vale-transporte clt

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 832 da CLT; 535 e 538 do CPC; 5º, LV, 93, IX, da CF/88 e contrariedade à Súmula 297 do TST). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. vale-transporte. ônus da prova. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR AVULSO - VALE-TRANSPORTE. Não há omissão no acórdão embargado ou quaisquer dos vícios previstos nos arts. 515 e incisos do CPC e art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST, somente é admissível o conhecimento do recurso quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando houver alegação de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF. 2. EXECUÇÃ

VALE-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 818 DA CLT - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - EMPREGADO. De acordo com as Leis nºs 7.418/85 e 7.619/87, o vale-transporte constitui-se direito do empregado e não mera faculdade conferida ao empregador. Nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou os referidos diplomas legais, para o exercício do direito de receber o vale-transporte, o empregado...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A decisão regional encontra-se em consonância com a OJ 354 da SBDI-1 do TST, motivo por que se aplica o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. VALE-TRANSPORTE. Não há na decisão recorrida análise a respeito do conteúdo do art. 334, II, do CPC, motivo pelo qual se aplica o óbi

VALE-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 818 DA CLT - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. De acordo com as Leis nºs 7.418/85 e 7.619/87, o vale-transporte é um direito do empregado, razão pela qual o empregador tem a obrigação, e não a faculdade, de assegurar seu exercício. Nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou os referidos diplomas legais para o exercício do direito de receber o vale-tra

RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO VALE-TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONTRATADO SOB O REGIME DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 216 DA SDI. NÃO-CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o Recurso de Revista interposto contra decisão regional que se alinha ao entendimento consagrado pela SDI, por meio do Precedente nº 216 de sua Orientação Jurisprudencial, segundo o qual deve ser concedido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS, SEGURO DESEMPREGO, MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT, COMISSÕES DO VALE TRANSPORTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, MULTA RESCISÓRIA E FGTS. DESPROVIMENTO. Não há como reformar a decisão regional, quando não realizado o devido confronto analítico entre a tese...

VALE-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 818 DA CLT - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. De acordo com as Leis nºs 7.418/85 e 7.619/87, o vale-transporte é um direito do empregado, razão pela qual o empregador tem a obrigação, e não a faculdade, de assegurar seu fornecimento. Nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou os referidos diplomas legais, para o exercício do direito de receber o...

VALE-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 818 DA CLT - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. De acordo com as Leis nºs 7.418/85 e 7.619/87, o vale-transporte é um direito do empregado, razão pela qual o empregador tem a obrigação, e não a faculdade, de assegurar seu fornecimento. Nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou os referidos diplomas legais, para o exercício do direito de receber o...

VALE-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 818 DA CLT - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. De acordo com as Leis nºs 7.418/85 e 7.619/87, o vale-transporte é um direito do empregado, razão pela qual o empregador tem a obrigação, e não a faculdade, de assegurar seu exercício. Nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou os referidos diplomas legais, para o exercício do direito de receber o vale-tr

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VALE-TRANSPORTE. NÃO CONCESSÃO. ÔNUS DA PROVA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. À luz do art. 896, § 6º, da CLT, resta manifestamente desfundamentado o recurso de revista, em procedimento sumaríssimo, que não indica violação de dispositivo da Constituição da República, nem contrariedade à Súmula desta Corte Superior. Revista não conhecida, no tema. HONORÁRIOS

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM. Constatada possível violação do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 605/49, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2014 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 459 DO TST - DESVIO DE FUNÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL. SÚMULA 159, II, DO TST - VALE TRANSPORTE. ART. 896, "A", E, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. VALE-TRANSPORTE.ÔNUS DA PROVA. É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte (Orientação Jurisprudencial nº 215/SBDI-1). Agravo provido por violação ao art. 818 da CLT e contrariedade à OJ-215/SBDI-I. RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 818 DA CLT FATO CONSTITUTIVO DO...

INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. Não houve, por parte do Regional, emissão de pronunciamento explícito acerca da aventada violação do artigo 186 do Código Civil, tampouco foi a Corte a quo instada a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração, o que atrai, à hipótese, a aplicação do teor da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, os arestos colacionados são...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SERCOM. 1. COOPERATIVA DE MÃO DE OBRA. VÍNCULO DE EMPREGO. 2. ANOTAÇÃO NA CTPS - MULTA DIÁRIA. 3. VALE TRANSPORTE. 4. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O parágrafo único do art. 442 da CLT dispõe que -qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem...

EMENTA: VALE-TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. À luz dos arts. 818 da CLT e 373, II, do NCPC, bem como da leitura da Súmula 460 do TST, "É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.", encargo do qual a demandada se desincumbiu a contento. Aflora dos autos que o reclamante...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT . A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida em juízo não afasta o direito à multa no §8º do art. 477 da CLT. Aplica-se a orientação contida na Súmula 58 deste Regional. Recurso provido. VALE-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESNECESSIDADE OU DE DISPENSA PELO TRABALHADOR. A concessão de vale-transporte...

EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DA SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. VALORES RECEBIDOS NOS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO, AUXÍLIO-CRECHE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, MULTA DO ART. 477 DA CLT, VALE-TRANSPORTE, SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS...

RECURSO DE REVISTA DA CEF. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. O recurso não atende aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade previstos no artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT. Recurso não conhecido. ILEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O recurso não enseja conhecimento porque desatendidos os requisitos a que alude o artigo 896, alíneas "a" e "c", da...

RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. De acordo com à Orientação Jurisprudencial nº 215 da Seção de Dissídios Individuais-1 do TST: -É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte.- Recurso conhecido e provido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. É devida a multa do § 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho quando as verbas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. Não demonstradas as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 6º DA CLT. DISCREPÂNCIA E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível o recurso de revista em hipóteses em que demonstrem, de forma inequívoca, ofensa direta e literal a preceitos...