Vale-Transporte
131524 resultados para Vale-Transporte
- Em vigor Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985. Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
- Indeferido Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7619, DE 30 DE SETEMBRO DE 1987. Altera Dispositivos da Lei 7.418, de 16 de Dezembro de 1985, que Institui o Vale-transporte.
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007 ... X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção do Trabalhador, doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas, Atividade Audiovisual, e Vale-Transporte, este último até 31 de dezembro de 1997, observados os limites e prazos previstos para estes incentivos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34, Lei nº ...
- Vale-transporte
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XIII – vale-transporte, nos termos do disposto na Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985; ... XIV – Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da ...
- Vale-Transporte
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de ...
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Não há contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação e vale-transporte
Opinião: Fisco, auxílio-alimentação e vale-transporte
A questão dos descontos atinentes ao auxílio-alimentação e ao vale-transporte parece suscitar dúvidas no seio da Administração Pública. A Receita Federal do Brasil (RFB), em soluções de consulta, em algumas ocasiões, fez um esforço para incluir es... - Vale-Transporte
- Vale-transporte
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Receita esclarece tributação de vale-transporte e tangencia sobre descontos em folha
Opinião: Receita esclarece tributação de vale-transporte
A Receita Federal do Brasil recentemente publicou uma Solução de Consulta (SC) esclarecendo seu entendimento a respeito da tributação previdenciária do vale-transporte. A SC foi formulada por empresa que estudava a possibilidade de concede... - O Vale-Transporte e a Súmula n. 460 do TST
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Vale-transporte gerou propina a políticos no rio
Empresários de ônibus usaram sobras do vale-transporte, dinheiro pertencente aos passageiros, para pagar propina a autoridades fluminenses de 1989 a 2017. A caixinha chegou a desembolsar R$ 5 milhões mensais para remover as barreiras que atrapalhavam...
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TJ-SP suspende limite a vale-transporte para filiados de sindicato
TJ-SP suspende limite a vale-transporte para sindicalizados
Por vislumbrar afronta ao princípio da isonomia e à Lei Federal 7.418/15, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu mandado de segurança para proibir a prefeitura da capital paulista de limitar a dois embarques no vale-transpor... -
Fornecimento irregular de vale-transporte é motivo para rescisão indireta
Fornecimento irregular de vale-transporte permite rescisão indireta
O fornecimento irregular de vale-transporte é motivo suficiente para o trabalhador obter rescisão indireta. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um pedreiro co... -
Prefeitura corta vale-transporte de 20 mil servidores da educação
A prefeitura decidiu cortar, a partir de outubro, o vale-transporte no valor de R$ 170 por mês que era distribuído para 20.483 servidores da Educação (em sua maior parte professores) que ganham mais de quatro salários mínimos (R$ 3.748). A medida foi...
- Sugestão de ficha de solicitação de vale-transporte
- Repetição de indébito - Vale transporte e 15 dias de auxílio doença
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Prefeitura corta vale-transporte de 20 mil servidores da Educação
Agência O Globo - RIO - A prefeitura decidiu cortar, a partir de outubro, o vale-transporte no valor de R$ 170 por mês que era distribuído para 20.483 servidores da Educação (em sua maior parte professores) que ganham mais de quatro salários mínimos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... VI – recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista em norma coletiva ... Subseção IV ... Da Locação de Imóveis ... Art. 51. Ressalvado o disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998 ... f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; ... g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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STJ permite tarifa mais alta para vale-transporte em SP até julgamento de ações
STJ permite tarifa mais alta para vale-transporte na capital paulista
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, deferiu pedido do município de São Paulo para cassar 19 liminares e permitir a cobrança diferenciada do vale-transporte na capital paulista. A decisão também mantém, at...