validade do cheque
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da ... IDENTIFICAÇÃO EMITENTE/DOADOR ... IDENTIFICAÇÃO DO CHEQUE ... DATA DA EMISSÃO ... Nº CHEQUE ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... A infração desses preceitos não prejudica a validade do Título como cheque ... § 1º - A existência de fundos disponíveis é verificada no momento da apresentação do cheque para pagamento ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... III – o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 2 (dois) dias; ... IV – o nome e ... I – contra o portador de cheque pós-datado emitido para aquisição de produto ou serviço a prazo; ...
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Acórdão nº 2015/0204082-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIÁVEL A ANÁLISE. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO. VALIDADE EMISSÃO DO CHEQUE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria constitucional invocada não é de...
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Acórdão nº 2014/0052646-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 1. Incidência o enunciado da Súmula n.º 211 do STJ, ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados, porquanto não
... - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALIDADE DO TÍTULO ... específicos ao assinante do cheque, afastando a nulidade do ... -
Acórdão Nº 0011465-49.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-02-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA. CÓPIA AUTENTICADA DO VERSO E ... ANVERSO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ... ALEGAÇÕES DO APELANTE ... ART. 371, II, ... DO CPC. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RECONHECIDA A VALIDADE DO CHEQUE ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... I - A insurgência ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... , podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... IV - não se ... § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade" do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle ... \xC2" ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... I- os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; ... II- os produtos deteriorados, alterados, ... I - contra o portador de cheque ps-datado emitido para aquisio de produto ou servio a prazo; ...
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Acórdão nº 1.0024.14.069213-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ASSOCIAÇÃO - NECESSIDADE DE DUAS ASSINATURAS NO CHEQUE - ASSINATURAS DIVERGENTES DA FICHA CADASTRAL - MOTIVO 22 - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR INSUFICIENCIA DE FUNDOS - MOTIVO 12 - INCLUSÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS/CCF - ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDEDE EXISTENTES - CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS -...
... de fundos e a incluso do seu nome no cadastro de emitentes de cheque sem fundos - CCF. Estabelece o art. 14 do Cdigo de Defesa do ... -
Acórdão Nº 0466395-78.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-03-2019
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA ... COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. POSSIBILIDADE ... CÓPIA AUTENTICADA DO VERSO DO CHEQUE ... EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RECONHECIDA A VALIDADE DO ... CHEQUE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... Trata-se de ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... I- da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, ... O pagamento é efetuado: ... I- em moeda corrente, cheque ou vale postal; ... II- nos casos previstos em lei, em estampilha, em ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ão ponderada dos custos dos insumos utilizados, ao último dia de validade dos preços contratuais em cada período de reajuste ... ARTIGO 23 ... julho de 1994, fica vedada a emissão, pagamento e compensação de cheque" de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem identificação do benefici\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade; ... IV - considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o ... - para o pagamento do título em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, feito o pagamento por meio ...
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Processo nº 0024845-17.2009.8.19.0054 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Cheque Adulterado Devolvido por "motivo 13: Conta Encerrada". Ausência de Responsabilidade Do Banco Bradesco, Já que O Cheque Foi Depositado Em Um de Seus Caixas Eletrônicos, LIMITANDO-SE, O Bradesco, e Enviar O Cheque para O Itaú - Banco Sacado - a Quem Compete a Conferência Dos Elementos de Validade Do Cheque. Sentença Prestigiada. Improvimento Ao...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ... CHEQUE ADULTERADO DEVOLVIDO POR “MOTIVO ... ENCERRADA”. ... CONFERÊNCIA DOS ELEMENTOS DE VALIDADE DO ... PRESTIGIADA. ... IMPROVIMENTO AO RECURSO. ... -
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Ministério Público: a validade de atos investigatórios praticados pelo Ministério ... cheque ...
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Acórdãos nº 4009432-42.2013.8.26.0576 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
... PAULO MARCOS VIEIRA ANULAÇÃO DE PROTESTO CHEQUE Cheque protestado pela ré após o prazo previsto no ... Alteração da data do cheque que, conquanto retire a validade do cheque como título executivo extrajudicial, impedindo a ...
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Acórdãos nº 1007268-74.2018.8.26.0320 de 13ª Câmara de Direito Privado, 16 de Enero de 2019
... MONITÓRIA Ônus da prova Embargos Monitórios Cheque Prescrito Alegação de Inépcia da Inicial ... embargante demonstrar eventuais vícios que mitiguem a validade do cheque que embasa a ação, não sendo necessário, em ...
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Acordao N° 1605253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Cheques. Assinatura. Falsidade. Perícia grafotécnica. Fato extintivo do direito. Título de crédito. Inexigibilidade. Litigância. Má-fé. Descaracterizada. 1. A assinatura do emitente constitui requisito essencial para validade do cheque, consoante inteligência dos art. 1º, inc. Vi, e art. 2º da lei n. 7. 357/1985. 2. Constatada por...
... 1. A assinatura do emitente constitui requisito essencial para validade do cheque, consoante ... inteligência dos art. 1º, inc. VI, e art. 2º ... -
Acórdãos nº 0027586-15.2010.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... ÃO MONITÓRIA Ônus da prova Embargos Monitórios Cheque Prescrito Impugnação genérica do negócio que teria dado ... embargante demonstrar eventuais vícios que mitiguem a validade do cheque que embasa a ação, não sendo necessário, em regra, ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 135-A ... Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento ... , deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade vencido; ... #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021 ... III - ...
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Acórdãos nº 1001154-85.2015.8.26.0236 de 15ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
... âmara de Direito Privado AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - Cheque - Quitação da dívida por transferência bancária e outro ... não a cobrada nestes autos - Não impugnação da validade do cheque nem apresentação de justo motivo para ter ...
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Decisão Monocrática N° 07110774520188070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. ASSINATURA. FALSIDADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO. TÍTULO DE CRÉDITO....
... 1. A assinatura do emitente constitui requisito essencial para validade do cheque, consoante inteligncia dos art. 1, inc. VI, e art. 2 da Lei n ... -
Acórdãos nº 0000992-11.2014.8.26.0247 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... PAULO GUILHERME DE FARIA AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE PRESCRITO Prescrição Inocorrência Prazo ... ário original, que o preencheu de forma abusiva - Validade do cheque Embargos improcedentes Sentença ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 3º - Reconhecida a validade dos documentos apresentados, o Serviço de Identificação Profissional do ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro documento público assinado ...