vale-transporte clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1907-17.2010.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, §6º, DA CLT. VERBAS INDENIZATÓRIOAS E BENEFÍCIOS. VALE-TRANSPORTE. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, §6º, DA CLT ... VERBAS INDENIZATÓRIOAS E BENEFÍCIOS. VALE-TRANSPORTE. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-167400-43.2008.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista,
... Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST ... Revista não conhecida, no tema ... VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. -É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte- (OJ 215/SDI-I do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27900-57.2001.5.04.0851 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES ... - CEEE. VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 215 DA SBDI-1 DO TST ... Por meio da Resolução nº 185/2012, divulgada no DEJT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53140-20.2004.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VALE-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 216 DA SBDI-1 DO TST. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - VALE-TRANSPORTE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ESCRITO. ARTIGO 896, -C-, DA CLT E SÚMULAS 221, I, E 297, I E II, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do...
... A C Ó R D Ã O ... GMMEA/mtr/mass/acnv AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VALE-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 216 DA SBDI-1 DO TST. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175600-18.2006.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA IRMANDADE SANTA CASA MONSENHOR GUILHERME. VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 215 DA SBDI-1 DO TST ... Por meio da Resolução nº 185/2012, divulgada no DEJT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175600-18.2006.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA IRMANDADE SANTA CASA MONSENHOR GUILHERME. VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 215 DA SBDI-1 DO TST ... Por meio da Resolução nº 185/2012, divulgada no DEJT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175600-18.2006.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA IRMANDADE SANTA CASA MONSENHOR GUILHERME. VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 215 DA SBDI-1 DO TST ... Por meio da Resolução nº 185/2012, divulgada no DEJT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175600-18.2006.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA IRMANDADE SANTA CASA MONSENHOR GUILHERME. VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 215 DA SBDI-1 DO TST ... Por meio da Resolução nº 185/2012, divulgada no DEJT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175600-18.2006.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA IRMANDADE SANTA CASA MONSENHOR GUILHERME. VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 215 DA SBDI-1 DO TST ... Por meio da Resolução nº 185/2012, divulgada no DEJT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175600-18.2006.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA IRMANDADE SANTA CASA MONSENHOR GUILHERME. VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 215 DA SBDI-1 DO TST ... Por meio da Resolução nº 185/2012, divulgada no DEJT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175600-18.2006.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA IRMANDADE SANTA CASA MONSENHOR GUILHERME. VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 215 DA SBDI-1 DO TST ... Por meio da Resolução nº 185/2012, divulgada no DEJT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77400-16.2008.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de violação da Constituição Federal ou contrariedade a súmula deste Tribunal, conforme o disposto no art. 896, § 6º, do texto consolidado. Dessa forma,...
... 896, § 6º, da CLT, é inviável o conhecimento da revista por violação de dispositivos infraconstitucionais. 4. VALE - TRANSPORTE. A reclamada não fundamentou o recurso de revista nas hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896, § 6º, da CLT. 5. IMPOSTO DE RENDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99700-98.2006.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. COOPERATIVA. FRAUDE. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 126/TST. Não viola a literalidade do parágrafo único do art. 442 da CLT a decisão regional que, com esteio na prova dos autos (art. 131 do CPC), reconhece relação de emprego entre pretenso associado e o tomador de serviços da cooperativa - assim criada com intuito de...
... 896, § 4º, da CLT). Recurso de revista não conhecido. 4. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA ... -É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte- (OJ 215 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-367640-03.2005.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LEI 8666/93. LIMITAÇÃO. MULTA DO ART. 477 CLT. MULTA DO ART. 467 CLT. FGTS. ADICIONAL DE RISCO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VALE TRANSPORTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória,...
... LIMITAÇÃO. MULTA DO ART. 477 CLT. MULTA DO ART. 467 CLT. FGTS. ADICIONAL DE RISCO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VALE TRANSPORTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244840-74.2004.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CTPS. ANOTAÇÃO. HORA EXTRA. CONTROLE DE JORNADA. RESCISÃO CONTRATUAL. FGTS. VALE TRANSPORTE. SEGURO DESEMPREGO. MULTA. ART. 477 CLT. DOBRA SALARIAL. ART 467 CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CTPS. ANOTAÇÃO. HORA EXTRA. CONTROLE DE JORNADA. RESCISÃO CONTRATUAL. FGTS. VALE TRANSPORTE. SEGURO DESEMPREGO. MULTA. ART. 477 CLT. DOBRA SALARIAL. ART 467 CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244840-74.2004.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CTPS. ANOTAÇÃO. HORA EXTRA. CONTROLE DE JORNADA. RESCISÃO CONTRATUAL. FGTS. VALE TRANSPORTE. SEGURO DESEMPREGO. MULTA. ART. 477 CLT. DOBRA SALARIAL. ART 467 CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CTPS. ANOTAÇÃO. HORA EXTRA. CONTROLE DE JORNADA. RESCISÃO CONTRATUAL. FGTS. VALE TRANSPORTE. SEGURO DESEMPREGO. MULTA. ART. 477 CLT. DOBRA SALARIAL. ART 467 CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-636-24.2010.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PROVIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. Diante de potencial contrariedade à Súmula 368, II e III, do TST, merece processamento o recurso de revista do reclamante. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. O recurso de revista se concentra na avaliaçã
... 896). 6. VALE-TRANSPORTE. DESCONTO. DEPÓSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DÉBITOS TRABALHISTAS. Temas não prequestionados escapam à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3058000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. Não se conhece do recurso de revista quando não demonstrada violação de lei federal, conforme o disposto na alínea -c- do artigo 896 da CLT. Recurso não
... PROC. Nº TST-RR-61.904/2002-900-04-00.3 ... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/sj/jl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- da CLT. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1286-39.2011.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA (ART. 896, § 6.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/MPN/eo AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA (ART. 896, § 6.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1286-39.2011.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA (ART. 896, § 6.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/MPN/eo AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA (ART. 896, § 6.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000436-97.2015.5.06.0144), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A determinação, de ofício, pelo julgador, de anotação ou retificação da CTPS não configura julgamento extra petita, tendo em vista que constitui obrigação legal de aplicação cogente, consoante dispõe o art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT. VALE TRANSPORTE. Validade do documento que declara a opção do obreiro pelo não recebimento do vale-transporte
... 39, §§ 1º e 2º, da CLT. VALE TRANSPORTE. Validade do documento que declara a opção do obreiro pelo não recebimento do vale-transporte, ante a inexistência de impugnação. Indevida a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108100-48.2002.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. O Regional consignou que -o próprio autor admitiu não ter se ativado de 04/09/98 a 08/03/99 e de 30/06/99 a 12/12/99, não recebendo salários, não havendo como se admitir pela continuidade do pacto laboral-. No entanto, conforme se infere dos autos, na inicial, o reclamante alegou que, nos períodos de 04/09/199
... Recurso de revista conhecido e provido ... VALE-TRANSPORTE ... O Regional não decidiu a questão à luz dos artigos 444 e 468 da CLT e 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal, carecendo a matéria do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47740-33.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. A reclamada carece de interesse recursal, visto que a eg. Corte a quo excluiu a parcela da condenação por não ter o autor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78200-16.2009.5.01.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 896). 3. VALE-TRANSPORTE. Inviável o processamento da revista por contrariedade à OJ. 215 da SBDI-1/TST, visto que o verbete foi cancelado pela Res. 175/2011, DJ 27, 30 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-271700-05.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Revista conhecida e provida, no tema ... TRABALHADOR AVULSO. VALE-TRANSPORTE. Ao trabalhador avulso foram estendidos constitucionalmente todos os direitos assegurados ao trabalhador com vínculo de emprego permanente, ...