vale combustivel legislação
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Acórdão Nº 3752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... disciplina acerca da composição de combustível utilizados na ... produção de energia ou de ... legislação acerca de energia: ... Art. 22. Compete ... administração pública federal. Vale rememorar o teor do dispositivo: ... Artigo 6º A ...
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Legislação Complementar
... Subseção VII Do vale-transporte ... Art. 70. É assegurado ao aprendiz o direito ao ... com o transporte do beneficiário, tais como aquisição de combustível, manutenção, reparos e depreciação dos veículos próprios, destinados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088885820214058100), 03-05-2022
Ementa Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal e de terceiros. Art. 22, inc. I, da Lei 8.212/1991. Base de cálculo. Remuneração. Natureza salarial. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da Quarta Turma deste Tribunal. Não incidência sobre: a) quinze dias que antecedem o auxílio doença; b) salário maternidade; c) vale-transporte, mesmo pago em pecúnia; d)...
... ção descontada dos empregados); (5) vale transporte ou auxílio transporte, mesmo pago em ... Vale transporte e combustível. Não incidência. Décimo terceiro indenizado ... ão na via administrativa observada a legislação em vigor. Após o trânsito em julgado da ... -
Artigos 457 a 467
... complemento salarial, inclusive pela legislação ( v.g ., Leis ns. 4.266/1963, 7.859/1989, ... que recebem valores para compra de combustível, indenização de desgaste de veículo e seguro ... VIII – o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei n. 12.761, de 2012) ...
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Decisão da Presidência nº 737858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2017
... FISCALIZAÇÃO ... BOMBAS DE COMBUSTÍVEL ... INTERDIÇÃO DE POSTO DE GASOLINA ... NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... OFENSA REFLEXA ... Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca ...
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Poderes administrativos
... de Gestão Educacional – Direito e Legislação ... Mauro editou portaria disciplinando regras ... diligência em posto distribuidor de combustível e constataram diversas irregularidades, como ... , ocorre quando a administração pública se vale de meios indiretos de coação para que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000313-03.2018.5.06.0142), 10-03-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO PELA RESPONSABILIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS DEVIDAS. In casu,em relação ao período que vai de 07/03/2016 a 31/03/2016, em virtude da ausência de comprovação de quitação, resta devido o pagamento, de forma, proporcional, da gratificação pela responsabilidade técnica prevista no instrumento coletivo. Recurso a que se dá
... , o reclamante percebeu o auxílio combustível corretamente. Já em relação ao período que ... a exclusão do pagamento das diferenças de vale transporte, bem como da multa convencional. Alega ... da Constituição da República e da legislação" infraconstitucional, sendo desnecessária a menç\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5014837-07.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
... SAT/GILL RAT, os valores pagos a título de vale-transporte, vale alimentação ou vale ... 170-A do CTN), na forma da legislação de regência e com atualização pela taxa Selic ... o vale-transporte (inclusive vale-combustível), no que se refere à parcela do empregador ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... A regra básica, plasmada tanto na legislação (art. 28, § 9º, “a”, da Lei n. 8212/1991), ... @9.3. Parcela in natura — Vale-alimentação/refeição ... De acordo com ... VALORES GASTOS COM COMBUSTÍVEL E AUXÍLIO-MUDANÇA. 1 — A exigência de que a ...
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Feminismo e gênero
... , 2008) ... Nada obstante, vale pontuar desde já que, influenciado pelas obras ... legislação civil; elas representam tudo o que os homens têm ... amor e perceber que, independente do combustível que leve à realização dessas tarefas ou da ...
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... ordinária" foi selecionada no campo legislação, "9868" inserido em número, e "27" inserido em ... jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, vale a pena olhar mais a fundo os cinco casos em que ... com o álcool etílico anidro combustível (AEAC) e biodiesel (B100), realizadas entre as ... -
Livro II - Do processo de execução
... é que essa resistência seja injustificada, vale dizer, sem um mínimo de fundamentação ... , escudando-se em preceitos da legislação comercial que em nada se harmonizavam com o ... , sempre, nesse afanoso mister, pelo combustível da celeridade ... Não há necessidade de ...
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A não-cumulatividade tributária
... no caso do PIS/Cofins), a legislação não prevê a compensação de bases tributáveis ... 169. A UE, como visto alhures, vale"-se da sistemática de subtração indireta para c\xC3" ... no ICMS, nas operações com combustível. O recolhimento é único na base, na refinaria, ...
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Contribuições
... Mas isso é normal, é uma legislação dé consumo direto; então, é alterada ... registro de créditos sobre "vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação, ... ção de serviços", inclusive o "combustível e lubrificante", como aparece no texto da lei. De ...
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Legislação Complementar
... Seção VII ... Do Vale-Transporte ... Art. 27. É assegurado ao aprendiz o direito ao ... com o transporte do beneficiário, tais como aquisição de combustível, manutenção, reparos e depreciação dos veículos próprios, destinados ...
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Contribuições sociais
... descontado em desacordo com a legislação previdenciária - Lei n. 8.212/91, art. 33, ... 216, § 5º ... Sobre o tema vale conferir, inclusive, a redação do Enunciado 18 ... ão de valores relativos a gastos com combustível e manutenção do veículo, ainda que figure ...
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Prestações previdenciárias
... Ocorre que raramente a legislação é cumprida, sendo regra a concessão do ... Vale dizer, ao completar 70 anos de idade o empregado ... o empregado de posto de revenda de combustível líquido." ... " TST, Súmula 39 - Os empregados ...
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Artigos 457 a 467
... VIII — o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei n. 12.761, de ... 76 da CLT demonstra que a legislação definiu salário como sendo parcela paga pelo ... , se o empregado recebe um auxílio combustível em reais, por exemplo, não pode pedir o ...
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Magistratura TJMS 2020
... (C) não vale quando cientemente feito ao credor incapaz de ... pela acusação, segundo previsto na legislação processual penal ... 55. Quanto às medidas ... de natureza pessoal do candidato com combustível e manutenção de veículo automotor por ele ...
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Acórdão, Processo nº 5003506-85.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
... os valores pagos a empregados a título de vale-transporte, vale-alimentação e convênio de ... ídas as isenções que a própria legislação estabelecer ... Porém, nem tudo o que o ... o vale-transporte (inclusive vale-combustível), no que se refere à parcela do empregador ...
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A história, a filosofia e o direito
... Vale dizer, não haveria um direito inerente ao ser ... assentimento a seus atos de pretensa legislação: por aquartelar grandes corpos de tropas entre ... , inclusive tendo substituído o combustível importado por carros de gasogênio. 132 A ...
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Acórdão, Processo nº 5006411-91.2019.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
... a terceiras entidades sobre as verbas: “ -vale transporte; - auxílio alimentação; - ... A compensação deverá seguir a legislação de regência, a saber: o artigo 89, parágrafo 4 ... o vale-transporte (inclusive vale-combustível), no que se refere à parcela do empregador ...
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Acórdão, Processo nº 5017455-96.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... pagas aos seus empregados a título de vale-alimentação, em pecúnia e em tickets, bem como ... ídas as isenções que a própria legislação estabelecer ... Porém, nem tudo o que o ... o vale-transporte (inclusive vale-combustível), no que se refere à parcela do empregador ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... Vale dizer, quando se leva a efeito o crime com ... com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado ... dolo eventual, em caso de emprego de combustível inflamável, já entendeu pela presença de crime ...
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Acórdão Nº 0020331-16.2018.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-05-2021
EMENTA DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . A ausência de pagamento das verbas rescisórias impõe, por si só, o dever de indenizar com fundamento extrapatrimonial. O dano moral é presumido (in re ipsa) , nascendo do próprio ilícito praticado.
... de: a) diferenças de reembolso de combustível, considerando os quilômetros percorridos pelo ... renúncia do reclamante à percepção de vale-transporte ... Por fim, considerando a jornada ... Na legislação infraconstitucional, consoante o disposto nos ...