vale-transporte em dinheiro
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Indeferido
Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
... dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo ... Parágrafo único. No caso de falta ou ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XIII – vale-transporte, nos termos do disposto na Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985; ... III – valores de adiantamentos em dinheiro ... § 1º As deduções de que trata o caput deverão ser previamente ...
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Vale-transporte pago em dinheiro não integra salário, reafirma TST
Vale-transporte pago em dinheiro não integra salário, reafirma TST
Vale-transporte pago em dinheiro não integra o salário mensal do trabalhador. Com base na Lei 7.418/1985, assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao isentar uma empresa de Belo Horizonte de pagar as parcelas decorrentes da integ... -
Pagamento de vale transporte em dinheiro prejudica empregador
Pagamento de vale transporte em dinheiro prejudica empregador
O vale transporte é um auxilio que o empregador antecipa ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa, regrado pelo prescrito na Lei 7.418/85, com regulamentação do Decreto 95.247/87... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, e diárias para viagem; e ... n) prêmios e abonos; ... VI – a parcela recebida a título de vale-transporte, ainda que paga em dinheiro, na forma da legislação própria; ...
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Vale-transporte pago em dinheiro não pode ser incorporado ao salário
Vale-transporte pago em dinheiro não tem natureza salarial
O vale-transporte, mesmo se pago em dinheiro, não possui natureza salarial devido ao seu caráter indenizatório, pois seu pagamento antecipado pelo empregador serve para ressarcir as despesas do trabalhador com deslocamentos entre a residência e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146400-61.2009.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. PAGO EM DINHEIRO NO CURSO DA RELAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O Regional, ao entender que o vale-transporte (na hipótese pago em dinheiro pelo empregador) possui natureza indenizatória, julgou em conformidade com o disposto no art. 28, inciso I e § 9º, alínea -f-, da Lei nº 8.212/91, que prevê...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. PAGO EM DINHEIRO NO CURSO DA RELAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA ... -
Vale-transporte pago em dinheiro não tem natureza salarial, diz TRT-3
Vale-transporte pago em dinheiro não tem natureza salarial
Embora o decreto que regulamenta a concessão de vale-transporte proíba que o benefício seja substituído por dinheiro, o repasse feito em espécie continua tendo natureza indenizatória, e não salarial. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122200-73.2005.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. NATUREZA JURÍDICA. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos do art. 2º da Lei nº 7.418/85, o vale-transporte -não tem natureza salarial,
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. NATUREZA JURÍDICA. Caracterizada a divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60500-16.2008.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA JURÍDICA DO VALE-TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... NATUREZA JURÍDICA DO VALE-TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de ... -
Vale-transporte - pagamento em dinheiro-possibilidade-ausênciadenatureza salarial - cancelamento de multa administrativa
Tribunal Superior do Trabalho Recurso de Revistan. 2462/2005-066-02-00.5 Órgão julgador: 6a. Turma Fonte:DEJT,28.08.2009 Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado RECURSODEREVISTA. DESCONSTITUIÇÃO DE MULTAS APLICADAS PELA DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-235000-97.2004.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. O vale-transporte, ainda que pago em dinheiro, não possui natureza jurídica salarial, e, portanto, não se incorpora à remuneração do trabalhador para quaisquer efeitos, nos exatos termos do art. 6º, I, II e IV, do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou a Lei nº 7.418/85. Recurso de revista...
... 3ª Turma RMW/mf/ew ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. O ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 5 ... No caso de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado ... Culturais ou Artísticas, Atividade Audiovisual, e Vale-Transporte, este último até 31 de dezembro de 1997, observados os limites e prazos ...
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Acórdão Nº 1280585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
TERCEIRO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA); VALE TRANSPORTE (FORNECIDO EM DINHEIRO AOS EMPREGADOS); ADICIONAL DE HORAS EXTRAS; ADICIONAL NOTURNO; ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; ADICIONAL DE PERICULOSIDADE; ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA; FÉRIAS E SALÁRIO MATERNIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE...
... INCIDÊNCIA ... (GRATIFICAÇÃO NATALINA); VALE TRANSPORTE (FORNECIDO EM ... DINHEIRO AOS EMPREGADOS); ADICIONAL DE HORAS EXTRAS; ... -
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007 ... X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos ... previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131700-20.2008.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência firmada por esta Corte, no sentido de afastar a incidência da contribuição previdenciária em relação às parcelas pertinentes ao vale-transporte, mesmo quando pagos em...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 124-78.2019.5.05.0025)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. Na presente ação anulatória, a empresa autora pretende a anulação do Auto de Infração nº 203.611.951, lavrado porque a empresa teria substituído o vale-transporte por antecipação em dinheiro, violando os artigos
... AUTO DE ... INFRAÇÃO – NULIDADE – VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA ... Na presente ação anulatória, a empresa ... em dinheiro, violando os artigos 1º e 4º da Lei nº 7.418/85, combinado com o artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142000-16.2006.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. VALE-TRANSPORTE. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte tem entendido que sobre a parcela vale-transporte, paga em dinheiro mediante acordo judicial, sob a rubrica de indenização pela não concessão do benefício no curso do contrato de trabalho, não incide contribuição previdenciária. Precedentes da SBDI-1 e desta...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. VALE-TRANSPORTE. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte tem entendido que sobre a parcela vale-transporte, paga em dinheiro" mediante acordo judicial, sob a rubrica de indenização pela não concess\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28600-33.2007.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. REFLEXOS. O vale-transporte, ainda que pago em dinheiro, não possui natureza jurídica salarial, e, portanto, não se incorpora à remuneração do trabalhador para quaisquer efeitos, nos exatos termos do art. 6º, I, II e IV, do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou a Lei nº 7.418/85. Revista conhecida e...
... VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. REFLEXOS. O ... -
Acórdão Nº 0021792-69.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-09-2020
EMENTA VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O fornecimento de vale-transporte em pecúnia não altera sua natureza jurídica, prevalecendo a natureza indenizatória da parcela, conforme dispõe o art. 2º da Lei 7.418/1983.
... RELATOR: GEORGE ACHUTTI ... EMENTA VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O fornecimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060753420164058100), 14-05-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. BASE DE CÁLCULO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Apelação em face da sentença proferida nos autos do mandado de segurança que denegou a segurança, que visa à inexigibilidade da incidência do FGTS em verbas pagas aos empregados, a saber: a) férias gozadas e respectivo adicional (1/3 constitucional); b) abono de férias; c) aviso
... 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela ... básica (in natura); p) vale refeição; q) vale transporte em dinheiro; r)seguro de vida; s) prêmio assiduidade e produtividade; t) ajudas de ... -
Acórdão nº REsp 1257192 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Com a decisão tomada pela Excelsa Corte, no RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros Grau, em que se concluiu ser inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, houve...
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL ... a pretensão da recorrente, de reconhecimento de que, "se pago em dinheiro o benefício do vale-transporte ao empregado, deve este valor ser ... -
Acórdão nº 2006/0025124-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO-INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTES. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. LEI N.º 7.418/85. DECRETO N.º 95.247/87. 1. Os valores percebidos a título de auxílio-creche, benefício trabalhista de nítido caráter indenizatório, não integram o salário-de-contribuição. Inteligência do verbete sumular n.º 310/STJ: "O auxílio-creche não...
... 2. O pagamento habitual em pecúnia do vale-transporte não está albergado pelas normas isentivas da contribuição ... ao empregador substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro" ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152140-37.2007.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO. VALE-TRANSPORTE. NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO EM DINHEIRO. A natureza jurídica do vale-transporte é indenizatória, não integrando o salário de contribuição, base de cálculo dos descontos previdenciários. A legislação autoriza o pagamento da parcela em pecúnia, em ressarcimento, quando o trabalhador haja...
... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO. VALE-TRANSPORTE. NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO EM DINHEIRO. A natureza jurídica do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20840-44.2007.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO. VALE-TRANSPORTE. NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO EM DINHEIRO. A natureza jurídica do vale-transporte é indenizatória, não integrando o salário de contribuição, base de cálculo dos descontos previdenciários. A legislação autoriza o pagamento da parcela em pecúnia, em ressarcimento, quando o trabalhador haja...
... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO. VALE-TRANSPORTE. NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO EM DINHEIRO. A natureza jurídica do ...