vale-transporte clt

92421 resultados para vale-transporte clt

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Abril de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 6º DA CLT. DISCREPÂNCIA E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível o recurso de revista em hipóteses em que demonstrem, de forma inequívoca, ofensa direta e literal a preceitos...

    ...6ª Turma. JCLAL/APT/ic. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 6º DA CLT. DISCREPÂNCIA E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em processos submetidos ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 6º DA CLT. DISCREPÂNCIA E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível o recurso de revista em hipóteses em que demonstrem, de forma inequívoca, ofensa direta e literal a preceitos...

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma JCLAL/APT/ic AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 6º DA CLT. DISCREPÂNCIA E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em processos submetidos ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Abril de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 6º DA CLT. DISCREPÂNCIA E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível o recurso de revista em hipóteses em que demonstrem, de forma inequívoca, ofensa direta e literal a preceitos...

    ...6ª Turma. JCLAL/APT/ic. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 6º DA CLT. DISCREPÂNCIA E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em processos submetidos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-139040/2003-0531-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Abril de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 6º DA CLT. DISCREPÂNCIA E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível o recurso de revista em hipóteses em que demonstrem, de forma inequívoca, ofensa direta e literal a preceitos...

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma JCLAL/APT/ic AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 6º DA CLT. DISCREPÂNCIA E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em processos submetidos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10816/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2003

    RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. VALE-TRANSPORTE. DISSÍDIOS COLETIVOS. APLICABILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. 1. Ainda que presentes os pressupostos exigidos pelo art. 3º, da CLT, impossível o reconhecimento de relação de emprego válida com a administração pública, caso postergada a constitucional exigência de concurso. Precedente do

    ...C:. A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. JCMAC/rb/ap. RECURSO DE REVISTA . RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. VALE-TRANSPORTE. DISSÍDIOS COLETIVOS. APLICABILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. 1. Ainda que presentes os pressupostos exigidos pelo art. 3º, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-170000-86.2009.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. O TST recentemente reviu o entendimento acerca do ônus da prova para comprovar a satisfação dos requisitos para a obtenção do vale-transporte. Consolida-se, em rigor, o posicionamento de ser o ônus do empregador, o que gerou o cancelamento da OJ 215 da SBDI-1 do TST. O art. 7º do Decreto 95.427/87, ao estabelecer que, para o exercício do direito de receber o...

    ...A C Ó R D Ã O. (6ª Turma). GMACC/fsc/afs/m RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. O TST recentemente reviu o entendimento acerca do ônus da prova para comprovar a satisfação dos requisitos para a obtenção do vale-transporte. ...
  • Indeferido Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
    ...SEÇÃO VII. Do vale-transporte. ARTIGO 27. É assegurado ao aprendiz o direito ao benefício da Lei no 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte. SEÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4809/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Noviembre de 2002

    MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. A Jurisprudência consolidada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do TST, OJ nº 238, é no sentido de que a pessoa jurídica de direito público está sujeita à aplicação da multa do § 8º do artigo 477 da CLT. Incidência do Enunciado nº 333 do TST. Recurso não conhecido. VALE-TRANSPORTE.

    ...Incidência do Enunciado nº 333 do TST. Recurso não conhecido. VALE-TRANSPORTE. Quanto ao argumento de que os servidores da Universidade de São Paulo autarquia estadual não estão abrangidos pela Lei 7.418/85, bem como o de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-23245/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Noviembre de 1999

    vale-transporte. servidor estadual. Quando o órgão público firma contrato de trabalho sob a égide da CLT, despe-se de suas prerrogativas e equipara-se ao empregador comum, passando a subordinar-se às determinações federais acerca do direito do trabalho. Dessa forma, a Lei nº 7.418/85, que assegura o vale-transporte ao "trabalhador em geral", é aplicável aos servidores estaduais contratados sob a é

    TST - E-RR - 301369/1996.4 - Data de publicação: 26/11/1999fls.1. PROC. Nº TST-E-RR-301.369/96.4. A C Ó R D Ã O. SBDI1. RB/tb/mg. VALE-TRANSPORTE. SERVIDOR ESTADUAL. Quando o órgão público firma contrato de trabalho sob a égide da CLT, despe-se de suas prerrogativas e equipara-se ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-24972/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001

    VALE-TRANSPORTE. REQUERIMENTO. ÔNUS DA PROVA É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte (Orientação Jurisprudencial nº 215 da SDI desta C. Corte). Aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e do Enunciado nº 333 deste C. Tribunal Superior.

    . A C Ó R D Ã O. 2ª Turma. ACV/FGV/ st. VALE-TRANSPORTE. REQUERIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000091-53.2016.5.06.0191), 09-10-2017

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, julgando parcialmente procedente a reclamação trabalhista, condenar o reclamado a pagar indenização alusiva ao vale transporte. Tudo nos termos da fundamentação. De acordo com o art. 832, §3º, da CLT, declara-se a natureza indenizatória da parcela....

    ... a guarda dos documentos da relação trabalhista, apresentar em Juízo a comprovação de que pagava ao demandante o valor alusivo ao vale transporte", como defendeu na contestação. . E desse ônus a empresa não se desincumbiu. Aflora do conjunto probatório que o acionante assinou o termo de op\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58740-19.2008.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896, § 2º, da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-84400-69.2006.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR AVULSO (por violação dos artigos 7º, inciso XXIX, -b-, da CF/88, 11 da CLT e divergência jurisprudencial). O eg. TRT não apreciou o tema sob o enfoque da prescrição quinquenal, mas apenas, da prescrição nuclear. A fundamentação contida no acórdão recorrido atém-se à análise da prescrição por ato único do empregador. Incidência da Súmula 297 do TST....

    ...Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. TRABALHADOR AVULSO. - VALE TRANSPORTE (por alegação de violação dos artigos 5º, II e 7º, XXXIV da CF/88, artigo 1º, parágrafo 1º, artigo 2º e artigo 3º, artigo 4º, da Lei ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10794-04.2016.5.03.0037) 18-04-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALE TRANSPORTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ART. 896, § 9º, DA CLT. CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. O recurso de revista sujeito ao procedimento sumaríssimo somente pode ser conhecido se demonstrados os pressupostos exigidos no art. 896, § 9º, da CLT. Daí por que, fundado unicamente em violação de dispositivo de lei infraconstitucional, o...

    ...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. EMP/cc . I . - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALE TRANSPORTE. . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ART. 896, § 9º, DA CLT. CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. O recurso de revista sujeito ao procedimento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-142000-41.2004.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010

    AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. I - Não há como se divisar violação dos arts. 840 e ss(sic), não só porque a recorrente não indicou dos vários artigos do Código Civil ali referidos qual ou quais teriam sido violados, em contravenção à Súmula 221, item I, mas sobretudo pela falta do prequestionamento da Súmula nº 297, uma vez que o Regional ao assentar a natureza...

    ...28 da Lei nº 8.213/91. Recurso não conhecido. VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO § 2º DO ARTIGO 458 DA CLT FRENTE À NORMA DO § 9º, ALÍNEA -F- DO ART. 28 DA LEI Nº ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001080-23.2015.5.06.0182), 21-08-2017

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para, excluindo a condenação ao pagamento de vale-transporte, julgar improcedente a demanda. Custas invertidas a cargo do reclamante, porém, dispensadas em razão da gratuidade da justiça deferida em sentença. FUNDAMENTOS: Do vale-transporte. Insurge-se a reclamada...

    ... Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para, excluindo a condenação ao pagamento de vale-transporte, julgar improcedente a demanda. Custas invertidas a cargo do reclamante, porém, dispensadas em razão da gratuidade da justiça deferida em ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100595-28.2016.5.01.0055)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os artigos 140, §3º, e 145 do Código Penal não cuidam expressamente acerca da competência material da Justiça do Trabalho, não havendo como divisar sua violação direta. Ademais, o aresto colacionado é procedente do Superior Tribunal de Justiça, órgão jurisdicional não

    ...896, §7º, da . CLT. . . . 5. VALE . . . - . . . TRANSPORTE. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O . PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1249-08.2015.5.09.0673) 28-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO. APELO DESFUNDAMENTADO. Na minuta de agravo de instrumento e nas razões de recurso de revista, a parte não indica dispositivos constitucionais ou legais tidos por violados, tampouco contrariedade a súmulas desta Corte...

    .... Agravo de instrumento desprovido . . VALE-TRANSPORTE. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO . QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1552/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Diciembre de 2001

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALE-TRANSPORTE. Violação dos arts. 333 do CPC e 818 da CLT não caracterizada. INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. Pretensão recursal inovatória, fundada em erro de fato não argüido na petição inicial. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT e DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Matérias não prequestionadas.

    . A C Ó R D Ã O. SBDI-2/2001. GA/GA. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HORAS. EXTRAORDINÁRIAS. VALE-TRANSPORTE. Violação dos arts. 333 do CPC e 818 da. CLT não caracterizada. INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. Pretensão recursal inovatória, fundada em erro de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-94340-49.2004.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS. PERÍODOS AQUISITIVOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.324/2006. O Tribunal Regional reconheceu o direito da Reclamante, empregada doméstica, a 30 dias de férias nos períodos aquisitivos anteriores a 2003. Entretanto, as férias de empregados domésticos só passaram a ser de 30 dias com a Lei nº 11.324/2006, cuja vigência...

    ...3º da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. 4. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE VALE-TRANSPORTE. Neste tópico, o recurso apresenta-se desfundamentado, não se enquadrando nas hipóteses de conhecimento transcritas no art. 896 da CLT. Recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-259000-05.2009.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA (SÚMULA 437, I E III, DO TST). VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...7.ª Turma GMDMA/MGS/ae/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA (SÚMULA. 437, I E III, DO TST). VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-93400-76.2008.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VALE TRANSPORTE E PLANO DE SAÚDE - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA. I - A irresignação da reclamada de ter havido violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC parte de premissa fática indiscernível na decisão impugnada de que o conteúdo do documento de fls. 91 não teria sido impugnado pela reclamante, indicativa da suposta correção

    ...A C Ó R D Ã O. (4ª Turma). BL/dm/BL RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VALE TRANSPORTE E PLANO DE SAÚDE. - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. - NÃO OCORRÊNCIA. I - A irresignação da reclamada de ter havido violação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-935-74.2011.5.05.0621 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador se manifesta, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. A mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do...

    ...Incolumidade dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. VALE-TRANSPORTE. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. O Regional, com base na prova, insuscetível de reanálise nesta Instância (Súmula 126 do TST), ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-25089/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada, no recurso de revista, a hipótese da alínea a do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência majoritária desta colenda Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 215 da SBDI-1, vem confirmar a tese do recurso, no sentido de...

    ...896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência majoritária desta colenda Corte, consubstanciada na Orientação. Jurisprudencial nº 215 da SBDI-1, vem ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 772-42.2017.5.10.0008) 05-12-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FORNECIMENTO INSUFICIENTE DO VALE-TRANSPORTE. Os arts. 373, I, do CPC e 818 da CLT não tratam das hipóteses de dispensa por justa causa, assim, descabe cogitar de violação direta e literal aos referidos dispositivos. Ademais, a divergência jurisprudencial invocada não impulsiona o cotejo de teses, pois, os...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. . RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FORNECIMENTO INSUFICIENTE DO VALE-TRANSPORTE. Os arts. 373, I, do CPC e 818 da CLT não tratam das hipóteses de dispensa por justa causa, assim, descabe cogitar de violação direta e literal ...

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