validade da carteira de identidade

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  • Classificação vLex
  • LEI ORDINÁRIA Nº 6570, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978. Prorroga o Prazo de Validade da Carteira de Identidade para Estrangeiros.
  • LEI ORDINÁRIA Nº 6447, DE 06 DE OUTUBRO DE 1977. Renova o Prazo de Validade da Carteira de Identidade para Estrangeiro.
  • Acórdão nº 0105251-53.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Fevereiro de 2014

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS CELEBRADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSUMIDOR INTERDITADO. NULIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. O VALOR FIXADO PELO JULGADOR DEVE ATENDER ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO IMPROVIDA. No mérito, a questão posta, reside em perquirir a validade dos contratos de empréstimo e previdência privada contraídos pelo de cujus, interditado à época da contratação

  • nº 1998.01.00.042599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 02 de Maio de 2000

    DOCUMENTO DE INDENTIDADE. Carteira de identidade de militar com prazo de validade expirado, recebida pela instituição de insino, a par da boa da impetrante, ao tentar substituir tal documento, não deve constituir obstáculo à participação no vestibular.

  • DEC 8518 de 18/09/2015  - DECRETO. DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIDADE DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, O DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE SEUS DEPENDENTES E PENSIONISTAS E O DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DOS INTEGRANTES DA MARINHA MERCANTE.

    ...Art. 2º A carteira de identidade de militar das Forças Armadas é documento de identidade válido para todos os fins legais de identificação pessoal e funcional, com fé pública e validade em todo o território nacional. Art. 3º  A carteira de identidade de militar das Forças Armadas será expedida pelo Comando da Força Singular ao qual se vincula o Militar. Art. 4º  A carteira ...

  • Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julho de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. /80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausência...

    ... “a conclusão do processo de registro e expedição de carteira para permanente, regularizando a vida do Embargante conforme ..., e, por conseqüência, em expedição de carteira de identidade de estrangeiro, sem a apresentação de documento de viagem ... deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de revalidá-lo. Aduz que a ...

  • Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julho de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. /80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausência...

    ... “a conclusão do processo de registro e expedição de carteira para permanente, regularizando a vida do Embargante conforme ..., e, por conseqüência, em expedição de carteira de identidade de estrangeiro, sem a apresentação de documento de viagem ... deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de revalidá-lo. Aduz que a ...

  • Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julho de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. /80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausência...

    ... “a conclusão do processo de registro e expedição de carteira para permanente, regularizando a vida do Embargante conforme ..., e, por conseqüência, em expedição de carteira de identidade de estrangeiro, sem a apresentação de documento de viagem ... deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de revalidá-lo. Aduz que a ...

  • Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julho de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. /80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausência...

    ... “a conclusão do processo de registro e expedição de carteira para permanente, regularizando a vida do Embargante conforme ..., e, por conseqüência, em expedição de carteira de identidade de estrangeiro, sem a apresentação de documento de viagem ... deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de revalidá-lo. Aduz que a ...

  • Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julho de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. /80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausência...

    ... “a conclusão do processo de registro e expedição de carteira para permanente, regularizando a vida do Embargante conforme ..., e, por conseqüência, em expedição de carteira de identidade de estrangeiro, sem a apresentação de documento de viagem ... deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de revalidá-lo. Aduz que a ...

  • Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julho de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. /80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausência...

    ... “a conclusão do processo de registro e expedição de carteira para permanente, regularizando a vida do Embargante conforme ..., e, por conseqüência, em expedição de carteira de identidade de estrangeiro, sem a apresentação de documento de viagem ... deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de revalidá-lo. Aduz que a ...

  • Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julho de 2013

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    ... “a conclusão do processo de registro e expedição de carteira para permanente, regularizando a vida do Embargante conforme ..., e, por conseqüência, em expedição de carteira de identidade de estrangeiro, sem a apresentação de documento de viagem ... deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de revalidá-lo. Aduz que a ...

  • Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julho de 2013

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    ... “a conclusão do processo de registro e expedição de carteira para permanente, regularizando a vida do Embargante conforme ..., e, por conseqüência, em expedição de carteira de identidade de estrangeiro, sem a apresentação de documento de viagem ... deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de revalidá-lo. Aduz que a ...

  • Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julho de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. /80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausência...

    ... “a conclusão do processo de registro e expedição de carteira para permanente, regularizando a vida do Embargante conforme ..., e, por conseqüência, em expedição de carteira de identidade de estrangeiro, sem a apresentação de documento de viagem ... deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de revalidá-lo. Aduz que a ...

  • Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julho de 2013

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    ... “a conclusão do processo de registro e expedição de carteira para permanente, regularizando a vida do Embargante conforme ..., e, por conseqüência, em expedição de carteira de identidade de estrangeiro, sem a apresentação de documento de viagem ... deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de revalidá-lo. Aduz que a ...

  • Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julho de 2013

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  • Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julho de 2013

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    ... “a conclusão do processo de registro e expedição de carteira para permanente, regularizando a vida do Embargante conforme ..., e, por conseqüência, em expedição de carteira de identidade de estrangeiro, sem a apresentação de documento de viagem ... deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de revalidá-lo. Aduz que a ...

  • Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julho de 2013

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  • Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julho de 2013

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  • Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julho de 2013

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  • Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julho de 2013

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  • Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julho de 2013

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    ... “a conclusão do processo de registro e expedição de carteira para permanente, regularizando a vida do Embargante conforme ..., e, por conseqüência, em expedição de carteira de identidade de estrangeiro, sem a apresentação de documento de viagem ... deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de revalidá-lo. Aduz que a ...

  • Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julho de 2013

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    ... “a conclusão do processo de registro e expedição de carteira para permanente, regularizando a vida do Embargante conforme ..., e, por conseqüência, em expedição de carteira de identidade de estrangeiro, sem a apresentação de documento de viagem ... deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de revalidá-lo. Aduz que a ...

  • Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julho de 2013

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    ... “a conclusão do processo de registro e expedição de carteira para permanente, regularizando a vida do Embargante conforme ..., e, por conseqüência, em expedição de carteira de identidade de estrangeiro, sem a apresentação de documento de viagem ... deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de revalidá-lo. Aduz que a ...

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    ... “a conclusão do processo de registro e expedição de carteira para permanente, regularizando a vida do Embargante conforme ..., e, por conseqüência, em expedição de carteira de identidade de estrangeiro, sem a apresentação de documento de viagem ... deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de revalidá-lo. Aduz que a ...