vale combustivel legislação
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... de hierarquia normativa, para que a legislação infraconstitucional vá defronte ao texto ... A título de ilustração, vale relembrar ensinamentos de Paulo de Barros ... combustível" deverá atender aos seguintes requisitos: I -a al\xC3" ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação" em vigor (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 1°, par\xC3" ... programa de alimentação ao trabalhador, vale-transporte e outros previstos neste regulamento ... bruta mensal auferida na revenda de combustível; ... b) oito por cento sobre a receita bruta ...
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Relatório e Voto com número 5512180-57.2019.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 14-06-2023
... combustível do que o que havia sido declarado pela ... legislação: “Consta nos autos, informações de que as ... Vale destacar que a ... Portaria nº 6 da Agência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000840-45.2018.5.07.0006), 2019-05-22
... de ressarcimento dos gastos com combustível, vez que fora expressamente consignado que "o ... não fora contemplado com o benefício de vale-transporte. Afora tal benefício, a legislação ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... proteção aos dados pessoais. A legislação brasileira, no que diz respeito à ... LGPD, ... um engenho, voluntário ou não, de que se vale o ... cérebro humano (mais especificamente, ... livre um vital combustível para sua sobrevivência, e bem por ... isso que a ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001151-97.2019.5.07.0039), 2020-10-07
... nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ... § 2o Poderá o relator, ... órias e Benefícios / Ajuda Combustível" ... Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescis\xC3" ... transporte para qualquer empregado, salvo o vale-transporte regulado pela Lei 7.418/1985 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001151-97.2019.5.07.0039), 2020-06-11
... na ocasião da fixação do mencionado valor.VALE TRANSPORTE/AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. Uma vez que a ... Aduz o recorrente que não há na legislação pátria qualquer obrigação de fornecimento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000840-45.2018.5.07.0006), 2019-04-25
... INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS COM COMBUSTÍVEL". Inexiste amparo legal para o pedido de condenaç\xC3" ... e deste para casa, garantindo a legislação pátria o fornecimento de vale transporte ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... setores econômicos, simplificar a legislação tributária e promover a educação fiscal” ... E OS DIÁLOGOS ENTRE TEORIA E PRÁTICA X - vale-transporte, vale-refeição ou ... DEALING WITH FIRE” O tributo é um combustível inflamável. Charles Adams, autor da afirmação ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0161028-03.2022.8.19.0001 (Criminal), 04-10-2023
APELAÇÃO. DELITO DOS ARTIGOS 17, C/C 19, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (AUSÊNCIA DE CONSCIÊNCIA ACERCA DA ILICITUDE), E DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE (INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03; A REDUÇÃO DA PENA BASE...
... de combustível do veículo conduzido pelo réu, bem ... como que ... Neste aspecto, vale ressaltar que os Tribunais ... Superiores possuem ... legislação penal e, in casu, foi estabelecida de for- ... ma ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Eis o teor da legislação questionada: ... Lei nº 6.763/75: ... “Art ... , de petróleo, de lubrificante e combustível líquido ... ou gasoso dele derivados e de ... A esse respeito, vale ressaltar que o anexo da Lei Complementar ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... alterações por ela introduzidas na legislação vigente ... Parágrafo único. Continuam em ... Vale dizer, o grupo figura na posição de empregador ... o empregado de posto de revenda de combustível líquido ... SUM-39 PERICULOSIDADE (mantida) ...
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Direito do Trabalho
... do teletrabalho, de acordo com a legislação vigente, (A) somente dependerão de previsão ... Vale lembrar que, nos termos do § 3º do mesmo ... salarial se a empresa fornecer o combustível como ajuda de custo ... (E) somente terá ...
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Riscos comerciais
... Políticos , tais como: mudanças na legislação, riscos relacionados aos efeitos resultantes de ... para a Empreiteira de Construção não vale a pena se a contratada não tiver capacidade de ... como: oleoduto para transporte de combustível, rede de encanamento para fornecimento de água ...
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A Normatividade dos Princípios
... Moderna, tendo sido o principal combustível ideológico para as revoluções burguesas do ... ção e de decisão relevantes para a legislação, de modo a que a liberdade comunicativa de cada ... ínimo existencial não pode ser ponderado e vale definitivamente porque constitui o conteúdo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... fiscais introduzindo mudanças na legislação de regência, bem como na estrutura operacional ... pela substituição do óleo combustível por matérias-primas de origem vegetal ... No ... a instabilidade de preços, por razões que vale a pena destacar. Em primeiro lugar, há o risco ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... geral, mas registra as exceções: a legislação extravagante e as regras previstas no próprio ... Vale indicar que a Junta de Conciliação e ... que os caminhões descarregavam o combustível a cerca de 3 a 4 metros da loja em que o autor ...
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Acórdão, Processo nº 5007975-73.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... doença/acidente; 3) utilidade saúde; 4) vale transporte; 5) aviso prévio indenizado; 6) ... ídas as isenções que a própria legislação estabelecer ... Porém, nem tudo o que o ... 1 DATA:31/01/2019.) REEMBOLSO COMBUSTÍVEL/REEMBOLSO POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... de câncer a partir da “memorização”, vale dizer, análise de banco de dados de artigos ... , tais tecnologias se alimentam de um combustível essencial: dados. É nesse contexto que assume ... Em que pese a inexistência de uma legislação especíica disciplinando as questões da IA, não ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... no artigo 51, I 67 da citada legislação ... Cabe salientar que não responderá o ... Vale dizer ainda, que com o fim da Guerra do Paraguai ... Infelizmente seu tanque de combustível estava sujeito a explodir quando outro carro ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... : a) aquele que, para cometer um delito, vale-se de um sujeito que não realiza conduta é, em ... cometer , hoje também é adotado na legislação penal espanhola (art. 31 do CP). 236 Analisando o ... estacioná-lo, acione um bloqueio de combustível ou retire o chamado cachimbo do distribuidor do ...
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Direitos da Personalidade
... mesmo tempo como princípio de uma legislação universal”. 9 6 HOFFE, Otfried. ImmanuelKant ... vale dizer, à sua imagem, conceito e boa fama, não ... , encontra na imprensa livre um vital combustível para sua sobrevivência, e bem por isso que a ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações ... propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; ... d) petróleo, combustível e energia elétrica, inclusive nuclear; ... XVII ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000840-45.2018.5.07.0006), 2019-07-17
... nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ... § 2o Poderá o relator, ... (DOC 36); Declaração de Opção de Vale" Transporte (DOC 37); Recibo de Entrega e Devoluç\xC3" ... ao pagamento de reembolso de combustível do período de Julho/2016 à Julho/2017." Pede, ...
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Sentença nº 1001509-51.2022.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2023
... 467 e 477 da CLT, intervalo intrajornada, vale-alimentação ou ticket refeição, te ou auxílio combustível, dano moral, PLR, honorários advocatícios e ... negocial válido são regidas pela legislação em vigor no momento de sua pactuação. Os ...