validade da cnh
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Acórdãos nº 0030503-61.2011.8.26.0602 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2013
... ção da CNH Demora na liberação do documento Pretensão à entrega da nova CNH antes da expiração da validade do documento antigo ou concessão de autorização para que o impetrante possa dirigir até a entrega da nova CNH ...
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Acordao N° 1440376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Artigo 165 do ctb. Reincidência no prazo de 12 meses. Primeiro processo administrativo prescrito. A prescriçao do processo não invalida o ato administrativo para efeitos de reincidência. Cassaçao da cnh válida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo...
... Contudo, ... o reconhecimento da prescrição da pena administrativa não atingiu a validade do ato administrativo, de ... modo que para efeitos de reincidência permanece válido ... 4. No caso, constatou-se que o recorrente cometeu em ... -
Acórdão nº 0168359-17.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... PROCEDÊNCIA PARCIAL DA ... AÇÃO. RESSALVA QUANTO À CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A CNH COM AS ... OBSERVAÇÕES PRETENDIDAS TERÁ O PRAZO DE VALIDADE ... ORDINARIAMENTE PREVISTO NO §2º DO ART. 147 DO CTB. VENCIDO ... TAL PRAZO, DEVERÁ A DEMANDANTE SE SUBMETER A NOVA PERÍCIA ... ADMINISTRATIVA ...
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Fiscalização de veículos e condutores estrangeiros
... do Brasil e, igualmente, pela adoção do Princípio da Reciprocidade, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, respeitada a validade da habilitação de origem, devendo portar a carteira de habilitação estrangeira, acompanhada do seu documento de identificação, ... Os ...
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Acórdãos nº 0021271-02.2012.8.26.0566 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
... MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. Infração gravíssima cometida durante o período de validade da permissão. Impedimento de obtenção da CNH definitiva. Art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro – ...
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Acórdãos nº 0019603-64.2010.8.26.0566 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
... PARA DIRIGIR Mandado de segurança com pedido de liminar Infração cometida durante o período de validade da permissão Impossibilidade de obtenção da CNH definitiva, consoante expressa previsão do artigo 148, §§ ...
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Acórdãos nº 0015029-95.2010.8.26.0566 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
... PARA DIRIGIR Mandado de segurança com pedido de liminar Infração cometida durante o período de validade da permissão Impossibilidade de obtenção da CNH definitiva, consoante expressa previsão do artigo 148, §§ ...
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Acórdãos nº 0013861-58.2010.8.26.0566 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
... PARA DIRIGIR Mandado de segurança com pedido de liminar Infração cometida durante o período de validade da permissão Impossibilidade de obtenção da CNH definitiva, consoante expressa previsão do artigo 148, §§ ...
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Acórdãos nº 0009447-80.2011.8.26.0566 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
... PARA DIRIGIR Mandado de segurança com pedido de liminar Infração cometida durante o período de validade da permissão Impossibilidade de obtenção da CNH definitiva, consoante expressa previsão do artigo 148, §§ ...
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Decisao Nº 8005521-66.2023.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 09-10-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUPOSTO BLOQUEIO IRREGULAR DE CNH. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. VALIDADE DA CNH DO AUTOR ATÉ 2024 ... MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. ...
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Decisao Nº 8000465-18.2023.8.05.9000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 09-10-2023
... SUPOSTO BLOQUEIO IRREGULAR DE CNH. PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELO AUTOR. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. VALIDADE DA CNH DO AUTOR ATÉ 2024. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. ...
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Decisão monocrática Nº 0006447-16.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-05-2022
... contratação entre as partes, sendo controvertido assim a validade da assinatura constante do contrato ... No presente caso, da análise respectivamente da CNH apresentada pela parte autora ... à mov. 12..2 do ...
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Acordao N° 1662503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Administrativo. Responsabilidade do estado. Demora injustificada à entrega (física) da carteira nacional de habilitação. Lucros cessantes não comprovados. Dano moral proporcionalmente fixado. Recurso improvido. I. Ação ajuizada em 19. 04. 2022, em que a ora recorrente pede a remessa via postal da carteira nacional de habilitação (cnh) definitiva, bem como a reparação dos danos materiais (lucros...
... III.Para tanto, ela articula que: a)com o fim da validade da permissão (dezembro/2019), efetuou o ... pagamento das taxas e solicitou a expedição da CNH definitiva ; b)após quase dois anos não conseguiu ... -
Decisao Nº 8000138-73.2023.8.05.9000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 30-10-2023
... do presente recurso para reformar a decisão atacada e declarar definitivamente a ilegalidade da decisão administrativa, restaurando a validade da CNH da Agravante retirando de seu prontuário todo e qualquer impedimento de renovação ou condução de veículo com a mesma, por ser nula a ...
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Decisao Nº 8001005-03.2022.8.05.9000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 24-07-2023
... do presente recurso para reformar a decisão atacada e declarar definitivamente a ilegalidade da decisão administrativa, restaurando a validade da CNH da Agravante retirando de seu prontuário todo e qualquer impedimento de renovação ou condução de veículo com a mesma, por ser nula a ...
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Acórdãos nº 0017115-55.2012.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013
... pelo impetrante, liberando- se o prontuário do condutor no que se refere à categoria “AB”, condicionada a validade da carteira nacional de habilitação (CNH) ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental, nos termos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1941-87.2021.5.05.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. ATO COATOR QUE DETERMINA, EM SEDE DE EXECUÇÃO, A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DOS IMPETRANTES. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. Conquanto a medida hábil contra...
... em sede de execução ... 3 ... Entretanto, deve-se observar que a validade dessas medidas está condicionada à ... demonstração de sua utilidade no processo, para a efetiva realização da coisa julgada, ... -
Acórdão Nº 0006780-31.2022.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2023
... DA CNH. ALEGADA A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES. TESES ... IMPROCEDENTES. COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE ENVIO DAS ... NOTIFICAÇÕES. VALIDADE" DAS NOTIFICAÇÕES. ART. 282, § 1º DO ... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NOTIFICAÇÃOENVIADA NO ... ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO DETRAN/PR. AUS\xC3" ...
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Acordao N° 1647518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Administrativo. Responsabilidade do estado. Demora injustificada à emissão de carteira nacional de habilitação (cnh), mesmo após iniciado há muito o respectivo procedimento de renovação. Evidenciada falha na prestação de serviço. Lucros cessantes não comprovados. Descaso à reclamação do requerente. Resposta estatal após três meses. Afetação à esfera da integridade psicológica dos direitos...
... para renovação de CNH (id 40998189), cuja validade" inicialmente até 07.8.2020 teria sido estendida, ... em razão da pandemia do COVID-19, até 31.1º.2021, consoante cronograma constante na Delibera\xC3" ... -
Edital de concurso, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL) CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS PA
... RELAO DE DOCUMENTOS Registro Geral (RG) dentro da validade legal de 10 anos ou Carteira Nacional de Habilitao (CNH) dentro da validade contida no documento; Certificado de Reservista ou Certificado de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0326910-22.2019.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
PROCESSO Nº 0326910-22.2019.8.19.0001 RECORRENTE: DANIEL LUZ SANTOS RECORRIDOS: DETRAN-RJ e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Juiz Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. EMENTA: RECURSO INOMINADO DO AUTOR. AUSENCIA DE PROVA DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ENUNCIADO 312 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de...
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Relação das infrações
... -se, portanto, de um documento transitório de habilitação, idêntico à habilitação definitiva, mas que possui um prazo temporário de validade, de apenas 1 (um) ano, cuja instituição objetiva criar um ‘’período de experiência’’ para o condutor iniciante, de modo que se verifique, ...
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Acórdão nº 1066995-26.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 02-10-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERCADO PAGO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CRÉDITO DE FORMA DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE REFUTAR A VALIDADE DAS PROVAS APRESENTADAS PELA EMPRESA RECLAMADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 34 DESTAS TURMAS RECURSAIS. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA LEGÍTIMA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO....
... MERCADO PAGO ... CONTRATAGAO DE SERVICO DE CRÉDITO DE FORMA DIGITAL. INEXISTÉNCIA ... DE ELEMENTOS CAPAZES DE REFUTAR A VALIDADE DAS PROVAS ... APRESENTADAS PELA EMPRESA RECLAMADA. APLICAGAO DA SÚMULA 34 ... DESTAS TURMAS RECURSAIS. INADIMPLÉNCIA. COBRANGA LEGÍTIMA ... -
Acórdãos nº 0004817-33.2012.8.26.0408 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2013
... Ourinhos VOTO n° 16597 Mandado de segurança suspensão da CNH suspensão do direito de dirigir - validade do ato de notificação- notificação regularmente realizada ato administrativo reconhecido como válido ...
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Edital, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL) CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS PA
... 1. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ... a. Registro Geral (RG) dentro da validade legal de 10 anos ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro da validade ... contida no documento; ... b. Certificado de Reservista ou ...