vale-transporte estagiário
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; ... g) a ajuda de custo, em ... recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei no 11.788, de 25 ... VI- a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; ... VII- a ajuda de custo, em ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... VII – o estagiário que preste serviços a empresa nos termos do disposto na Lei nº 11.788, ... VI – a parcela recebida a título de vale-transporte, ainda que paga em dinheiro, na forma da legislação própria; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101640-36.2006.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
VÍNCULO DE EMPREGO. ESTÁGIO. DESCARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de confirmar a...
... de Compromisso de Estágio, substituição dos gerentes pelo "estagiário" nas ausências daqueles, ausência de supervisão pela instituição de ... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. A questão do ônus da prova relativo à comprovação do ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... h) o bolsista e o estagiário que prestam serviço a empresa, em desacordo com a Lei nº 6.494, de 7 de ... f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; ... g) a ajuda de custo, em ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... g) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com os termos da Lei n° ... f) parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria; ... g) ajuda-de-custo, em parcela ...
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Estágio no Ensino Médio Regular e na EJA: Fraude que Gera Vínculo Empregatício e Passivo Trabalhista ? Combate Necessário
... , inclusive e especialmente adolescentes, sob o rótulo de estagiário ... Os falsos concedentes de estágio ... ȱǻensinoȱmédioȱeȱEJAǼǰȱoȱ fornecimento de vale-transporte ... Tanto o fornecimento de vale-transporte, como a eventual concessão ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... do currículo escolar, somente pode classificar-se como estagiário o estudante, de qualquer idade, que esteja frequentando curso de ... Note-se, contudo, que o legislador não fala em vale-transporte e sim em auxílio-transporte, não mencionando valores ou coberturas desse ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011307-42.2020.8.19.0002 (Criminal), 16-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0011307-42.2020.8.19.0002 Recorrente: EDUARDO CRUZ FONTANA Recorrido: FAPERJ VOTO Trata-se de ação proposta por EDUARDO CRUZ FONTANA em face do FAPERJ sustentando, em resumo, que atuou como estagiário na Fundação no período de 14/07/2015 a 28/02/2017; que sua bolsa-auxílio seria de R$
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Acórdão Nº 0021555-72.2016.5.04.0003 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-10-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. Afastado o julgamento de improcedência da ação, com a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças de bolsa-auxílio, sem exame do requerimento de defesa do reclamado, de compensação/dedução de valores pagos a título de vale alimentação e transporte, resta configurada omissão a ser suprida. Apreciação e rejeição do requerimento, por incabível a...
... ção de valores pagos a título de vale alimentação e vale transporte do valor das diferenças reconhecidas ao autor a título de bolsa-auxílio ... na hipotética condenação o valor das bolsas recebidas pelo estagiário, inclusive vale refeição, auxílio transporte e recessos, cujos ... -
Acórdão Nº 2202-009.806 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2023
... desconformidade com a legislação pertinente ... estagiário ... ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. REJEIÇÃO ... A impugnação deve ... devolvida pela interposição do recurso voluntário ... VALE-TRANSPORTE. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE ... INDENIZATÓRIA. NÃO ...
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Acordão nº 20131349230 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Diciembre de 2013
... 115 alegando que a decisão deve ser reformada quanto ao vale transporte. Contrarrazões, fls. 122. É o relatório. V O T O 2. Presentes os ... qualquer obrigatoriedade de fornecimento de vale transporte ao estagiário (fls. 51). Considerando, pois, que o vínculo mpregatício foi reconhecido ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000926-72.2016.5.07.0010), 2017-09-06
... Cabe ressaltar que a utilização do valor total pago ao estagiário, já incluídos vale refeição e vale transporte, não possui fundamento ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei nº 6.494, de 7 de ... f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; ... g) a ajuda de custo, em parcela ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 476-55.2014.5.20.0005) 05-12-2018
... /08 e 12 da Lei 11.788/08, aduzindo que o último informa que o estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação, bem como ... vale transporte e inexistência de vínculo empregatício e, portanto, da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 16). V. EC n. 45/2004 ... 7. Do estagiário ... O estágio, como regra, não cria vínculo empregatício, e tem por ... 16, de 20.1.92 e Portaria MTb n. 87, de 28.1.97 ... 8. Vale-Transporte Lei n. 7.418/85 e Decreto n. 95.247/87 ... Jurisprudência ... O ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 234-29.2018.5.05.0311)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INOVAÇÃO RECURSAL . MATÉRIA NÃO APRESENTADA NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA.
... , alegou o reclamante que foi contratado na qualidade de estagiário para atuar ... como regente de classe, com carga horária semanal ... pelo trabalho desempenhado, vale-transporte, indenização por danos morais, e FGTS, além de ... honorários ... -
Sentença nº 1000390-18.2022.5.02.0028 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-01-2023
... , tendo como remuneração inicial o valor de R$ 400,00 e vale transporte e, a partir de janeiro de 2018, teve sua contratação alterada para ...
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Acordao N° 1376638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Lei do estágio n° 11. 788/08. Princípio geral do não enriquecimento sem causa. Dano material. Devido. Dano moral não caracterizado. Recurso conhecido e não provido. 1. O caso dos autos é regido pela lei do estágio nº 11. 788/08. O art. 1º estabelece que estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de...
... verifica que a Lei do Estagiário é omissa quanto a esta situação ... 3. Diante da omissão da Lei nº ... não se incluiu o valor do vale transporte. De fato, não é cabível o pagamento de auxílio transporte no ... ... -
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - EXTRATO DE ADESÃO 003 2019
... Valor Taxa Adm ... Valor mensal por estagiário incluído TA e Vale transporte ... Serviços de intermediação para ...
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Direito do Trabalho
... de contas e auxílio a clientes está inserida na atividade do estagiário ... (D) Não é possível o reconhecimento do vínculo empregatício, ... na filial a 100 m de sua residência, não optou pelo vale-transporte. Dois anos depois, por ato unilateral do empregador, foi transferida para ...
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Conceito de Empregado
... @6. Diferença entre empregado e estagiário ... Contrato de estágio não é uma forma de relação de emprego, ... — vale-transporte; ... — seguro contra acidentes pessoais cuja apólice deverá ...
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Apêndice
... 67 e CLT, art. 402, parágrafo único); o estagiário (Lei n. 11.788/2008) e o trabalho educativo ou assistido por entidade sem ... — Efeito dos instrumentos coletivos de trabalho — Vale-transporte ... Nos contratos de aprendizagem, a alíquota do FGTS fica reduzida para ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 318 ... — Representação regular. Estagiário. Habilitação posterior ... 319 — Revelia. Ausência da ... 112 ... VALE-TRANSPORTE ... — Vale-transporte. Ônus da prova. ( Cancelada ... Resol. 175, de ...
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Estágio Acadêmico: Ato Educativo ou Trabalho Marginal?
... vínculo de emprego, certo é que a legislação atribui ao estagiário determinadas prerrogativas, tais como bolsa remunerada, direito a férias, ...