vale-transporte justa causa

... VALOR CORRESPONDENTE A DUAS PASSAGENS DIÁRIAS. O vale-transporte constitui-se em benefício previsto ao empregado com a finalidade de custear as despesas realizadas, em transporte público, com o deslocamento da residência até o local da prestação dos serviços e vice-versa, cuja necessidade é presumida. Não há qualquer prova de que o empregado tenha declarado não necessitar do vale-transporte, ônus que competia à ré, conforme Súmula 460 do TST. A

EMENTA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE ARTIGO 482 DA CLT. PROPORCIONALIDADE. CABIMENTO DE JUSTA CAUSA. A legislação trabalhista adota critério taxativo no que se refere à tipificação das infrações passíveis de serem cometidas pelo empregado, e que podem constituir justa causa à ruptura contratual pelo empregador, a qual deve ser provada de forma inequívoca, ônus que incumbe à reclamada, na forma do...

... DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA. A imputação de justa causa, por si só, não gera direito à indenização por dano moral, sobretudo porque, se esta ocorreu de modo abusivo e só houve isso, há meio próprio para se reverter o prejuízo causado, que normalmente é de cunho material, limitando-se ao pagamento das verbas rescisórias. Correta a sentença que, neste contexto, indeferiu o pedido autoral. Recurso ordinário obreiro ao...

RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical, em regra, faz-se pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, em relação aos quais o parâmetro corresponde ao status profissional específico. Na hipótese, considerando a natureza dos serviços prestados, que sempre estiveram ligados, direta e intimamente, ao objetivo...

RECURSO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. A justa causa, por trazer consequências de ordem moral e social para o trabalhador, deve ser robustamente provada, tendo em vista que tal modalidade de rescisão contratual é exceção, sendo a regra que os contratos de trabalho sejam rescindidos sem justo motivo. Hipótese em que restaram provadas as circunstâncias que caracterizaram a despedida por justa causa do autor.

BANRISUL. FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Na medida em que o Banco do Estado do Rio Grande do Sul atuou como "Coordenador Líder" do "Banrisul Novas Fronteiras Fundo de Investimento Imobiliário", fica evidenciada situação que não se confunde com a condição de incorporador, porquanto apenas administra fundos financeiros destinados à investimentos...

... provido para converter a dispensa por justa causa, por abandono de emprego, em pedido de demissão da parte reclamante, mantendo a determinação de anotação da CTPS do trabalhador, bem como a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, conforme determinado em sentença.

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. Por tratar-se de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. No particular, caberia à Reclamada demonstrar que o Reclamante tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a extinção do contrato de trabalho por justa causa, a teor do...