validade da cnh

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  • Acórdão nº 1.0433.10.000503-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RESOLUÇÕES Nº 168 E 169 DO CONTRAN, REFERENTES AO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA OBTENÇÃO DA CNH - VALIDADE DAS NORMAS REGULAMENTARES ESTABELECIDAS PELAS REFERIDAS RESOLUÇÕES - PRAZO DE VALIDADE DO EXAME MÉDICO E PSICOTÉCNICO - CINCO ANOS (ART.147, § 2º, DO CTB).

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RESOLUÇÕES Nº 168 E 169 DO CONTRAN, REFERENTES AO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA OBTENÇÃO DA CNH - VALIDADE DAS NORMAS REGULAMENTARES ESTABELECIDAS PELAS REFERIDAS RESOLUÇÕES - PRAZO DE VALIDADE DO EXAME MÉDICO E PSICOTÉCNICO - CINCO ANOS (ART.147, § 2º, DO CTB). Segundo o disposto no § 2º do art. ...

  • Acórdão nº 1.0433.10.318547-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA OBTENÇÃO DA CNH - PRAZO DE VALIDADE DO EXAME MÉDICO E PSICOTÉCNICO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO SUPOSTO ATO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA - PRELIMINAR - ACOLHIDA - SEGURANÇA DENEGADA.

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA OBTENÇÃO DA CNH - PRAZO DE VALIDADE DO EXAME MÉDICO E PSICOTÉCNICO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO SUPOSTO ATO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA - PRELIMINAR - ACOLHIDA - SEGURANÇA DENEGADA. . A ação de ...

  • Acórdãos nº 030503 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Agosto de 2013

    Apelação Cível Mandado de Segurança Renovação da CNH Demora na liberação do documento Pretensão à entrega da nova CNH antes da expiração da validade do documento antigo ou concessão de autorização para que o impetrante possa dirigir até a entrega da nova CNH Concessão da Segurança Inconformismo Inadmissibilidade - O impetrante não pode ser penalizado por eventual morosidade do órgão público ou...

  • Decisões Monocráticas nº 276801 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Março de 2013

    APELAÇÃO RECEPTAÇÃO QUALIFICADA e FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO Pleito de absolvição Impossibilidade - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório que evidencia a ciência do acusado sobre a origem espúria do bem Comprovação de que o réu concorreu para a falsificação da CNH - Validade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão Condenação mantida Ajuste na dosimetria...

  • Acórdãos nº 263605 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2011

    APELAÇÃO - Mandado de segurança - Segunda via de CNH - Alteração da data de validade - Pretensão à manutenção da validade anterior ou cancelamento da 2a via - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Autoridade coatora não tem competência para praticar o ato pleiteado - Recurso inconsistente - Resolução 379/67 - CIRETRAN subordina-se ao DETRAN, que detém a competência para autorizar...

    ...APELANTE: YAMARA CASTILHO SANTOS . APELADO: DIRETOR DA 167a CIRETRAN DE GENERAL SALGADO . VOTO 14431 . APELAÇÃO - Mandado de segurança -Segunda via de CNH - Alteração da data de validade - Pretensão à manutenção da validade anterior ou cancelamento da 2a via - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Autoridade coatora não tem competência para praticar o ato ...

  • Acórdão nº 1.0433.10.000176-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Fevereiro de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - DETRAN/MG - NULIDADE DA SENTENÇA: AFASTADA - OBTENÇÃO DE CNH - EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - PRAZO DE VALIDADE LEGAL - CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO - PRAZO INFRALEGAL - PODER REGULAMENTAR - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: REDUÇÃO. 1. O exame de aptidão física e mental será renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de 65

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - DETRAN/MG - NULIDADE DA SENTENÇA: AFASTADA - OBTENÇÃO DE CNH - EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - PRAZO DE VALIDADE LEGAL - CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO - PRAZO INFRALEGAL - PODER REGULAMENTAR - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: REDUÇÃO. 1. O exame de aptidão física e mental será renovável a cada cinco anos, ou a ...

  • Acórdãos nº 013705 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Julho de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA Restrição no prontuário da CNH Decadência do prazo para a impetração do presente mandado de segurança contado da validade do documento de habilitação do impetrante Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado no caso em tela, em decorrência de denúncias relativas à prática de fraudes ocorridas na expedição de documentos de habilitação por órgãos de trânsito nas regiõ

  • Acórdãos nº 024466 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Junho de 2013

    Multa de trânsito Ausência de notificação Cassação da CNH Mandado de Segurança Sentença denega a segurança Recurso voluntário do impetrante Desprovimento de rigor Ilegitimidade passiva afastada - O ato combatido não se refere às infrações de trânsito propriamente consideradas, mas sim à imposição penalidade de suspensão do direito de dirigir e apreensão da CNH, responsabilidade da autoridade...

  • Modelos (com notas explicativas)
  • Da infração
  • Acórdão nº 0003802-51.2014.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2016

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. APELO DO RÉU. ARGUIÇÃO DE EXCLUDENTE CONTRATUAL POR FRAUDE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO INTUITO DE FRAUDAR O SEGURO. ÔNUS DA SEGURADORA. NÃO MERECE DISCUSSÃO O PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL E MORAL POR TER SIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM...

  • Acórdãos nº 990100255487 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2010

    Preliminar - Nulidade da sentença - Falta da apreciação de todas as teses levantadas pela defesa - Não ocorrência - Preliminar rejeitada. Uso de documento falso - Ausência de dolo - Inadmissibilidade - Réu que sabia ser falsa a CNH, porque admitiu ter comprado a carteira de pessoa desconhecida sem prestar os exames necessários - Dolo caracterizado. Uso de documento falso - Atipicidade -...

    ...Uso de documento falso - Atipicidade -Reconhecimento - CNH vencida - Documento inócuo, sem validade - Apelação provida para absolver o réu. . A respeitável sentença de fls. 154/159, proferida pela MM. Juíza Doutora Ana Cristina Paz Neri Vignola, cujo relatório se adota, julgou procedente a ...

  • Acórdão nº 1.0433.09.303425-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    ... VISANDO À OBTENÇÃO DE CNH - ARTIGO 147, § 2º, DO CTB - PROCESSO INICIADO EM DATA ANTERIOR ÀS RESOLUÇÕES 168 E 169 DO CONTRAN - DIREITO ADQUIRIDO - ATO JURÍDICO PERFEITO - PRAZO DE VALIDADE DA PAUTA MANTIDO EM CINCO ANOS. . Consoante disposto no artigo 460, do CPC, os limites da sentença válida são aqueles dispostos na pretensão autora, sendo vedado ao julgador alterar o pedido ou a ...

  • Acórdão nº 1.0433.09.303425-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    ... VISANDO À OBTENÇÃO DE CNH - ARTIGO 147, § 2º, DO CTB - PROCESSO INICIADO EM DATA ANTERIOR ÀS RESOLUÇÕES 168 E 169 DO CONTRAN - DIREITO ADQUIRIDO - ATO JURÍDICO PERFEITO - PRAZO DE VALIDADE DA PAUTA MANTIDO EM CINCO ANOS. . Consoante disposto no artigo 460, do CPC, os limites da sentença válida são aqueles dispostos na pretensão autora, sendo vedado ao julgador alterar o pedido ou a ...

  • Acórdão nº 1.0433.09.303425-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    ... VISANDO À OBTENÇÃO DE CNH - ARTIGO 147, § 2º, DO CTB - PROCESSO INICIADO EM DATA ANTERIOR ÀS RESOLUÇÕES 168 E 169 DO CONTRAN - DIREITO ADQUIRIDO - ATO JURÍDICO PERFEITO - PRAZO DE VALIDADE DA PAUTA MANTIDO EM CINCO ANOS. . Consoante disposto no artigo 460, do CPC, os limites da sentença válida são aqueles dispostos na pretensão autora, sendo vedado ao julgador alterar o pedido ou a ...

  • Acórdão nº 1.0016.12.003259-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO NO PRAZO LEGAL. INFRAÇÃO GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA.

    ...- Independentemente da natureza da conduta tipificada, desde que o condutor tenha cometido infração de natureza grave ou gravíssima no período de validade da permissão para dirigir, é-lhe defesa a obtenção da CNH definitiva. . APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0016.12.003259-0/001 - COMARCA DE ALFENAS - APELANTE(S): LISANDRA MARIA SOARES DE LIMA LOURENÇO - ...

  • Acórdão nº 1.0153.08.082594-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. EVIDENCIADA A VALIDADE DO DOCUMENTO. ANULAÇÃO DA MULTA. PERTINÊNCIA.

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. EVIDENCIADA A VALIDADE DO DOCUMENTO. ANULAÇÃO DA MULTA. PERTINÊNCIA. Demonstrado que a Carteira Nacional de Habilitação do autor se encontrava válida na data da autuação, deve ser confirmada a sentença que anulou ...

  • Nova habilitação para motoristas começa a valer a partir de janeiro

    Agência O Globo - RIO - Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito, de maio deste ano, deu prazo até 31 de dezembro para que os departamentos nacionais de Trânsito dos estados e do Distrito Federal passem a emitir a nova Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com novo visual e mais requisitos de segurança.

    ...As mudanças serão válidas para os documentos expedidos a partir de 2017. Mas os condutores não precisam fazer a troca, pois os documentos atuais serão reconhecidos até a validade ou até que o condutor solicite alguma alteração de dados. A mudança impacta apenas a aparência da CNH. Os procedimentos para obter a habilitação permanecem os mesmos. Copyright Grupo de ...

  • Decisões Monocráticas nº 377522 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Maio de 2013

    PROCESSO CNH Categoria AB Processo de habilitação Prazo Aprovação Expedição do documento Término Possibilidade: O prazo de validade de doze meses fixado para o processo de habilitação se inicia com o requerimento do candidato que deverá observá-lo para obter a aprovação, nada impedindo a simples expedição da CNH depois de seu término.

  • Decisão Monocrática nº 1.0433.10.325762-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Janeiro de 2016

    EMENTA: APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - OBTENÇÃO DE CNH - EXAMES MÉDICOS (APTIDÃO FÍSICA E MENTAL), CURSOS E TESTES - PRAZOS DE VALIDADE - ART. 147, § 2º, CTB - RESOLUÇÕES N.º'S 168/04 E 169/05 DO CONTRAN - REFORMA PARCIAL DO DECIDIDO. I - À luz do art. 475, caput e § 1º, in fine, do CPC/73, a instância revisora é obrigad...

    EMENTA: APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - OBTENÇÃO DE CNH - EXAMES MÉDICOS (APTIDÃO FÍSICA E MENTAL), CURSOS E TESTES - PRAZOS DE VALIDADE - ART. 147, § 2º, CTB - RESOLUÇÕES N.º'S 168/04 E 169/05 DO CONTRAN - REFORMA PARCIAL DO DECIDIDO. I - À luz do art. 475, caput e § 1º, in fine, do CPC/73, a instância revisora é obrigada a ...

  • Decisão da Presidência nº 685668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junho de 2012

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Reparação de danos – Apreensão de CNH – Documento vencido e suspeita de falsificação – Retenção da carteira necessária para averiguação – A constatação...

    ... de ação policial legítima, na qual os agentes da polícia rodoviária, ao examinarem os documentos apresentados, julgaram presentes indícios de falsificação além de data de validade expirada. Ora, a só constatação de estar a carteira de habilitação vencida já é suficiente para acarretar sua apreensão, conforme disposição do Código de Trânsito Brasileiro: 'Art. 162 - ...

  • Decisões Monocráticas nº 685668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junho de 2012

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Reparação de danos – Apreensão de CNH – Documento vencido e suspeita de falsificação – Retenção da carteira necessária para averiguação – A constatação...

    ... de ação policial legítima, na qual os agentes da polícia rodoviária, ao examinarem os documentos apresentados, julgaram presentes indícios de falsificação além de data de validade expirada. Ora, a só constatação de estar a carteira de habilitação vencida já é suficiente para acarretar sua apreensão, conforme disposição do Código de Trânsito Brasileiro: 'Art. 162 - ...

  • Decisão da Presidência nº 26855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Maio de 2010

    O Impetrante relata que se teria submetido ao concurso público para o cargo de Técnico de Apoio Especializado – Transporte, Estado do Piauí, sendo habilitado na prova objetiva, na 19ª (décima nona) classificação e estava apto para participar da Prova Prática de Direção Veicular (fl. 3). Noticia que, na data designada para a realização da prova prá...

    ...CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE TRÊS ANOS DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR. IMPETRAÇÃO POSTERIOR À REALIZAÇÃO DAS PROVAS.. VALIDADE DE CERTAME EXPIRADO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. Relatório Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Rosivaldo de Sousa Nunes, em ...

  • Decisão nº 26855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Maio de 2010

    DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE TRÊS ANOS DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR. IMPETRAÇÃO POSTERIOR À REALIZAÇÃO DAS PROVAS.. VALIDADE DE CERTAME EXPIRADO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. Relatório 1. Mandado de Segurança, com pedido de medida li...

    ...CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE TRÊS ANOS DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR. IMPETRAÇÃO POSTERIOR À REALIZAÇÃO DAS PROVAS. VALIDADE DE CERTAME EXPIRADO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. Relatório 1. Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Rosivaldo de Sousa Nunes, em ...

  • Acórdão nº 1.0024.06.221838-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Abril de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECER DO RECURSO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO - PRAZO DE VALIDADE DOS EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO MEDIANTE RESOLUÇÃO EXPEDIDA PELO CONTRAN - RESOLUÇÕES Nº 168/04 E 169/05 - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - ART. 147, § 2º DO...

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECER DO RECURSO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO - PRAZO DE VALIDADE DOS EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO MEDIANTE RESOLUÇÃO EXPEDIDA PELO CONTRAN - RESOLUÇÕES Nº 168/04 E 169/05 - ...