validade da carteira de identidade
- LEI ORDINÁRIA Nº 6447, DE 06 DE OUTUBRO DE 1977. Renova o Prazo de Validade da Carteira de Identidade para Estrangeiro.
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... objetivo de garantir a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos de ... de que trata este Decreto devem possuir carteira de identidade funcional fornecida pelo ... no produto final durante seu prazo de validade", conforme disposto em normas complementares ... \xC2" ...
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Lei nº 13.977 de 08/01/2020. Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.
... , filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo ... Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade em todo o território nacional ... § 3º A Ciptea terá validade de 5 ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... , utilizados para a avaliação da identidade e da qualidade da semente ou da muda; ... II – ... validade de cinco anos e poderão ser renovados por ... de suas funções, deverá apresentar a carteira de identidade funcional, quando solicitada ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o ... , pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente ... , quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu; ...
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Versão original
Decreto nº 10.977 de 23/02/2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
... Art. 2º A Carteira de Identidade tem fé pública, validade em todo o território nacional e constitui documento de identidade válido para todos os fins legais ... Parágrafo único. A Carteira de Identidade ...
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Decreto nº 9.278 de 05/02/2018. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
... 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a emissão de Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal ... Validade documental ... Art. 2º A Carteira de Identidade tem ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... é comprovado mediante apresentação de carteira funcional expedida pela respectiva Defensoria ... , a qual valerá como documento de identidade e terá fé pública em todo o território ... Pública da União, cujo prazo de validade ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XXXIX - os valores dos resgates na carteira dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual ... ípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias ... ção, pela apresentação da identidade funcional ... Exame de Livros e Documentos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , devendo ser aplicado em cada maço, carteira ou outro recipiente, que contenha vinte unidades ... ção expedidora de sua carteira de identidade, bem como a descrição minuciosa e o preço ou ... operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... VI - respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da ... do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil - CIE ... § 2º A ... § 5º A CIE terá validade até o dia 31 de março do ano subsequente à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... - CVM, cujo originador ou cedente da carteira de direitos creditórios não seja instituição ... , sua localização e o período de validade da autorização de transporte ... § 2º O ... do ouro e a cópia da Carteira de Identidade - RG do vendedor deverão ser arquivados na sede ...
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... § 5º A autorização terá validade pelo prazo de dois anos, renovável por períodos ... á plenamente reconhecida se constar da Carteira de Identidade Civil, expedida pelos órgãos de ...
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Acórdão Nº 0700168-27.2019.8.01.0022 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-04-2021
... VIOLAÇÃO DE REGRA DO EDITAL. VALIDADE DA CARTEIRA ... NACIONAL DE HABILITAÇÃO COMO CUMENTO DE IDENTIDADE PESSOAL ... 1. De acordo com o edital de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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DECRETO Nº 8126, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe Sobre a Emissão do Registro Unico e da Carteira de Identificação para os Medicos Intercambistas Participantes do Projeto Mais Medicos para o Brasil, de que Trata a Lei 12.871, de 22 de Outubro de 2013.
... d) registro nacional de estrangeiro ou documento de identidade; e ... e) Cadastro de Pessoa Física - CPF; ... II - país em que o ... IV - data de validade do registro único; e ... V - local de atuação do médico intercambista ...
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... e também depois da expedição da Carteira Profissional estatuída nos artigos 18 e 19 da ... , valendo esta como prova de identidade e cabendo ao Conselho Federal de Medicina, ... o) declaração da validade da carteira como documento de identidade e de sua ...
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Acórdão Nº 5006172-37.2022.8.24.0007 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DA BENESSE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESNECESSÁRIA. DIVERGÊNCIA EVIDENTE ENTRE AS ASSINATURAS CONSTANTES NOS DOCUMENTOS DO...
... 34); que o documento de identidade que foi apresentado na contestação (evento18 - ... data que o recorrente ainda nem possuía carteira de trabalho, o seu documento foi emitido em ... empresa, discute-se nos autos a origem/validade dos contratos celebrados com o próprio Banco.Em ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... do Seguro Social - INSS expedirá Carteira de Identificação e Contribuição, que será ... - pela apresentação de documento de identidade e declaração expressa de que não existe ... ço da entidade interessada, só tendo validade depois dessa publicação ... Parágrafo ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ?Art. 13. É obrigatória a Carteira Profissional prevista nesse Capítulo, para o ... em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente: ... I - Nos casos de dissídio ... nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049474920164058400), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0804947-49.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES PROFISSIONAIS DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CRDD/RN ADVOGADO: Rafael Pires Miranda e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adrian Soares...
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DECRETO Nº 6893, DE 02 DE JULHO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.961, de 2 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre a Residencia Provisoria para o Estrangeiro em Situação Irregular No Territorio Nacional, e da Outras Providencias.
... a) da taxa de expedição de Carteira de Identidade de Estrangeiro - CIE, no valor de ... de residentes no País e terá validade de dois anos a contar da data de apresentação ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ção Regional de Trânsito para expedir Carteira Nacional de Habilitação, assim como revogar o ... § 2º O prazos de validade dos documentos mencionados neste artigo serão os ... I - Prova de identidade expressamente reconhecida na legislação ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Certificado de Registro de Veículo e Carteira Nacional de Habilitação, nos têrmos dêste ... o parágrafo anterior terá unicamente validade local ... Art. 66. Ao candidato aprovado em ... a) prova de identidade expressamente reconhecida na legislação ...