vale-transporte clt

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - HORAS EXTRAS. DOMINGOS. ARTIGO 896, -C-, DA CLT. SÚMULAS 296 E 297 DO TST - SALÁRIO IN NATURA. VALE ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REAJUSTES. ARTIGO 896, -C-, DA CLT. SÚMULA 297 DO TST - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. FÉRIAS. SÚMULA 297 DO TST - VALE TRANSPORTE. ARTIGO 8

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL - HOMOLOGAÇÃO TARDIA - INDEVIDA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, e 337, item I, letra -a-, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (violação ao artigo 109, I, da CF e divergência jurisprudencial). Consignado pelo Tribunal Regional que a controvérsia decorreu da relação de emprego, patente a competência desta Justiça Especializada para analisar e decidir o caso sub judice. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO...

HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. O entendimento desta Corte, fundado no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República, firmou-se no sentido de prestigiar a negociação coletiva. Entretanto, para as situações a partir da vigência da Lei 10.243, de 19 de junho de 2001 (art. 58 da CLT), a jurisprudência vem repudiando a supressão integral do pagamento das horas in itinere,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O Regional consignou que as convenções coletivas anexadas aos autos pelo autor não servem para agasalhar a pretensão de recebimento de diferenças salariais, ante a flagrante preclusão temporal operada (art. 845 da CLT c/c art. 283 do CPC). Registrou, ainda, que o autor é...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O recurso encontra-se desfundamentado porque não ataca os fundamentos utilizados pelo Regional para afastar a preliminar de ilegitimidade. O TRT de origem rejeitou a preliminar por considerar a matéria pertinente ao mérito. Quanto a isso, nada impugnou o recorrente. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALE-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE ESCOLA TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DESPROVIMENTO. Diante do disposto no artigo 896, alínea -a-, da CLT do óbice da Súmula nº 337, item I, alínea -a-, do c. TST e da ausência de violação do dispositivo invocado não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. RITO SUMARÍSSIMO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. RECURSO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. Agravo de Instrumento desfundamentado, porquanto não indicada afronta a dispositivo da Constituição Federal e/ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DONO DA OBRA. O Tribunal Regional, instância soberana na apreciação do conjunto probatório a teor da Súmula nº 126 do TST, concluiu que a hipótese em tela não é de terceirização de serviços, mas de contrato de empreitada. Diante das premissas fáticas expostas, o Regional decidiu em consonância com a OJ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. Na dicção da Súmula 338, III, do TST, -os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir-. Contudo, decidindo o...

RECURSO DE REVISTA. 1) TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2) ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 331, VI, DO TST). 3) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (SÚ

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE VALE-REFEIÇÃO E VALE-TRANSPORTE. A ausência de pagamento de parcelas contratuais, como o vale-refeição e o vale-transporte, é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta (art. 483, -d-, da CLT), porque configura a prática de falta grave pelo empregador. A sua reincidê

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. O Regional, amparado no conjunto probatório, consignou que o reclamante ia de sua residência em Congonhas até a cidade de Jeceaba em transporte público, e de lá, utilizava o transporte fornecido pela reclamada até o local de trabalho. Na volta, seguia do local de trabalho a Jeceaba novamente em condução fornecida pela empresa e, no

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NORMA COLETIVA APLICÁVEL. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST - AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO. ART. 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. TEMPO QUE ANTECEDE A JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. OJ´S 336 E 342 DA SDI-I DO TST, SÚMULA 333

RECURSO DE EMBARGOS. PORTUÁRIOS. LEI 8.630/93. SUBMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. Não se conhece de Embargos contra decisão da c. Turma em consonância com a OJ 391 da c. SDI. Art. 894, II, da CLT. Embargos não conhecidos. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO. Não há como apreciar o tema sob a premissa trazida nos Embargos, de contrariedade à Súmula 215 do C. TST, quando a v. decisão

RECURSO DE REVISTA 1 - JUSTA CAUSA. A par da discussão quanto ao comércio de vale transporte e enquadramento no art. 482 da CLT, verifico que a parte, em suas razões, não impugna, especificamente, todos os fundamentos trazidos no acórdão recorrido, notadamente a existência de norma juntada pela própria recorrente, prevendo que em tais casos a pena seria de suspensão por 3 dias, a qual não foi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recurso, no particular, revela-se desfundamentado, uma vez que a parte não indica violação de lei e/ou da Constituição Federal, tampouco colaciona arestos para demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. VALE-TRAN

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Não se constata violação do art. 818 da CLT, porquanto a controvérsia em torno da necessidade do fornecimento do vale-transporte não foi solucionada com base na regra do ônus da prova, mas com fulcro nas alegações do próprio município reclamado, o qual confirmou a necessidade do benefício. Agravo de instrumento conhecido

AGRAVO - VALE-TRANSPORTE - AÇÃO ANULATÓRIA A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo ao vale-transporte, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 1º da Lei 7418/85 suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA CONVENCIONAL. ATRASO NO PAGAMENTO DO VALE-TRANSPORTE. ADEQUAÇÃO EQUITATIVA DA PENA (OFENSA AOS ARTS. 7.º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 619 DA CLT E CONTRARIEDADE À SÚMULA 384 DO TST NÃO CONFIGURADAS). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA CONVENCIONAL. ATRASO NO PAGAMENTO DO VALE-TRANSPORTE. ADEQUAÇÃO EQUITATIVA DA PENA (OFENSA AOS ARTS. 7.º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 619 DA CLT E CONTRARIEDADE À SÚMULA 384 DO TST NÃO CONFIGURADAS). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. VALE TRANSPORTE. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. VALE TRANSPORTE. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.