Vadiagem de menores
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
...19 Historicamente, crianças e adolescentes, outrora menores, também receberam a defesa de seus elementares direitos, porém, é claro ... repressiva agravava-se na medida em que ocorriam pequenos furtos, vadiagem, etc, muitos motivados pela omissão da socie-dade, das famílias e do ...
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Mulheres e controle policial no Recife do início do século XX
Como interpretar a atividade policial no início do século? Que significado tinham essas prisões? Quem era alvo do olhar policial? Essas perguntas orientaram a elaboração desse trabalho e, certamente ainda não estão respondidas por completo. Procuramos, entretanto, neste trabalho, lançar alguns olhares interpretativos a partir da criminologia crítica, da teoria feminista e do trabalho empírico...
... tendência, passando a prever como infração penal as ações de vadiagem, mendicância, capoeiragem, além, claro, da repressão aos . 661 . ... Faixa etária Total Mulheres Homens Branca Negra . Menores de 14 anos 8,9 - 9,0 8,6 8,1 . De 14 a 18 anos 16,3 3,2 16,1 13,5 ... -
Expansão do poder punitivo e o racismo institucional no Brasil
Adami: Expansão do poder punitivo e o racismo institucional
...á uma opção: desde 1890, o CP proibia o que se chamava crime de vadiagem. A criminalização recairia sobre seu estilo de vida: “vadio” era o ...ário do Serviço de Fiscalização e Repressão à Mendicância e Menores Abandonados, de 1942, continha a pergunta “Tem vendido jornais, bilhetes ... -
Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... peculato praticado por almoxarifes e rendeiros (Título LXII); a vadiagem 177 (Título LXXII); o incêndio criminoso (Título LXXXIII); o crime de ... Lei Mello Franco, que colocava a séria alusiva a corrupção de menores, crimes contra a segurança da honra e honestidade das famílias, e do ...
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Crimes Contra a Honra
...vadiagem (art. 59, LCP), explora jogo de azar (art. 50, LCP) 1020 ou que, ... descortino na imputação falsa de fato previsto como crime a menores de 18 anos ou a portadores de insanidade mental. Explica-se: sendo o ...
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A quem pertence o direito fundamental ao trabalho digno no Brasil? Em busca de um direito do trabalho para trabalhadoras e trabalhadores negros
..., onde as “raças inferiores” continuam a receber salários menores que os trabalhadores brancos (16) . No continente americano, as formas ...ção da ideologia do trabalho, também é elaborado o conceito de vadiagem, baseado na afirmação da preguiça inata do “trabalhador nacional”. ...
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Criminalidade, desigualdade social e penalização de adolescentes e jovens
Este artigo tem por objetivo analisar as relações entre a estrutura da desigualdade social, a delinquência juvenil, a violência e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- Sinase -Lei 12.594 de 18/01/2012. A metodologia consistiu em coleta de dados secundários com análise de profundidade, em revisão narrativa, do contexto da criminalidade e do sistema penal socioeducativo. Os resultados...
... de agir em nome do combate à vagabundagem, à preguiça, à vadiagem, ao vício e aos desvios 26 . Ao mesmo tempo, grupos de extermínio se ... foi definida na doutrina da situação irregular pelo Código de Menores de 1979 27 , que reproduzia a doutrina estabelecida no Código de Menores ... -
Direito grego
... menção deste historiador sobre pena de mortes em crimes menores, vejamos:. “Socrates merecia de nossa cidade não a morte, porém, ... condenados por crimes como: roubo, corrupção, falso testemunho, vadiagem e ociosidade. A parcial deixava o cidadão com capacidade reduzida nos ...
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Modernizar se conjuga no pretérito: a privação de liberdade de adolescentes no discurso legislativo brasileiro
... século, tem-se o dado de que, entre 1900 e 1916, as prisões de menores de idade corresponderam a cerca de 47% do total, sendo motivadas, em sua aior parte, por desordens, vadiagem, mendicância e “gatunagem” 16 . . A visão positivista foi ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
...Um exemplo de culpabilidade do autor é a contravenção de “ vadiagem ” (art. 59 da LCP), ou seja, o agente ativo paga por ser vadio, e não ...1”, realizada no item “Dos menores" de 18 anos”. . 5.1.4. Imputabilidade versus a culpabilidade . Não h\xC3"...
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Dados relativos à repressão criminal no Brasil
...úri foram delitos policiais, dentre os quais sempre se destacou a vadiagem, perfazendo um total de 9% dos processos. Não foram relatadas no ... como o delito com o maior número de prisões, apresentou um dos menores percentuais de expansão na série trabalhada. Quatro modalidades de ...
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Constitucionalidade, Convencionalidade e o Combate ao Trabalho Infantil no Brasil
...ém conhecida como Lei de Peel, partindo do lema “ Salvemos os menores ”. (5) . Em 1819, a Inglaterra aprovou a “ Cotton Mills Act ”, que ...áticas políticas e jurídicas peculiares como a repressão à vadiagem e a imposição do trabalho forçado e moralizador. Essa tradição do ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
...; IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; . V ... (como o da “casa de prostituição”, contravenção de “vadiagem” ,etc.), mas esses procedimentos foram extintos pela Portaria DGP, de ...
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Do Princípio do Processo Penal ao Princípio da crise carcerária: o papel do Direito Penal do Inimigo no cárcere brasileiro
.... Entretanto, em 1997, após novos casos de estupro de menores serem relatados naquele bairro, um porteiro é preso diante das ... com a prevenção geral, já que pretendiam desestimular a vadiagem estimulando no preso uma atividade profissional pela qual pudesse adquirir ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... à conveniência e aos interesses nacionais; entregar-se à vadiagem ou à mendicância” 9 . . Com o fito de fundamentar uma futura lei de ...ão de uma possibilidade abstrata de “sequestro internacional de menores”. Em primeiro lugar, importa ressaltar que tanto do ponto de vista ... -
Condição Jurídica do Estrangeiro
...c) entregar-se à vadiagem ou à mendicância; ou. d) desrespeitar proibição especialmente prevista ... do solicitante de refúgio serão mencionados, por averbamento, os menores de quatorze anos. @@@6.5.1. Aplicação subsidiária da Lei n. 6.815/80. O ...
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Encarceramento juvenil: o legado histórico de seletividade e criminalização da pobreza
O presente artigo tem como objetivo propor reflexões acerca do encarceramento juvenil, bem como sobre a maneira como a violência atravessa o cotidiano dessa população. Essa discussão está pautada no reconhecimento da seletividade da justiça frente a uma sociedade marcada profundamente pela desigualdade de gênero, classe social e raça/etnia. Para adentrar nesse cenário serão tecidas discussões...
..., fortalecem a ideia de associação da imagem desses jovens à vadiagem e à periculosidade. Neste contexto, um questionamento é inevitável, ...-se ao longo de 97 anos até a promulgação do primeiro Código de Menores de 1927. . Rizzini (2011a) menciona que a lei estabelecia a idade penal ... -
A Proteção Jurídica da Criança e do Adolescente: Caminhos para Erradicação do Trabalho Infantil
... crime”, ou seja, o trabalho infantil como caminho para evitar a vadiagem e a prática criminosa. Todavia, como apontam diversos estudos ... apareceriam para designar os filhos das classes mais abastadas e menores para designar os filhos das camadas pobres e, por isso, tendentes à ...
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O controle sociojurídico da sexualidade
As relações interpessoais no mundo contemporâneo impõem uma inversão radical em relação às vivências das sociedades tradicionais. Neste cenário - de novas formas de construção de subjetividades, autenticidades e mesmo de pertença" ganham fôlego as chamadas "práticas eróticas não convencionais". Este texto pretende, a partir do emprego da fenomenologia hermenêutica, trazer reflexões acerca das...
..., toma a diferença como um atributo negativo, reduzindo-a a formas menores, quando na verdade nossa identidade é tragada pela diferença (DELEUZE, ... femininas) vinculadas à expressão erótica, à devassidão, à vadiagem, à perversão e ao uso do sexo e do corpo como um meio de ascensão ... -
A Subjetividade na Diferença entre Usuário e Traficante de Drogas e as Consequências para o Banco dos Réus
Esse artigo objetivou analisar a aplicabilidade da Lei nº 11.343/06 em meio a atual sociedade, bem como a diferença existente dessa para a antiga Lei de Entorpecentes, que visou trazer a distinção entre usuário e traficante de drogas para que não houvesse mais a pena de privação de liberdade para ambos. Sendo assim, uma nova abordagem foi dada ao indivíduo que consome os psicoativos, no entanto,...
... do século XX, eram doenças consideradas como “criminalidade, vadiagem e prostituição”, nas quais os “deflagradores resultavam de uma ...33 (tráfico) da mesma Lei . . mesmo na posse de quantidades menores de 25 gramas, estabelecendo-se nesta hipótese um ônus argumentativo mais ... -
O direito em contradição: Direitos humanos, atuação estatal e população em situação de rua
A extrema pobreza é fenômeno complex o intergeracional decorrente da falta de oportunidades, de elementos sociais, culturais e etários que encerra violações da dignidade e dos direitos humanos e favorece a opressão física e moral. Para salvaguardar os direitos dessa população vulnerável, o Estado concebe políticas públicas no campo da assistência social, mas sua atuação é viciada por infrações...
... atuação é viciada por infrações como as de mendicância e de vadiagem que refletem o preconceito e o estigma social da condição de rua. Este ...Entretanto, as políticas conduzidas pelo Estado, em seus menores entes da federação, muitas vezes terminam por ser discriminatórias, ... -
O papel da escola na proteção das vítimas de crimes sexuais
...Até a entrada em vigor do Código de Menores de 1927, a proteção dos direitos da infância e juventude no âmbito ... praticantes de infrações penais, tais como furtos famélicos, vadiagem etc., ou, seja, nos denominados delitos de bagatela e/ou de pouca ...
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Ação Típica
...Assim, afirmar que os loucos ou os menores não podem figurar como sujeitos ativos de crimes, porque, atuando com ...Habitual é, ainda, a contravenção penal da vadiagem (art. 59, LCP), como, às expressas, ressai da dicção legal do tipo. Por ...
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A Rotulação da Adolescente Infratora em Sentenças de Juízes e Juízas de Direito do Distrito Federal
O presente trabalho explorou o conjunto de representações sociais de magistrados e de magistradas do TJDFT sobre as trajetórias das adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação na Unidade de Internação de Santa Maria, procurando compreender como essa categoria de adolescentes infratoras é construída em sentenças. Para tanto, realizou-se uma análise de conteúdo em 17 sentenças
... . Os estudos sobre a repressão à vadiagem no início da Era Republicana são elucidativos nesse sentido. O tipo ... explicar o crime e aplicar a medida no âmbito da justiça de menores , ultrapassa as fronteiras da legislação da Proteção Integral para ... -
O Direito a Ter Direitos: Os Direitos Sociais Assistenciais a Partir do Ativismo Judicial
... aponta, ela foi um "meio de aliviar a pobreza e suprimir a vadiagem" (MARSHALL, 1967, p. 71). Na "Poor Law" de 1834, segundo Marshall, os ...Isso porque resta presumida a incapacidade dos menores, não havendo que se falar em prova de incapacidade laboral. O próprio ...