validade da cnh
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000808-97.2022.8.19.9000 (Fazendária), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0000808-97.2022.8.19.9000 Agravante: DETRAN-RJ Agravado: MIGUEL LUIZ DE BARROS BARRETO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DO DETRAN/RJ NECESSÁRIOS A RENOVAÇÃO DA CNH. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de...
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Acordao N° 1361612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Renovação da cnh. Pagamento. Demora na entrega de documento. Não caracterizada. Responsabilidade civil não comprovada. Dano moral e material. Não configurados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente todos os pedidos intentados pela parte autora. O autor/recorrente busca indenização material e...
...3. Ademais, o Código de Trânsito Brasileiro, art. 162, inciso V, prevê a possibilidade de o motorista. dirigir veículo com a validade da CNH vencida há menos de 30 dias, prazo este condizente com o lapso. temporal necessário para o trâmite do processo de renovação. 4. Na ... -
Acórdãos nº 1012017-75.2014.8.26.0482 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2015
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CNH. Pretensão do autor de ver sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH recadastrada, registrada e revalidada. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo do autor. Carteira Nacional de Habilitação expedida antes da vigência do atual Código de Trânsito Brasileiro e vencida há mais de 25 (vinte e cinco) anos sem renovação. Impossibilidade de submeter o...
... Contudo, vencido o prazo de validade da CNH, seu portador, colimando renová-la, deve se submeter a novos exames e às exigências do Código de Trânsito ... -
Acórdão nº 1.0433.10.000503-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RESOLUÇÕES Nº 168 E 169 DO CONTRAN, REFERENTES AO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA OBTENÇÃO DA CNH - VALIDADE DAS NORMAS REGULAMENTARES ESTABELECIDAS PELAS REFERIDAS RESOLUÇÕES - PRAZO DE VALIDADE DO EXAME MÉDICO E PSICOTÉCNICO - CINCO ANOS (ART.147, § 2º, DO CTB).
...VALIDADE" DAS NORMAS REGULAMENTARES ESTABELECIDAS PELAS REFERIDAS RESOLUÇÕES - PRAZO DE VALIDADE DO EXAME MÉDICO E PSICOTÉCNICO - CINCO ANOS (ART.147, § 2\xC2"... -
Acordao N° 1607605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Juizado especial da fazenda pública. Detran. Atraso na entrega de cnh. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de dano moral, tendo em vista a demora de 5 (cinco) meses para a emissão de sua nova carteira nacional de habilitação (cnh). Em seu recurso, o autor
...3. O Código de Trânsito Brasileiro, pelo seu artigo 162, V, normatiza a possibilidade da condução de. veículo com validade da CNH já vencida há menos de 30 dias. 4. No caso em tela, é certo que o DETRAN não procedeu à entrega da CNH ao autor no prazo. estipulado. No ... -
Acórdão nº 1.0441.15.001067-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - EXAMES - APROVAÇÃO - CNH - EMISSÃO - RENOVAÇÃO - ESCUSA - ILEGALIDADE - DANO MORAL - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - FAIXAS E PERCENTUAIS - OBSERVÂNCIA - ADEQUAÇÃO. -...
...-se, também, na categoria B, ensejando, no dia 19/02/2010, a emissão de CNH - Carteira Nacional de Habilitação, na categoria 'AB', com validade até 03/11/2014. Porém, decorrido o prazo de validade da mencionada CNH, a administração pública recusou a renovar a referida ... -
Acordao N° 1396152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Código de trânsito - cnh. Cometimento de infração grave durante período de permissão para dirigir, não considerada pela autarquia de trânsito. Renovação da cnh definitiva - devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo detran/df contra sentença que julgou procedente o...
...requerente. 2. Na situação dos autos, o DETRAN/DF emitiu permissão para dirigir em 19/04/2017, com validade. por um ano tendo a parte autora, nas datas de 16/12/2017 e 10/04/2018 ,incorrido na prática de. infrações de trânsito autuadas pelo DETRAN/GO e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0279834-36.2018.8.19.0001 (Fazendária), 04-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0279834-36.2018.8.19.0001 Recorrente: Departamento De Trânsito Do Estado Do Rio De Janeiro - DETRAN/RJ Recorrido: Joel Bedin Ribeiro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. CASSAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE NOVOS EXAMES. SENTENÇA DE...
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Processo nº 0009455-25.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 16 de Noviembre de 2017
Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 09 de Novembro de 2017 Processo No. 0009455-25.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: Daniel de Souza Assunto: Suspensão de Habilitação, Não Entrega de Cnh Definitiva Processo No. 0009455-25.2016.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir por Recusa de Entrega de Cnh Definitiva - Alegação de Existência de 03 Infrações - Não...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
...Parágrafo único. Entes públicos que emitem atestados, certidões, diplomas ou outros documentos comprobatórios com validade legal poderão fazê-lo em meio digital, assinados eletronicamente na forma do art. 7º desta Lei e da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020. ...
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Acórdãos nº 1009807-44.2017.8.26.0127 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
Apelação Cível – Administrativo – Mandado de Segurança – Penalidade de suspensão do direito de dirigir – Impetrante que busca o reconhecimento de ofensa à direito líquido e certo – Sentença que denega a segurança – Recurso pela impetrante – Desprovimento de rigor - Permissão para dirigir – Infração cometida durante o período de validade da permissão – Impedimento de obtenção da CNH definitiva –...
... Desprovimento de rigor - Permissão para dirigir Infração cometida durante o período de validade da permissão Impedimento de obtenção da CNH definitiva Inteligência do art. 148, § 3º, do Código ... -
Acórdãos nº 1001749-24.2016.8.26.0374 de 1ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2017
Mandado de Segurança – Bloqueio de prontuário de motorista antes da conclusão de procedimento administrativo – Infrações praticadas durante a validade da Permissão para Dirigir – Para expedição da CNH definitiva, analisa-se apenas a presença dos requisitos previstos nos §§ 3º e 4º, sem previsão legal para a instauração de procedimento administrativo – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1001749
... prontuário de motorista antes da conclusão de procedimento administrativo Infrações praticadas durante a validade da Permissão para Dirigir Para expedição da CNH definitiva, analisa-se apenas a presença dos requisitos ... -
Acordao N° 1296525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Processual civil e administrativo. Suspensão e cassação do direito de dirigir. Prescrição da pretensão de anular a penalidade imposta no processo administrativo de suspensão da carteira nacional de habilitação - cnh. Posterior abertura do processo de cassação. Validade da notificação realizada no endereço constante no registro nacional de carteira de habilitação - renach. Apuração de infrações...
...PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE. HABILITAÇÃO – CNH. POSTERIOR ABERTURA DO PROCESSO DE CASSAÇÃO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO. REGISTRO NACIONAL DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - RENACH. APURAÇÃO DE. INFRAÇÕES COMETIDAS ... -
Acórdão Nº 0008262-42.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 11-12-2022
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DA CNH. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PR. REJEIÇÃO. ÓRGÃO RESPONSÁVEL NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. 2. VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. ENVIO PARA O ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA PELO NÃO RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES. PRECEDENTES DO TJPR. LEGALIDADE DO
...CASSAÇÃO DA CNH. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PR. REJEIÇÃO. ÓRGÃO RESPONSÁVEL NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. 2. VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. ENVIO PARA O. ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO ÓRGÃO DE. TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. DA AUTORIDADE COATORA ... -
Acórdãos nº 0000860-56.2011.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Septiembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA BLOQUEIO DE CNH Pretensão do impetrante de desbloquear seu prontuário Bloqueio determinado pela Corregedoria do DETRAN-SP em razão de inúmeras fraudes envolvendo a CIRETRAN de Ferraz de Vasconcelos na emissão de CNHs no período em que o impetrante obteve a sua habilitação Sentença que decretou a decadência para propor a ação mandamental, pois considerou a data de expiração da
... Sentença que decretou a decadência para propor a ação mandamental, pois considerou a data de expiração da validade da CNH, como data da suposta ilegalidade - Decisório que merece reforma Inicialmente afastada a decadência, pois, ... -
Acórdão Nº 0306933-71.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
APELAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PARCELAS DE CONTRATO NÃO FIRMADO PELO AUTOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA BASEADA NA DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS - CONDENAÇÃO A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS.RECURSO DO BANCO QUE DEFENDE A HIGIDEZ DA TRANSAÇÃO COM BASE NOS DOCUMENTOS JUNTADOS.ACOLHIMENTO - HIPÓTESE DE MÁ-FÉ EVIDENTE DO AUTOR - CONTRATO ASSINADO POR ELE - ASSINATURA DIVERGENTE DA...
...Mentira.A CNH juntada pelo autor tem validade até 2020, enquanto que a juntada pelo banco tem validade até 2017 (!!), o que prova que o autor a apresentou ao banco para provar sua identidade.E ... -
Acordao N° 1668649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Juizado especial. Fazenda pública. Agravo de instrumento. Infração de trânsito durante permissão para dirigir. Alegada transferência anterior do veículo. Impossibilidade de renovação da cnh. Ausente requisitos para a antecipação da tutela. Agravo conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgênci
...Defende que aquelas infrações não podem impedir a renovação da sua carteira de motorista. Assim,. requer o reconhecimento da validade da sua CNH, possibilitando a sua regular renovação, destacando. que necessita dirigir para exercer a sua profissão de gesseiro. II. Recurso ... -
Acórdão nº 1.0433.10.318547-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA OBTENÇÃO DA CNH - PRAZO DE VALIDADE DO EXAME MÉDICO E PSICOTÉCNICO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO SUPOSTO ATO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA - PRELIMINAR - ACOLHIDA - SEGURANÇA DENEGADA.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA OBTENÇÃO DA CNH - PRAZO DE VALIDADE DO EXAME MÉDICO E PSICOTÉCNICO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO SUPOSTO ATO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA - PRELIMINAR ... -
Acordao N° 1736791 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos. Dever das partes de manter o endereço atualizado nos autos. Presunção de validade das intimações. Suspensão da cnh e bloqueio de cartões de crédito. Inovação recursal. Não conhecimento. Medidas atípicas. Apreensão do passaporte. Meio não eficaz. 1. O inciso v do artigo 77 do cpc dispõe ser dever das partes manter o...
...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE. PRESTAR ALIMENTOS. DEVER DAS PARTES DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES. SUSPENSÃO DA CNH E. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MEDIDAS ATÍPICAS. APREENSÃO DO ... -
Acórdão Nº 0040764-33.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-05-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO DA CNH DA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. DEMONSTRAÇÃO. ARTIGO 281 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VALIDADE DA AUTUAÇÃO E DO PROCEDIMENTO CONDICIONADOS À PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA. ENUNCIADO N.º 312 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
...SUSPENSÃO DA CNH DA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. DEMONSTRAÇÃO. ARTIGO 281 DO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VALIDADE DA AUTUAÇÃO E. DO PROCEDIMENTO CONDICIONADOS À PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA. ENUNCIADO N.º 312 DA. SÚMULA DO SUPERIOR ... -
Acórdão Nº 0000428-89.2022.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MENSALIDADE ASSOCIATIVA – JUNTADA DE AUTORIZAÇÃO DEVIDAMENTE
...DEVIDAMENTE ASSINADA E ACOMPANHADA DE CÓPIA DA CNH DA. AUTORA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA – VALIDADE" DA. CONTRATAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – APLICABILIDADE DO ART. 85,. §11, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE,. N\xC3"... -
Acórdão Nº 0025695-71.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 29-08-2022
AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELO 1 (DO AUTOR). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO NOTÁRIO RÉU PELA ELABORAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM BASE EM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO FALSO APRESENTADO PELO OUTRO RÉU, QUE FINGIU SER O AUTOR. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE CULPA (NEGLIGÊNCIA), NO CASO. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO FALSO QUE SE TRATAVA DE...
...EXAME MAIS. DETALHADO DO DOCUMENTO, TODAVIA, QUE DEMONSTRA SE. TRATAR DE CNH EMITIDA EM FORMATO ULTRAPASSADO À. ÉPOCA CUJO PRAZO DE VALIDADE NÃO ERA DE EXATOS 5 ANOS. MODELO DA CNH QUE HAVIA SIDO ALTERADO MENOS DE 1. SEMANA ANTES DA DATA DE SUA EMISSÃO. CONHECIMENTO. DESSE FATO (DATA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0151373-46.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0151373-46.2018.8.19.0001 Recorrente: Carlos Mauro Brasil Cherubini Recorrido: Detran-RJ VOTO Trata-se, na origem, de ação anulatória dos processos de multa e suspensão do direito de dirigir, bem como a restituição do valor da multa paga em duplicidade....
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Acordao Nº 132165 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2019
PROCESSO PENAL E PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CNH. MATERIALIDADE E AUTORIA INDUVIDOSAS. CONCURSO FORMAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE SUSPENSÃO DA CNH. REINCIDÊNCIA. CONSULTA AO SISTEMA TUCUJURIS. VALIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONAL. 1) Comprovado que o agente conduzia veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da...
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Acordao Nº 132165 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2019
PROCESSO PENAL E PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CNH. MATERIALIDADE E AUTORIA INDUVIDOSAS. CONCURSO FORMAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE SUSPENSÃO DA CNH. REINCIDÊNCIA. CONSULTA AO SISTEMA TUCUJURIS. VALIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONAL. 1) Comprovado que o agente conduzia veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da...