vale-transporte justa causa
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; ... III – evitar contratações ... seja considerado na matriz de riscos como causa de desequilíbrio não suportada pela parte que ... VI – recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista em norma ...
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Trabalhista - Previdenciário
... @Justa causa. Publicidade dos motivos da dispensa. Dano ... tenha de pagar parte do vale-transporte. (TRT/2a. Reg.Rec. Ordinário n ...