vale-transporte doméstica
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...- salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa;. #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999. ...VI- a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;. VII- a ajuda de custo, em parcela ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...doméstica;. II – oriundos ou egressos do sistema prisional. Art. 26. No processo ...VI – recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista em norma coletiva. Subseção IV. ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com base em atestado médico ou certidão de nascimento ...VI – a parcela recebida a título de vale-transporte, ainda que paga em dinheiro, na forma da legislação própria;. ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos ... reais) ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento:. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-88.2008.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão tida por omissa segundo o Reclamado foi objeto de manifestação pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece. EMPREGADO DOMÉSTICO. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional consignou que o comparecimento da Reclamante ao trabalho na casa do Reclamado não era diária, porque a...
... necessária para a configuração da relação empregatícia doméstica. Ademais, a escala 12x36 representa forma de compensação de jornada que ...VALE-TRANSPORTE. O Tribunal Regional consignou que, em razão do reconhecimento do ... -
Acordao N° 1334210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
I - apelação cível. Responsabilidade civil por omissão. Consumidora idosa. Queda da própria altura em estabelecimento comercial. Piso molhado e com sal grosso espalhado pelo chão. Ii - regras de segurança técnica não observadas. Espaço destinado à circulação de clientes em más condições de limpeza e conservação. Defeito na prestação do serviço. Perícia judicial e boletim de ocorrência. Elementos...
...contratação da empregada doméstica, incluindo salário, E-social, vale transporte e demais verbas. salariais ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...f) parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria;. g) ajuda-de-custo, em parcela única, ...§ 15. O valor pago à empregada gestante, inclusive a doméstica, em função do disposto no inciso II, alínea b, do art. 10 do Ato das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94340-49.2004.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS. PERÍODOS AQUISITIVOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.324/2006. O Tribunal Regional reconheceu o direito da Reclamante, empregada doméstica, a 30 dias de férias nos períodos aquisitivos anteriores a 2003. Entretanto, as férias de empregados domésticos só passaram a ser de 30 dias com a Lei nº 11.324/2006, cuja vigência...
...I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS. PERÍODOS AQUISITIVOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº ...4. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE VALE-TRANSPORTE. Neste tópico, o recurso apresenta-se desfundamentado, não se ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 8º O valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto na alínea "b", inciso II, do art. 10 do Ato das ... f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;. g) a ajuda de custo, em ...
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Acordão nº 20090619433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Septiembre de 2009
RECURSOS ORDINÁRIOS. 1. DA RECLAMADA. DOMÉSTICA. VALE-TRANSPORTE. Se o empregado doméstico não reside na casa onde trabalha, tem direito ao vale-transporte. Incidência do art. 1º da Lei nº 7.418/1985. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Pelo parágrafo único do art. 7º. da Constituição Federal, o empregado doméstico tem direito às férias anuais, não se excepcionando nem distinguindo quanto à proporcionalidade,...
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O empregado
... desses elementos receba, no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face do padrão celetista ... três direitos, sendo seguida pelas regras concessoras do Vale Transporte, na segunda metade dos anos de 1980; passa por um momento de grande ...
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O empregado
... desses elementos receba, no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face do padrão celetista ... três direitos, sendo seguida pelas regras concessoras do Vale Transporte, na segunda metade dos anos de 1980; passa por um momento de grande ...
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Apêndice
... — Efeito dos instrumentos coletivos de trabalho — Vale-transporte. Nos contratos de aprendizagem, a alíquota do FGTS fica reduzida para 2%, ...7, p. 1.176/1.177. . Vale-transporte. Empregada doméstica. “Empregada doméstica. Vale-transporte. Reconhecido pela empregadora ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;. g) a ajuda de custo, em parcela ...§ 12. O valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto na alínea “b”, inciso II, do art. 10 do Ato ...
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O empregado
... desses elementos receba, no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face do padrão celetista ... três direitos, sendo seguida pelas regras concessoras do Vale Transporte, na segunda metade dos anos de 1980; passa por um momento de grande ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000862-48.2019.5.07.0013), 2019-12-02
... como não deverá ser concedida hora extra e pagamento de vale transporte, além de incabível o pagamento de verbas rescisórias, uma vez que estas ... beneficiados do vale transporte, uma vez que é empregada doméstica, hipótese do Art. 1º, II do referido decreto. . . No entanto, ...
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Empregado Doméstico: Novas Perspectivas de Tratamento Jurídico
...O vale-transporte foi concedido aos empregados domésticos por força da Lei n. 7.418/1985, ... motivos razoáveis para justificar a discriminação em face da doméstica gestante. O ciclo gravídico-puerperal é único na vida de qualquer ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000641-35.2019.5.07.0023), 2020-02-14
... no período de 01/12/2011 a 30/09/2019, na função de doméstica, ficando acertado o pagamento de um salário mínimo mensal mais vale ... acertado o pagamento de um salário mínimo mensal mais vale transporte, com jornada de segunda a sexta-feira das 7h às 14h, com intervalo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000686-49.2017.5.07.0010), 2017-09-18
... parte Reclamada alegou inépcia dos pleitos de intervalo, vale transporte, FGTS, FAT, férias + 1/3 e 13º salário, diferenças salariais e ...Incontroverso o vínculo entre as partes, na função de doméstica, o que não foi refutado. A parte Reclamante alegou vínculo de emprego ...
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Acordão nº 0150300-18.2008.5.04.0402 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Septiembre de 2011
JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADO PESSOA FÍSICA. O empregador pessoa física, comprovadamente pobre, equipara-se à pessoa natural e, portanto, com amparo no princípio constitucional de ampla defesa previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, tem assegurado o benefício da Justiça Gratuita, o que abrange a dispensa do pagamento das custas e do recolhimento do depósito recursal. VALE...
... ver afastada da condenação a indenização relativa ao vale transporte. Com contrarrazões, sobem os autos a este Tribunal para julgamento e são ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000376-03.2018.5.07.0012), 2018-11-30
... afirma que foi admitida em 10/2/2015, na função de Empregada Doméstica (cuidadora de idosos), percebendo salário mensal de R$ 800,00, acrescido do valor referente ao vale-transporte. Diz que cumpria uma jornada das 6 h de sexta-feira às 6 h da ...
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Modalidades de contrato de trabalho
...Note-se, contudo, que o legislador não fala em vale-transporte e sim em auxílio-transporte, não mencionando valores ou coberturas desse ... em casa de família, não tem vínculo empregatício como doméstica, em face do não preenchimento dos requisitos necessários à ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000269-96.2017.5.07.0010), 2017-07-13
... CTPS, pelo período de 05/04/2015 a 02/01/2017, na função de Doméstica, mediante salário mensal de R$ 880,00 mais vale transporte, somando o ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...f) parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;. g) ajuda de custo, em parcela única, ...§ 15. O valor pago à empregada gestante, inclusive a doméstica, pela falta de cumprimento do disposto no inciso II, alínea b, do art. 10 ...
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COVID. Legislação correlata
... ao atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, a ...vale-transporte — art. 70 — Dec. n. 9.579/2018 — validade do contrato — Dec. n. ...