validade da carteira de identidade
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Em vigor
Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983. Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA , fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... A Carteira de Identidade emitida por rgos de Identificao dos Estados, do Distrito Federal e dos Territrios tem f pblica e validade em todo o territrio nacional ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu ... III- possuir Carteira de Identidade ou equivalente ... Parágrafo único. As ... á conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano ... § 3º A Carteira Nacional de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a ... SEÇÃO I Da carteira de trabalho e previdência social ... § 3º - Reconhecida a validade dos documentos apresentados, o Serviço de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , que serão incorporados ao CNIS e à Carteira de Trabalho Digital; ... II – trabalhador ... § 4º A prova material somente terá validade para a pessoa referida no documento, vedada a sua ... ção, dependência econômica, identidade e relação de parentesco, somente produzirá ...
- Em vigor Decreto Nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil
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Decreto 10.977/22 e a validade da carteira de identidade
Fernanda Gomes: Validade da carteira de identidade
Atualmente uma pessoa pode ser representada de diversas formas: pelo nome, por números, por @, por símbolos, imagens etc. A identificação pessoal corresponde ao conjunto de procedimentos utilizados para individualizar alguém pera... -
Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo ... ) do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... ou outros documentos comprobatórios com validade legal poderão fazê-lo em meio digital, ... VIII – título de eleitor; ... IX – Carteira" de Trabalho e Previdência Social (CTPS); ... X \xE2\x80" ... identidade de que trata a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de ...
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Em vigor
Lei nº 11.961, de 2 de julho de 2009. Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências.
... do pagamento da taxa de expedio de Carteira de Identidade de Estrangeiro - CIE, em valor ... de Identidade de Estrangeiro com validade de 2 (dois) anos ... ARTIGO 7 ... No ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 12 ... O prazo de validade do visto de turista será de até cinco anos, ... país, desde que apresente prova de identidade ... § 1º Ao estrangeiro, referido neste ... caracterize a sua condição, e, ainda, Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando for o ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6570, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978. Prorroga o Prazo de Validade da Carteira de Identidade para Estrangeiros.
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período ... identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ... º da Identidade - informar o número da carteira de identidade do candidato; ... 5 - Órgão ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... nos termos do § 6º deste artigo terão validade e fé pública ... #Incluído pela Lei nº ... á apresentar documento hábil da sua identidade, do qual se fará, no assento, expressa menção ... ; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... V- obter passaporte ou carteira de identidade; ... VI- renovar matrícula em ... ou Vice-Governador de Estado, a validade ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , que serão incorporados ao CNIS e à Carteira de Trabalho Digital; ... #Incluído pelo ... ou companheiro- documento de identidade e certidão de casamento com averbação da ... § 6º A prova material somente terá validade para a pessoa referida no documento, não sendo ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... do interessado, o tipo e o prazo de validade, e, quando couber, a hipótese de enquadramento ... á isento de visto, desde que apresente carteira internacional de marítimo emitida nos termos de ... II - produzir o documento de identidade dos detentores de vistos diplomático, oficial e ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... éstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as ... § 5º O prazo de validade da certidão expedida conjuntamente pela ... - número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; ... #Incluído ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... civil, profissão e documento de identidade, ou, se pessoa jurídica, pela firma ou ... presentes, ou por quantos bastem à validade das deliberações; um exemplar ficará em poder ... , integre índice geral representativo de carteira de valores mobiliários admitido à negociação ...
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Em vigor
Código Penal
... III- sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua ... II- na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou ... inservível para consumo ou com prazo de validade vencido; ... #Incluído pela Lei nº 14.133, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... IV - salvo-conduto; ... V - carteira de identidade de marítimo; ... VI - carteira de ... II - prazo de validade do visto e sua forma de contagem; ... III - prazo ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , diretrizes e congêneres, perderão validade a partir da data de publicação deste Decreto ... Será garantida a confidencialidade da identidade dos usuários dos canais eletrônicos de que ... temporário, nas anotações gerais da Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou em meio ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... foto reconhecido por lei como prova de identidade do requerente ... #Redação dada pelo ... II - carteira de identidade ou carteira de trabalho e ... da ausência do beneficiário, e sua validade" deverá ser renovada a cada doze meses ... \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... um ano, a contar da emissão, o prazo de validade dos comprovantes de aquisição da quota de ... , nas embalagens de cada maço ou carteira de vinte unidades, bem como nos pacotes e em ... Se ocorrer dúvida sobre a identidade das obras e objetos, a respectiva autenticação ...
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LEI 10211 de 23/03/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO.
... , órgãos e partes, constantes da Carteira de Identidade Civil e da Carteira Nacional de ilitação, perdem sua validade a partir de 22 de dezembro de 2000 ... Art. 3° ...