou de caráter progressivo, o cômputo da prescrição iniciar-se-á somente ...
Tributação na economia digital: limites e desafios
- Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática
... uma determinada norma jurídica, o legis- lador está tomando uma decisão, agora, sobre o ... predial e territorial urbana – progressivo no tempo é uma sanção para o proprietário ... ser eficaz, como no clássico exemplo da vacatio legis , mas também poderá ser inválida e ter ...
Acórdão nº 1.0145.05.227698-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2006

... DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO - "VACATIO LEGIS" INDIRETA - PROGRESSÃO DE REGIME. Não há ... nos crimes hediondos, pois o sistema progressivo de cumprimento de penas foi inteiramente ...
Remuneração e salário
- Curso de direito do trabalho 2018
... G) Salário Progressivo — Refere-se ainda a doutrina a salário ... vacatio" legis fixada por seu art. 7º), o prazo da licen\xC3" ...
Direito Civil
- Como passar em concursos: Ministério Público
... a lei for omissa quanto ao período de vacatio legis ... * Gustavo Nicolau comentou as ... ) É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas ... (D) Quando, ...
Acórdão nº 1.0024.04.445301-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2006
... de regime integralmente fechado, ante o sistema progressivo dos regimes de cumprimento de pena, constantes do Código Penal e da Lei de Execução Penal, recepcionados pela Constituição da República. A ""vacatio legis"" indireta instituída pelo Estatuto do Desarmamento tornou atípica, até o dia 23 de outubro de 2005, a posse de arma de fogo.
Direito Penal
- Como passar em concursos de delegado
... (I). Novatio legis incriminadora ... (A) Lei supressiva de ... ) Não se aplica a lei nova, durante a vacatio legis , mesmo se mais benéfica, posto que esta ... é correto afirmar que: (A) crime progressivo é aquele em que o agente deseja produzir um ...
Acórdão nº 1.0024.05.646305-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Octubre de 2005
... de regime integralmente fechado, ante o sistema progressivo dos regimes de cumprimento de pena, constantes do Código Penal e da Lei de Execução Penal, recepcionados pela Constituição da República. A ""vacatio legis"" indireta instituída pelo Estatuto do Desarmamento tornou atípica, até o dia 23 de outubro de 2005, a posse de arma de fogo.
Remuneração e salário
- Curso de direito do trabalho
... G) Salário Progressivo — Refere-se ainda a doutrina a salário ... vacatio" legis fixada por seu art. 7º), o prazo da licen\xC3" ...
Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
- Direito das famílias e das sucessões: 20 anos desde a promulgação do código civil
... cristãos no Império Romano, houve o progressivo reconhecimento da obrigação alimentar ... 10 de janeiro de 2002, com a previsão de vacatio legis de 1 ano (art. 2.044) ... Apesar de ...
Direito Penal
- Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas
... , sendo aplicada a regra do crime progressivo ... (C) apenas pelo crime de homicídio, com ... para beneficiar o agente ( novatio legis in mellius ) que praticou o crime de roubo com ... 071/2020, publicada em 14/10/2020 e com vacatio de 180 dias, foi introduzido o art. 312-B na Lei ...
Do Homicídio (Art. 121)
- Tratado Doutrinário de Direito Penal
... ípio da legalidade, entendemos que a ratio legis não foi alcançar todas as espécies de ... União, em 3 de outubro de 2003, com uma vacatio legis de noventa dias, criou novos tipos penais ... ser praticado por um só agente); progressivo (trata-se de um tipo penal que contém, ...
La giustizia civile e I suoi paradossi
- Revista Eletrônica de Direito Processual
... in vigore, dopo un lungo periodo di vacatio, in un momento che meno favorevole sarebbe ... manifestazioni di notabilato, al progressivo arricchimento del paese che rende più propensi i ... all'individuazione della ratio o intentio legis a seguito di compromessi che ne presiedono ...
Remuneração e salário
- Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada
... vacatio legis ﬁxada por seu art. 7º), o prazo da ... G) Salário Progressivo — Refere-se ainda a doutrina a salário ...
A classificação indicativa e os limites constitucionais à regulação dos programas de tv
- Revista Novos Estudos Jurídicos
... dos anos, o que viabilizou o seu progressivo distanciamento da censura e, no mesmo passo, a ... no dia 16/10/1990, após 90 dias de vacatio legis (art. 266) ... Revista novos Estudos ...
A codificação e a constitucionalização do direito privado
- Direito civil Brasileiro
... , o Código alemão fora sancionado e sua vacatio legis , que perduraria até 1900, iniciou-se ... ’ é a sua fraqueza; o seu abandono progressivo deve ser assumido como particular corolário ...
Impactos da Lei n. 13.103/2015 sobre a proteção jurídica ao motorista profissional
- Motorista profissional
... uma nova e questionável modalidade de vacatio legis que vulnera flagrantemente o princípio da ... progressivo ... Os Estados-partes comprometem-se a ...
COVID. Legislação correlata
- Consolidação das Leis do Trabalho
... — TST — prescrição — juros progressivo sobre os saldos da conta vinculada — limite — ... de ofício, na qualidade de “custos legis” — ilegitimidade — arguição de ... 307 — STF — salário mínimo — vacatio" legis — Súmula n. 203 — STF — servidor \xE2\x80" ...
Direito Processual Penal
- Como passar em concursos CESPE
... implementação, no prazo de 30 dias ( vacatio legis ), revela-se inviável, dada a dimensão ... A exclusão do estrangeiro do sistema progressivo de cumprimento de pena conflita com diversos ...
Direito Processual Penal
- Como passar em Concursos de Magistratura Estadual e Federal: 2.900 questões comentadas
... implementação, no prazo de 30 dias ( vacatio legis ), revela-se inviável, dada a dimensão ... réus ou de fatos imputados, o juízo progressivo de admissibilidade da imputação pode resultar ...
Princípios tributários
- Jurisdição Constitucional Tributária Reflexos nos processos administrativo e judicial
... – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA ... às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por ... Nesse sentido, também, o IPTU progressivo, previsto no art. 182, §4º, II, da Carta Maior ...
Tempo e tempo jurídico em tempos do direito positivo
- O Direito, Entre o Futuro e o Passado
... absolutista e o desenvolvimento progressivo" da concentração do poder de legislar. Nesse per\xC3" ... e publicação recebe o nome técnico de vacatio legis : já há norma válida, mas seu tempo de ...
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
- Consolidação das Leis do Trabalho
... 203 — SALÁRIO MÍNIMO — “VACATIO LEGIS” ... Não está sujeita à vacância de ... — 154 — Prescrição — Juros progressivo sobre os saldos da conta vinculada — Limite — ...