vale-transporte clt

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. Consignado pela Corte de origem que -os trabalhadores, incluso o autor, eram vinculados ao Sindicato (segundo réu) e depois à Associação (terceira ré), constituída pelos mesmos componentes e com a mesma diretoria do Sindicato, na condição de avulsos, circunstância que constitui óbice ao pretenso vínculo de emprego com estes réus- e -não ser possível o...

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO (CLT, ARTIGO 192). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE-565.714-SP, sob o manto da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VALE-TRANSPORTE. Nos termos do § 6º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do c. TST e violação direta da Constituição da República. Dessa forma, resta...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Diante de potencial violação do art. 7°, XXIX, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Configurada a violação ao art. 7°, XXIX, da Carta Magna, impõe-se a reforma do acórdão regional,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO - EXECUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VALE-TRANSPORTE INDENIZADO.O parágrafo único do art. 876 da CLT dispõe acerca da execução ex officio dos créditos previdenciários devidos em decorrência de decisões proferidas por Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de acordo homologado ou de condenação. Na hipótese, trata-se de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VALE-TRANSPORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - JUSTA CAUSA. ARTIGO 896, § 9°, DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. TRABALHADOR AVULSO. VALE-TRANSPORTE. APLICAÇÃO DO INCISO XXXIV DO ART. 7º DA CF. O recurso de revista não demonstra violação de dispositivo constitucional nem contrariedade à Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho, daí não merecer ascensão, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento a que se...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Não obstante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 desta Corte, é aplicável a prescrição bienal ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Acórdão regional reformado, no particular. RITO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO OGMO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. ÔNUS DA PROVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. VALE-TRANSPORTE. REQUISITOS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não obsta, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes da SDI-I do

RECURSO DE REVISTA. "GUELTAS". NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS. Considerando a habitualidade do pagamento da "guelta", resulta inafastável seu caráter remuneratório e, consequentemente, sua integração à remuneração da trabalhadora. Assemelhando-se, entretanto, essa parcela às gorjetas, haja vista que paga, com habitualidade, por terceiros, em razão das atividades inerentes ao contrato de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECADASTRAR OS CARTÕES DE VALE-TRANSPORTE (PARÁGRAFO 6º DO ART. 896 DA CLT). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. Hipótese em que o Tribunal regional entendeu cabíveis os honorários advocatícios, ainda que ausente a assistência sindical. Aparente contrariedade à Súmula 219/TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA SEGUNDA RECLAMADA . RECURSOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST . RESPONSABILIDADE...

JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. O acórdão regional está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST. Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. A decisão regional está em perfeita harmonia com a OJ 307 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista encontra óbice no art. 896,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. 1) VALE-TRANSPORTE. INVALIDADE DO ATO DE RENÚNCIA. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. DEFERIMENTO. O contexto probatório demonstra que não houve livre manifestação da vontade do reclamante quando da assinatura do ato de renúncia ao vale-transporte, sendo devida, assim, a indenização correspondente. 2) MULTA DO ART. 477 DA CLT. QUITAÇÃO TEMPESTIVA DAS VERBAS RESCISÓRIAS....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. 1) VALE-TRANSPORTE. INVALIDADE DO ATO DE RENÚNCIA. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. DEFERIMENTO. O contexto probatório demonstra que não houve livre manifestação da vontade do reclamante quando da assinatura do ato de renúncia ao vale-transporte, sendo devida, assim, a indenização correspondente. 2) MULTA DO ART. 477 DA CLT. QUITAÇÃO TEMPESTIVA DAS VERBAS RESCISÓRIAS....

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA APLICAÇÃO DA REVELIA E CONFISSÃO (divergência jurisprudencial e violação ao artigo 5º, LV, da CF/88). Estando o acórdão recorrido em perfeita sintonia à Súmula nº 122 e Orientação Jurisprudencial nº 245, da SBDI-1 desta Corte, afasta-se o conhecimento do apelo fundamentado no artigo 896, -a-, da CLT, por aplicação da Orientação...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DA CONSIDERAÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS NA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, HORAS INTERVALARES, INTERVALO DO ARTIGO 384, DA CLT E DIFERENÇAS DE VALE-TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. Hipótese em que a irresignação da executada é genérica e não há qualquer indicação sobre eventuais dias que equivocadamente foram considerados na apuração das horas extras, intervalares e diferenças de

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR PAGO A TÍTULO DE VALE TRANSPORTE INDENIZADO. O parágrafo único do art. 876 da CLT, dispõe acerca da execução ex officio dos créditos previdenciários devidos em decorrência de decisões proferidas por Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de acordo homologado ou de condenaç

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CEEE-GT). TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional manteve a atribuição de responsabilidade subsidiária à Reclamada CEEE-GT, tomadora dos serviços prestados pelo Reclamante mediante terceirização

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VALE-TRANSPORTE INDENIZADO. O parágrafo único do art. 876 da CLT dispõe acerca da execução ex officio dos créditos previdenciários devidos em decorrência de decisões proferidas por Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de acordo homologado ou de condenação. Na hipótese, trata-se de recurso de...

AGRAVO - DESFUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 422 DO TST. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento dos Reclamantes, que versava sobre vale-transporte, com base no art. 896, -a-, da CLT e na Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 do TST. 2. No presente agravo, os Reclamados argumentam que é devido o pagamento do vale-transporte para comparecimento nas paredes de escala, por...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. 1) VALE-TRANSPORTE. INVALIDADE DO ATO DE RENÚNCIA. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. DEFERIMENTO. O contexto probatório demonstra que não houve livre manifestação da vontade do reclamante quando da assinatura do ato de renúncia ao vale-transporte, sendo devida, assim, a indenização correspondente. 2) MULTA DO ART. 477 DA CLT. QUITAÇÃO TEMPESTIVA DAS VERBAS RESCISÓRIAS....