validade da cnh

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  • Acordao Nº 132165 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2019

    PROCESSO PENAL E PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CNH. MATERIALIDADE E AUTORIA INDUVIDOSAS. CONCURSO FORMAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE SUSPENSÃO DA CNH. REINCIDÊNCIA. CONSULTA AO SISTEMA TUCUJURIS. VALIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONAL. 1) Comprovado que o agente conduzia veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da...

  • Acordao Nº 132165 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2019

    PROCESSO PENAL E PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CNH. MATERIALIDADE E AUTORIA INDUVIDOSAS. CONCURSO FORMAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE SUSPENSÃO DA CNH. REINCIDÊNCIA. CONSULTA AO SISTEMA TUCUJURIS. VALIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONAL. 1) Comprovado que o agente conduzia veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da...

  • Processo nº 0058731-91.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Administrativo. Concurso Público. Exame Social Eliminatório. Possibilidade. Razoabilidade de Acordo Com O Cargo Disputado. Aceitação Do Edital Pelos Candidatos. Entendimento Desta Relatora Quanto À Reforma Do Decisum. Durante O Exame Social, Foi Constatado que O Candidato Possui Uma Motocicleta e que a Utiliza Diariamente, Sendo Que, Em Consulta Ao Banco de...

    ...INFOSEG,  foi  verificado  que  a  CNH  do  candidato . tem  validade  até  15/01/2017,  portanto,  inabilitado . para  conduzir  o  referido  veículo,  deste  modo, . ...
  • Acórdão Nº 5016510-94.2020.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E APREENSÃO DA CNH. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. TESE INSUBSISTENTE. NECESSÁRIA DUPLA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO INFRATOR. AVISO DE RECEBIMENTO

    ...SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. TESE INSUBSISTENTE. NECESSÁRIA DUPLA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO INFRATOR. AVISO DE RECEBIMENTO ...
  • Processo de cassação da CNH
    ... com suspensão do direito de dirigir; com CNH ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo; com validade da CNH vencida há mais de trinta dias ou sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as ...
  • Acórdãos nº 0019569-21.2012.8.26.0566 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013

    Apelação Cível Mandado de segurança Impossibilidade de emissão da CNH definitiva do impetrante Segurança concedida Reexame necessário Provimento de rigor Permissão para dirigir Infração cometida durante o período de validade da permissão Impedimento de obtenção da CNH definitiva Inteligência do art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro Existência de recurso administrativo pendente de...

    ... necessário Provimento de rigor Permissão para dirigir Infração cometida durante o período de validade da permissão Impedimento de obtenção da CNH definitiva Inteligência do art. 148, § 3º, do Código de Trânsito ...
  • Acordao N° 1355651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2021

    Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Infração de trânsito. Pedidos e argumentos questionando a infração de natureza grave cometida durante a permissão para dirigir apresentados apenas em réplica. Preclusão. Inovação. Negativa de renovação da cnh definitiva. Exigência do artigo 148 §3º do ctb quanto ao não cometimento de infrações graves. Procedimento distinto do aplicado para a...

    ...cometida apenas dois dias antes do término da validade da permissão para dirigir. Assim, no momento. da pedido para emissão da CNH definitiva naquele ano de 2017 (ID 24688552, pág. 2) ainda não havia. ...
  • Acórdão Nº 0000576-84.2021.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 22-02-2023

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTOR COM CNH SUSPENSA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA EXPRESSA, GRAFADA COM DESTAQUE. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE A SEGURADORA ACEITOU CONTRATAR ESTANDO CIENTE DA SUSPENSÃO DO DIREITO DO AUTOR DE DIRIGIR. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (CPC, ART. 373, I). AUTOR QUE NÃO COMPROVOU NÃO TER CIÊ

    ...INOCORRÊNCIA. AUTOR. COM CNH SUSPENSA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE. COBERTURA SECURITÁRIA EXPRESSA, GRAFADA COM. DESTAQUE. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE. A SEGURADORA ACEITOU CONTRATAR ESTANDO CIENTE DA. SUSPENSÃO DO DIREITO DO AUTOR DE DIRIGIR. ÔNUS QUE. LHE ...
  • Acórdãos nº 1005408-63.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2019

    MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DA CNH – PROCESSO ADMINISTRATIVO HÍGIDO – INEXISTÊNCIA DE BLOQUEIO DE PRONTUÁRIO – AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO – Conjunto probatório dos autos que demonstra a ausência de cerceamento de defesa e a inexistência de efetivação de bloqueio do prontuário do impetrante antes do trânsito em julgado do...

  • Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0017070-92.2018.8.19.0002 (Fazendária), 14-01-2019

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos n.º 17070-92.2018.8.19.0001 Recorrente: DETRAN Recorrido: CLAUDIO MARCIO RROCHA DA CONCEIÇÃO EMENTA. RECURSO INOMINADO. RENOVAÇÃO DA CNH. DECURSO DO TEMPO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLOGICO. ART. 148-A DA LEI 9.503/97. CONHECIMENTO e PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. ...

  • Acordao N° 1370774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021

    Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Ctb. Penalidade. Suspensão do direito dirigir. Termo final. Curso de reciclagem. Devolução da cnh. Processo administrativo de  cassação da cnh regular. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para anula o processo...

    ...SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH. POSTERIOR. ABERTURA DO PROCESSO DE CASSAÇÃO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO REALIZADA. NO ENDEREÇO CONSTANTE NO REGISTRO NACIONAL DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. - RENACH. APURAÇÃO DE INFRAÇÕES COMETIDAS ...
  • Acórdãos nº 2043831-06.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 24 de Junio de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RENOVAÇÃO DA CNH. Pressupostos legais. Não configuração. Ausência de consistência jurídica da alegação. A agravante não apresentou cópia da CNH especial que pretende renovar. Cognição sumária revela que a CNH apresentada refere-se à Categoria de Habilitação AB. Como a CNH apresentada ostenta prazo de validade até 2

    ... Como a CNH apresentada ostenta prazo de validade até 23.3.2020 não é possível extrair plausibilidade da alegação de indeferimento do pedido de renovação. Prevalência da ...
  • Acórdãos nº 1019380-32.2020.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2020

    Mandado de segurança. Cassação do direito de dirigir e bloqueio de prontuário de CNH. Ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade de rediscussão da validade de sanção administrativa na hipótese. Denegação da segurança mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1019380-32.2020.8.26.0053; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito...

    ... Ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade de rediscussão da validade de sanção administrativa na hipótese. Denegação da segurança mantida. Recurso improvido. A r. sentença de fls. 125/126, ...
  • Relação das infrações
    ...-se, portanto, de um documento transitório de habilitação, idêntico à habilitação definitiva, mas que possui um prazo temporário de validade, de apenas 1 (um) ano, cuja instituição objetiva criar um ‘’período de experiência’’ para o condutor iniciante, de modo que se verifique, ...
  • Acordao N° 1324794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021

    Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Delito de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Inexistência da entrega da cnh. Início do prazo da penalidade não ocorrido. Sujeição a novos exames. Determinações do detran. Validade. Recurso conhecido e não provido 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de anulação de ato administrativo do detran/df que...

    ...INEXISTÊNCIA DA ENTREGA DA CNH. INÍCIO DO PRAZO DA PENALIDADE NÃO OCORRIDO. SUJEIÇÃO A NOVOS EXAMES. DETERMINAÇÕES DO DETRAN. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de anulação de ato administrativo do DETRAN/DF ...
  • Acórdãos nº 1005957-76.2016.8.26.0010 de 35ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2017

    SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – COBRANÇA – Determinação de juntada de cópia legível da CNH – Desnecessidade – Carteira Profissional, cuja assinatura está legível, suficiente a conferir validade e idoneidade ao instrumento de mandato – Extinção afastada – Recurso provido, com determinação.  (TJSP;  Apelação 1005957-76.2016.8.26.0010; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito...

    ...ível da CNH Desnecessidade Carteira Profissional, cuja assinatura está legível, suficiente a conferir validade e idoneidade ao instrumento de mandato Extinção afastada Recurso provido, com determinação. Apelação ...
  • Acórdãos nº 1056392-85.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2019

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – TRÂNSITO - CNH – CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – CONSISTÊNCIA E VALIDADE DA AUTUAÇÃO – INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO – MATÉRIA PRECLUSA – FALTA DE COMPETÊNCIA – ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – INEXISTÊNCIA. 1. O mandado de segurança se destina à correção de ato...

    ... MANDADO DE SEGURANÇA TRÂNSITO - CNH CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR CONSISTÊNCIA E VALIDADE DA AUTUAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO MATÉRIA PRECLUSA FALTA DE COMPETÊNCIA ILEGITIMIDADE ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046538-70.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-07-2020

    Recurso Inominado nº 0046538-70.2019.8.19.0001 Recorrente: Camila Aquino de Pinna Recorrido: DETRAN-RJ - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro VOTO RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM RELAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM 2009. NOTIFICAÇÃO DA...

  • Acórdãos nº 0030503-61.2011.8.26.0602 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2013

    Apelação Cível Mandado de Segurança Renovação da CNH Demora na liberação do documento Pretensão à entrega da nova CNH antes da expiração da validade do documento antigo ou concessão de autorização para que o impetrante possa dirigir até a entrega da nova CNH Concessão da Segurança Inconformismo Inadmissibilidade - O impetrante não pode ser penalizado por eventual morosidade do órgão público ou...

    ...ção da CNH Demora na liberação do documento Pretensão à entrega da nova CNH antes da expiração da validade do documento antigo ou concessão de autorização para que o impetrante possa dirigir até a entrega da nova CNH ...
  • Acordao N° 1440376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022

    Juizado especial da fazenda pública. Direito processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Artigo 165 do ctb. Reincidência no prazo de 12 meses. Primeiro processo administrativo prescrito. A prescriçao do processo não invalida o ato administrativo para efeitos de reincidência. Cassaçao da cnh válida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo...

    ...Contudo,. o reconhecimento da prescrição da pena administrativa não atingiu a validade do ato administrativo, de. modo que para efeitos de reincidência permanece válido. 4. No caso, constatou-se que o recorrente cometeu em prazo ...
  • Modelos (com notas explicativas)
    ...262, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro que assim prescreve: . “Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias”. . Medida Administrativa: recolhimento da Carteira Nacional de ...
  • Acórdão nº 0168359-17.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE RENOVAÇÃO DE CNH COM OBSERVAÇÃO DA NECESSIDADE DE VEÍCULO AUTOMÁTICO/HIDRAMÁTICO, COM DIREÇÃO HIDRÁULICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXAMES MÉDICOS PARTICULARES DEMONSTRANDO A REALIZAÇÃO DE MASTECTOMIA BILATERAL COM ESVAZIAMENTO AXILAR E DECORRENTE QUADRO ÁLGICO COM LIMITAÇÕES FUNCIONAIS DOS MEMBROS SUPERIORES.

    ...PROCEDÊNCIA PARCIAL DA. AÇÃO. RESSALVA QUANTO À CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A CNH COM AS. OBSERVAÇÕES PRETENDIDAS TERÁ O PRAZO DE VALIDADE. ORDINARIAMENTE PREVISTO NO §2º DO ART. 147 DO CTB. VENCIDO. TAL PRAZO, DEVERÁ A DEMANDANTE SE SUBMETER A NOVA PERÍCIA. ADMINISTRATIVA QUE ...
  • Fiscalização de veículos e condutores estrangeiros
    ... do Brasil e, igualmente, pela adoção do Princípio da Reciprocidade, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, respeitada a validade da habilitação de origem, devendo portar a carteira de habilitação estrangeira, acompanhada do seu documento de identificação,. Os condutores ...
  • Acórdãos nº 0021271-02.2012.8.26.0566 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. Infração gravíssima cometida durante o período de validade da permissão. Impedimento de obtenção da CNH definitiva. Art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro – Impetração fundada na existência de recurso administrativo pendente de julgamento – Resolução CONTRAN 182/5005 que não se aplica à permissão para dirigir – Inteligência do artigo 1º,...

    ... MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. Infração gravíssima cometida durante o período de validade da permissão. Impedimento de obtenção da CNH definitiva. Art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro – ...
  • Acórdãos nº 0019603-64.2010.8.26.0566 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013

    APELAÇÃO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR Mandado de segurança com pedido de liminar Infração cometida durante o período de validade da permissão Impossibilidade de obtenção da CNH definitiva, consoante expressa previsão do artigo 148, §§ 3º e 4º do CTB Irrelevância de recurso administrativo pendente de julgamento, ante a inaplicabilidade da Resolução nº 182/2005 do...

    ... PARA DIRIGIR Mandado de segurança com pedido de liminar Infração cometida durante o período de validade da permissão Impossibilidade de obtenção da CNH definitiva, consoante expressa previsão do artigo 148, §§ ...

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