validade da cnh
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Decisao Nº 0179479-66.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 19-08-2023
... trabalhar em virtude do atraso na disponibilização do laudo, quando os documentos juntados pelo próprio demandante revelam que o prazo de validade da sua CNH havia expirado desde 02/01/2022. Desta feita, inviável o acolhimento da pretensão indenizatória, uma vez que não restou demonstrado ...
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Acórdão nº 1.0000.22.229456-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - MULTAS DE NATUREZA MÉDIA, GRAVE E GRAVÍSSIMA - PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD) - LEGITIMIDADE DO ATO QUE NEGA A EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO CABIMENTO. O art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o candidato, aprovado nos exames, recebe a...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.243 do Mato Grosso do Sul, 16-08-2023
...Órgão Autuador: 000100. Data/hora/local: 26/02/2022 12:13:00 BR-158 KM-90 UF-MS. Código/Tipificação: 5045 - Dirigir veiculo com validade da CNH ou PPD vencida ha mais de 30 dias. Previsão Legal (CTB): 263-I. Condutor: TIRONE JOSE DE SOUZA. Registro/PGU: 05044402491. Órgão de ...
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Decisão Monocrática Nº 5000710-09.2022.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-05-2022
... a (i)legalidade da negativa na renovação da CNH, o que afasta a análise quanto ao provimento do pedido. A mera alegação de que a validade da CNH do impetrante expirará em breve não é justificativa suficiente para deferimento da tutela de urgência, conquanto não há informação ...
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Acórdão Nº 08007280420208205101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-12-2022
...TELEFONIA. AL EGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. APRESENTAÇÃO CONTRATO ASSINADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAÇÃO DA VALIDADE A OLHO NU. CONCLUSÃO SOBRE A ASSINATURA QUE NÃO É POSSÍVEL SEM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000276-14.2019.5.07.0012), 2020-02-18
.... Nesse sentido, destaco o disposto no art. 2.035/CC: . "Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.448 do Mato Grosso do Sul, 22-03-2021
...validade da CNH ou PPD vencida ha mais d. Previsão Legal (CTB): 263-I. Condutor: JEAN ADRIAN PEREZ MEDINA. CNH: 1554959130 Registro/PGU: 05825878599. Órgão ...
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Processo nº 0003020-68.2015.8.19.0066 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Apelação. Detran. Renovação Da Cnh. Atraso de Quase 2 (dois) Anos para Emissão Da Nova Cnh Do Demandante. Ação Reparatória por Danos Morais. Sentença de Procedência que Condenou O Detran Ao Pagamento de R$ 5.000,00 (cinco Mil Reais) por Danos Morais. Apelação Da Autarquia Alegando Não Ter Praticado Conduta Ilegal. Sustenta que Os Eventos Narrados Decorreram Única e Exclusivamente Da...
...após a realização de todos os exames, foi-lhe concedida nova habilitação, categoria B, . com validade" de cinco anos, cuja primeira data de vencimento ocorreu em 21/12/2009. . Alega o autor que efetuou, em 21/12/2009, a\xC2"... -
Acórdão nº 71009879719 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 26-04-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTUAÇÕES POR DIRIGIR SEM CNH. CONDUTOR ORIUNDO DE PAÍS ESTRANGEIRO. AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR POR 180 DIAS. RESOLUÇÃO Nº 360/2010 DO CONTRAN. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... do Brasil e, igualmente, pela adoção do Princípio da Reciprocidade, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, respeitada a validade da habilitação de origem (grifa-se). . Art. 2º O condutor de veículo automotor, oriundo de país estrangeiro e nele habilitado, em estada ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.421 do Mato Grosso do Sul, 01-03-2021
...Órgão Autuador: 126200. Data/hora/local: 27/06/2019 17:25:00 SP 300 KM 576 METROS 125. Código/Tipificação: 5045-0 Dirigir veiculo com validade" da CNH ou PPD vencida ha mais de 30 dias. Previsão Legal (CTB): 263-I. Condutor: ADEMIR VIEIRA DA SILVA. CNH: 1654417243 Registro/PGU: 04392113316. \xC3"...
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Acórdão Nº 5021477-53.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECHAÇADA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN N. 182/2005, A QUAL PREVIA A ENTREGA DA CNH PELO INFRATOR COMO CONDIÇÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO DISCIPLINAR....
...MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECHAÇADA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN N. 182/2005, A ... -
Novo aplicativo do Detran permite renovar carteira de motorista e baixar documento do veículo
... habilitação digital, com a fotografia, o QR Code e todas as informações necessárias - como número de registro, a categoria e a data de validade. Este documento tem validade em todo o território nacional. Na parte de veículos, é possível baixar o Certificado de Registro de Licenciamento de ...
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Acórdão Nº 5040170-85.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN N. 182/2005, A QUAL PREVIA A ENTREGA DA CNH PELO INFRATOR COMO CONDIÇÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR OS TERMOS...
...MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECHAÇADA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN N. 182/2005, A ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018913-82.2015.8.19.0007 (Criminal), 18-03-2021
APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONJUNTO PROBATÓRIO. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. PROCESSO DOSIMÉTRICO. DECOTE DO AUMENTO DA PENA-BASE. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA PENA PECUNIÁRIA. A autoria e a materialidade delitivas restaram, sobejamente, comprovadas através do robusto acervo de provas coligido aos autos, merecendo destaque a Súmula 70 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e
...CPF do réu, verificou-se a irregularidade pela inexistência de data de validade da. CNH. (..) e (2) (..) Foi solicitado pela agente de trânsito a presença policial, pois. havia suspeita de que uma CNH era falsa (..), conforme ... -
Decisao Nº 8000821-47.2022.8.05.9000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 01-06-2023
...), e após transcorrido o período de 01 (um) ano em posse da PERMISSÃO PARA DIRIGIR – PPD, foi expedida para a mesmo a CNH DEFINITIVA com validade para 11/11/2020, emitida pelo DETRAN/BA, sem qualquer tipo de restrição e ao tentar renovar sua CNH, em 2020, foi informado pelo servidor que seu ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9909 do Mato Grosso do Sul, 24-05-2019
...expedidos há, no máximo, 60 (sessenta) dias anteriores à data de entrega. fixada e estarem dentro do prazo de validade específico, se houver. 2.5. Em nenhuma hipótese serão recebidos documentos em desacordo. com o especificado. 3. A Diretoria de Inteligência ...
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Acórdão, Processo nº 5001034-15.2019.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2021
..., os policiais constataram que a CNH que lhes fora apresentada por MARCOS ANTONIO DA SILVA apresentava divergências quanto à data de validade, à categoria e ao número de formulário. Constatou-se, no sistema oficial, que a habilitação de MARCOS ANTONIO DA SILVA vencera em 24/08/5015, ...
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Acórdão nº 0017351-04.2014.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 07-08-2023
...º do artigo 148 do CTB , caso a expedição do documento tenha ocorrido na pendência do procedimento administrativo para apuração da validade da infração, que imponha risco à segurança no trânsito e que não esteja fulminada pela prescrição quinquenal. . 3 – Recurso conhecido e ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.931 do Mato Grosso do Sul, 06-09-2022
...VER. THYRSON DE ALMEIDA PROX. AO 210 (C-B),. 31/08/2021 20:15:00 BR-060 KM-416 UF-MS. Código/Tipificação: 5045 - Dirigir veiculo com validade da CNH ou PPD vencida ha mais de 30 dias, 5967 -. Ultrapassar pela contramao linha de divisao de fluxos opostos, continua amarela, 6050. - Avancar o ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9.945 do Mato Grosso do Sul, 18-07-2019
...Órgão Autuador: 112100. Data/hora/local: 15/11/2018 00:22:00 AV AFONSO PENA N 4909. Código/Tipificação: 5045-0 Dirigir veiculo com validade" da CNH ou PPD vencida ha mais d. Previsão Legal (CTB): 263-I. Condutor: JOSE RENALDO BARBOSA DE OLIVEIRA. CNH: 804197727 Registro/PGU: 05523855272. \xC3"...
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Direitos e deveres dos motoristas profi ssionais de maneira geral
... estabelece o registro do Código CID — Classificação Internacional de Doenças (146) — como requisito para que seja reconhecida a validade do atestado médico, emitido para abono da falta ao trabalho no período discriminado. A discussão . (145) Nesse sentido, registra-se as ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0109660-57.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-10-2019
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0109660-57.2019.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO DETRAN/RJ Recorrido: FELIPE DE CAROLIS MENDES CORREA MULTAS. DETRAN. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e CASSAÇÃO DA CNH. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 71010391415 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO. CNH ESTRANGEIRA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ART. 162, I, DO CTB. POSTERIOR VALIDAÇÃO. LEGALIDADE DOS AITS. INSTAURAÇÃO DE PSDDP. ESPECIFICAMENTE NA SITUAÇÃO CONCRETA, POSSÍVEL DESCONSIDERAR OS PONTOS DECORRENTES DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS (ART. 162 DO CTB) NO PSDDP. A HABILITAÇÃO DO...
...98). . Diante deste contexto, ainda que a validade da CNH seja de 05/06/2013 a 07/08/2023, tem-se que regulares os AITs, porquanto lavrados em observação ao CTB e ao regramento de regência, ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9.938 do Mato Grosso do Sul, 09-07-2019
...de veículos automotores no município de Campo Grande – MS, com validade até 31/12/2019. Artigo 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 05 de julho de 2019. LUIZ CARLOS DA ROCHA ...
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Euclides da cunha - 2ª vara de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ODINÁRIA DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO DA CAIXA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL SOBRE A VALIDADE DO LEILÃO - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 37, § 2º, do Decreto-Lei nº 70/66, o arrematante de imóvel em leilão, que ...