vale-transporte justa causa

... dos requisitos necessários à obtenção do vale-transporte e sobre a valoração do conjunto probatório pelo julgador. Aplicação da Súmula 296/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

VALE TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. JUSTA CAUSA. Incorre em justa causa o empregado que recebe a integralidade do vale-transporte e não comunica ao empregador que utiliza de carro próprio para deslocar-se de sua casa até o local de trabalho.

... modificativo (trabalho autônomo) e impeditivo (justa causa) do direito do empregado, atraindo o ônus da prova para si, nos termos do art. 333, II, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame pelo óbice contido na Súmula nº 126 do TST, verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 212 do TST. 4. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. O acórdão regional se...

... indireta, que ostenta contornos de dispensa sem justa causa, em face do descumprimento de obrigação contratual pela reclamada, a saber, não fornecimento do vale-transporte. Sedimentado nesta Corte Superior o entendimento expresso na Súmula nº 389, II, que o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego enseja o direito ao pagamento de indenização substitutiva. Incidente o artigo 896, § 4º, da...

USO IRREGULAR DO VALE TRANSPORTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Em que pese o reclamante admita o uso irregular do vale transporte, valendo-se, além do transporte público, de veículo particular ou de carona para a efetivação dos deslocamentos, tem-se que a despedida por justa causa revela-se desproporcional à falta praticada, observando-se que ele nunca foi punido ao longo dos 3 anos de duração do contrato, e a justa causa representa...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... mista. Precedentes. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E VALE-TRANSPORTE O apelo está desfundamentado no particular, nos termos do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

• Revista Bonijuris

... . DESÍDIA. Para conferir validade à despedida por justa causa, penalidade máxima prevista contra o empregado, a falta a ele imputada deve ser inequívoca, o que não ocorre no presente caso. Negado provimento ao recurso da reclamada. NÃO FORNECIMENTO DE VALES-TRANSPORTE APÓS ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. Obstaculizado o fornecimento de vale-transporte ao reclamante a partir da sua mudança de domicílio, é devido vale-transporte necessário ao seu...

EMENTA JUSTA CAUSA . No caso, o conjunto probatório ampara a imputação da empresa no sentido de que o empregado adotava a prática de trocar dinheiro por vale-transporte, a qual é contrária às normas da empresa, restando caracterizada hipótese que autoriza a despedida por justa causa.

... , se o pedido guarda correspondência com a causa de pedir. JUSTA CAUSA. PROVA. Neste tópico está desfundamentada a revista. Inexiste indicação de dispositivo legal possivelmente violado nem de conflito jurisprudencial. VALE-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA. -Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra `b-, da CLT) para reexame de fatos e provas.- (Enunciado nº 126/TST). SEGURO DESEMPREGO. O acórdão do Tribunal Regional,

... fatores, o que não se verificou na hipótese. JUSTA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. Ao atribuir ao empregado a prática de falta grave, negando-lhe o pagamento das verbas rescisórias que lhe seriam devidas no caso da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, o empregador assume o risco de, eventualmente, vir a ser reconhecido em Juízo o equívoco do seu entendimento. Devida, assim, a incidência da...

... ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA JUSTA CAUSA. A controvérsia a respeito da justa causa, por si só, não é capaz de afastar a aplicação de multa por mora no pagamento de títulos resilitórios, salvo se imputável ao empregado. Agravo conhecido e desprovido.

... impostos ao reclamante pela reclamada. Justa causa patronal não configurada.

... 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 6. VALE-TRANSPORTE. DESCONTO. Nos termos da Súmula 221, I, desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista por violação legal tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei tido como violado. Não satisfazendo essa exigência, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na indigitada Súmula de jurisprudência. Recurso de revista não conhecido.

• Manual prático das relações trabalhistas