vale-transporte justa causa

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO. USO INDEVIDO DO VALE-TRANSPORTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PUNIÇÃO DESPROPORCIONAL. O uso indevido, pelo trabalhador, do vale-transporte de que é beneficiário não autoriza, por si só, a rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, uma vez que tal fato não se reveste de gravidade suficiente, de modo a romper a fidúcia inerente à relação empregatícia e tornar insustentável a manutenção do vínculo. Recurso...

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... ICIAL. REVELIA. OJ 245/SDI-I/TST. 2. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. EVOLUÇÃO SALARIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. DOBRAS DE DOMINGOS. VALE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO DESEMPREGO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MATÉRIAS COM ÓBICE NO ART. 896, §6º, DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui

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... NOTURNO - REFLEXOS. FGTS E MULTA DE 40%. VALE-TRANSPORTE. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA - REVERSÃO - ANOTAÇÃO NA CTPS - DESCONTOS - CÁLCULO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR INDENIZATÓRIO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS EM ATRASO. MULTA CONVENCIONAL. IMPOSTO DE RENDA E INSS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. JUSTA CAUSA. FGTS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VALE-TRANSPORTE. HORA EXTRA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA 1 - JUSTA CAUSA. A par da discussão quanto ao comércio de vale transporte e enquadramento no art. 482 da CLT, verifico que a parte, em suas razões, não impugna, especificamente, todos os fundamentos trazidos no acórdão recorrido, notadamente a existência de norma juntada pela própria recorrente, prevendo que em tais casos a pena seria de suspensão por 3 dias, a qual não foi observada. Incide, no caso,

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. USO INDEVIDO DO VALE-TRANSPORTE. O uso indevido do vale-transporte se caracteriza como justa causa, nos termos do art. 7º, 3º, do Decreto nº 95.247, de 17-11-87, que regulamenta a Lei 7.418, de 16-12-85.

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... INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PUNIÇÃO DESPROPORCIONAL. O uso indevido, pelo trabalhador, do vale-transporte de que é beneficiário não autoriza, por si só, a rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, uma vez que tal fato não se reveste de gravidade suficiente, de modo a romper a fidúcia inerente à relação empregatícia e tornar insustentável a manutenção do vínculo. Recurso ordinário a que se nega...

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... renças salariais decorrentes da reversão da justa causa em juízo, esta colenda Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a mencionada multa só pode ser excluída quando cabalmente demonstrado que o trabalhador deu causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. No caso, conclui-se dos autos que a justa causa foi afastada no acórdão regional, e, não havendo registro de que o autor tenha dado causa à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VALE-TRANSPORTE. Tem-se que inviável a admissibilidade da Revista por divergência jurisprudencial, quando os arestos colacionados são inespecíficos. En. nºs 23 e 296 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VALE-TRANSPORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - JUSTA CAUSA. ARTIGO 896, § 9°, DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

JUSTA CAUSA. REVERSÃO. TROCA DE DINHEIRO POR VALE-TRANSPORTE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A dispensa do empregado por justa causa é medida extrema que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela qual exige prova robusta por parte do empregador, a quem incumbe o ônus probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. 2. Ausência de provas capazes de confirmar o ato ilícito...

... capaz de demonstrar que a reclamante utilizou o vale-transporte para fins particulares e não para o trajeto trabalho-casa-trabalho, revelando sua falta grave. Recurso provido para reconhecer a justa da causa da reclamante e julgar improcedentes os pedidos da exordial referentes à despedida imotivada.

... bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no art. 482, da CLT, como aptas para ensejar a resolução contratual demandam comprovação robusta, pois subtrai do empregado o direito à percepção de parte das verbas rescisórias. E o ônus de demonstrar a justa causa obreira é do empregador. No caso em tela, resta incontroverso que o motivo da justa causa foi a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. TRABALHO AOS DOMINGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALE TRANSPORTE. SALÁRIO FAMÍLIA. FGTS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue...