validade da cnh
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Edital
... 1. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ... a. Registro Geral (RG) dentro da validade legal de 10 anos ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro da validade ... contida no documento; ... b. Certificado de Reservista ou ...
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Edital de concurso, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL) CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS
... 1. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ... a. Registro Geral (RG) dentro da validade legal de 10 anos ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro da validade ... contida no documento; ... b. Certificado de Reservista ou ...
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Edital de concurso
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Acórdão Nº 0002759-40.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-07-2022
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ... PRETENSÃO DE ... ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE CNH ... RECONHECIMENTO DE VALIDADE DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR ... INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA E ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... CÓPIA DA CNH DO ...
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Acordao N° 1318994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Penal. Uso de documento de identidade alheia (cp, art. 308). Inexigência de dolo específico à consumação delitiva. Tipicidade da conduta. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso provido. I. Conduta criminosa do recorrente consistente em utilizar, como se sua fosse, carteira nacional de habilitação (cnh) de seu irmão (manoel mecias guedes rodrigues), em 18. 02. 2018, no setor n, eqnn 5/7,...
... exclusão da tipicidade. E esse documento, embora com validade vencida há quatro dias para efeito de ... licença para dirigir automotor, estampa outros dados pessoais (número da carteira de identidade, ... -
As medidas administrativas e as penalidades
... Portanto relacionamos abaixo casos em que um veículo poderá ser retido, sendo eles: ... • O condutor dirigir veículo com a validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias; ... • Entregar a direção do veículo à pessoa com a validade da ...
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Decisão da Presidência nº 175176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... Afirma, ainda, que o d ... relator da Apelação, reconhece a legitimidade do documento, fez uma ampla exposição sobre a validade da CNH vencida poder ser utilizada como documento de identidade, mas em nenhum momento falou se ideológica ou material o falso ... Sustenta que nem ...
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Decisões Monocráticas nº 175176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... Afirma, ainda, que o d ... relator da Apelação, reconhece a legitimidade do documento, fez uma ampla exposição sobre a validade da CNH vencida poder ser utilizada como documento de identidade, mas em nenhum momento falou se ideológica ou material o falso ... Sustenta que nem ...
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Acordao N° 1742840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Elementos suspeitos que apontam para a sucessão irregular de empresas. Trespasse. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Citação da nova empresa e de seu sócio. Apreensão da cnh da agravada. Medida cabível. Agravo conhecido e provido. 1. Insurge-se o agravante contra a decisão do juízo de origem nos...
... punitivas ... 16. Nos últimos anos, o STJ tem sido reiteradamente chamado a analisar a validade de decisões ... judiciais que determinam a retenção da CNH. Nos colegiados de direito privado, a posição que tem ... prevalecido é a da ... -
Modelos (com notas explicativas)
... 262, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro que assim prescreve: ... “Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias” ... Medida Administrativa: recolhimento da Carteira Nacional de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010921320174058308), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801092-13.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO - CNH. ERRO DE...
... , a Policiais Rodoviários Federais Carteira Nacional de Habilitação - CNH contrafeita, contendo adulterações nos campos "validade" e "categoria", no dia 07/05/2017, por volta das 06:35 horas, na BR 428, Km 165, em Petrolina/PE. Com efeito, o denunciado conduzia um veículo ... -
Acórdão nº 1.0433.09.311899-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBTENÇÃO DE CNH - EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL, CURSOS E TESTES - PRAZOS DE VALIDADE - ART. 147, § 2º, DO CTB - RESOLUÇÕES CONTRAN N.º'S 168/04 E 169/05 - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: REJEITADA - NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PELA SENTENÇA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - RECUSO PROVIDO. I - A tutela antecipada concedida durante o trâ
... ; QUE ao se furtar de analisar o mrito da causa, a sentena terminativa a desampara, vez que a deciso liminar que lhe concedeu o direito validade de seu processo de habilitao deixa de ter validade jurdica; QUE uma vez no confirmada a liminar que concedeu validade sua habilitao, a renovao ... -
Acórdão nº 1.0433.10.000176-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... ÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - DETRAN/MG - NULIDADE DA SENTENÇA: AFASTADA - OBTENÇÃO DE CNH - EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - PRAZO DE VALIDADE LEGAL - CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO - PRAZO INFRALEGAL - PODER REGULAMENTAR - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: REDUÇÃO. 1. O exame de aptidão física e ...
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CNH vencida vale como documento de identificação pessoal, decide STJ
CNH vencida vale como documento de identificação, decide STJ
... Isso porque, segundo a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de validade diz respeito apenas à licença para dirigir ... Para o STJ, validade da CNH diz respeito somente à licença para dirigir, podendo continuar a ser ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007936-09.2020.8.19.0087 (Criminal), 19-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0007936-09.2020.8.19.0087 Recorrentes: LUAN DA CUNHA MORAES e ANA CAROLINA GUILLIOD TORRACA. (JG fls. 503) Recorridos: CVC TURISMO, BANCO BRADESCO e BANCO LOSANGO. Origem: II Juizado Especial Cível do Fórum Regional de São Gonçalo. Juiz Relator: Mauro Nicolau...
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