validade dos alimentos
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial ... em boletim de serviço da entidade interessada, só tendo validade depois dessa publicação ... Parágrafo único. Os pareceres ...
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Acórdãos nº 0054043-77.2007.8.26.0506 de 15ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2013
... e expor ao consumo humano produtos com prazo de validade expirado - Ausência de descarte dos alimentos vencidos - ...
- Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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Decisão Monocrática Nº 0002522-65.2016.8.24.0011 do Segunda Vice-Presidência, 01-10-2020
... em desacordo com as prescrições legais e com prazo de validade vencidas ... Defende, em apertada síntese, ser ... ável a realização da perícia para atestar a impropriedade dos alimentos apreendidos para o consumo, uma vez que se trata de infração que deixa ...
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Indeferido
Código Florestal
... deste Cdigo dispor sobre as caractersticas, natureza e prazo de validade do ttulo de que trata este artigo, assim como os mecanismos que assegurem ... que seja preservada, em cada municpio, rea destinada produo de alimentos bsicos e pastagens, visando ao abastecimento local ... #(Includo ...
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Acordao N° 1651723 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Agravo de instrumento. Alimentos. Cumprimento de sentença. Acordo homologado judicialmente. Título executivo judicial. Validade. Impugnação ao cumprimento de sentença. Nova transação realizada por aplicativo de mensagens. Não demonstração. Meras tratativas informais. Recurso conhecido e desprovido. 1. O acordo formulado entre as partes e devidamente homologado por sentença é título executivo...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO ... HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. TÍTULO ECUTIVO JUDICIAL. VALIDADE ... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA TRANSAÇÃO REALIZADA ... -
LEI N.º 5.933, DE 21 DE JUNHO DE 2022 (96069)
... similares de varejo ou atacado divulgarem a validade" dos alimentos postos em ... promoção em seus estabelecimentos” ... FA\xC3" ...
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Alimentos naturais para ex-cônjuge ou parentes culpados
Alimentos naturais para ex-cônjuge ou parentes culpados
... Para tanto, discutiremos a validade e a extensão dos alimentos necessários ... 2. Definição e arbitramento dos alimentos necessários ... Em regra, a pensão alimentícia em ... -
Em vigor
Código Comercial
... ARTIGO 860 ... Oferecendo-se contestao sobre a validade de algum crdito, ou sobre sua classificao (art. 873), o Juiz comissrio ... 3- O credor que presta alimentos ao falido e sua famlia, ou de ordem do falido, nos seis meses anteriores ...
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Acordao N° 1273513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Preliminar. Citação por edital. Localização da ré. Esgotamento de todos os meios disponíveis. Diligências realizadas. Nulidade. Afastada. Mérito. Alimentos. Filha. Maioridade civil. Casamento. Exoneração. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A ré sustenta a nulidade absoluta da citação por edital,...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO ... DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCALIZAÇÃO DA RÉ ... ESGOTAMENTO ... O Código de Processo, em seus artigos 256 e 257, impõe para a validade da citação editalícia o ... prévio esgotamento das diligências ... -
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... VI - Nutrimento - Substância constituinte dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, gorduras, hidratos de carbono, ... § 1º O registro a que se refere este artigo terá validade por 5 (cinco) anos e poderá ser revalidado por períodos iguais e ...
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Acordao N° 1367437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Ação de alimentos. Cônjuge. Obrigação. Assistência mútua. Fixação provisória. Possibilidade. Excepcionalidade. Acordo extrajudicial. Validade. Autonomia da vontade. Suspensão. Citação. Ausência. Art. 282 do cpc. Comparecimento espontâneo. Prejuízo. Inocorrência. 1. A obrigação alimentar entre cônjuges decorre do dever de mútua assistência, nos termos do art. 1. 566, iii do código civil e pode...
... Acórdão Nº ... AÇÃO DE ALIMENTOS. CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO. ASSISTÊNCIA MÚTUA. FIXAÇÃO ... PROVISÓRIA. SSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. ACORDO EXTRAJUDICIAL ... VALIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE. SUSPENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 282 ... DO ... -
Cama, café e problemas
... ) onde vrios hostels foram fiscalizados pela Polcia Civil e os alimentos (acima) com a data de validade vencida apreendidos num dos ...
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Acórdão Nº 0001936-88.2017.8.24.0012 do Quinta Câmara Criminal, 09-09-2021
... ato, exps venda mercadorias imprprias ao consumo, com o prazo de validade expirado, bem como vendeu e exps a venda mercadoria cuja embalagem estava ... , algumas barras para derreter que estavam em oferta e outros alimentos, a pessoa denunciou chocolate, mas l viram outros itens; tiraram fotos; j ...
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Acórdãos nº 2174866-65.2014.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2014
... : Rosana Moreno Santiso VOTO Nº: 5110 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... DE PROCESSO CIVIL DE 2015: UMA ANÁLISE DOS SEUS REQUISITOS DE VALIDADE ... A normatização do divórcio consensual por via administrativa era ... Estados é possível fazer a partilha de bens, a fixação dos alimentos e a normatização quanto ao uso do nome posteriormente, judicial ou ...
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Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS. APRESENTAÇÃO DE ACORDO PELOS CÔNJUGES, COM DISPOSIÇÕES ACERCA DA INTENÇÃO DE SE DIVORCIAREM, DA PARTILHA DE BENS, DO REGIME DE GUARDA, DE VISITAS E DE ALIMENTOS RELATIVOS AO FILHO MENOR. RETRATAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DISPONÍVEIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1....
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Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... – Renúncia ao direito de alimentos – Não demonstração de vícios quanto ao consentimento ou de defeitos insanáveis – Eficácia e validade da manifestação de vontade – Autonomia negocial – Irrenunciabilidade dos alimentos – Artigo 1.707 do CC/02 – Subsistência do vínculo de ...
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'Xepa digital': apps que oferecem produtos perto da validade dão descontos de até 70%
Agncia O Globo -A inflao que vem corroendo a renda das famlias brasileiras, principalmente, a de alimentos, que chegou a 13,51%, em 12 meses fechados em maio, tem impulsionado novos negcios que conectam a indstria aos consumidores, garantido preos at 70% ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... A citação far-se-á por mandado, sendo necessário para sua validade que o oficial de justiça: ... I – leia o mandado no citando, ... II – de alimentos; ... III – de depósito; ... IV – executivas; ... V – que versarem ...
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Do direito das famílias
... às consequências da união estável, por exemplo, o direito a alimentos, que é irrenunciável. Por esses motivos, verifica-se que o contrato de ... 13.146/2015). Como o consentimento é requisito de validade do casamento do incapaz, o representante legal (pais e tutores) poderá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... entidade será cancelada relativamente a todo o seu período de validade ... § 2° O Termo de Compromisso poderá ser celebrado somente 1 (uma) ... ão é autorizada a doar, por intermédio do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas (PMA), ao Estado Plurinacional da Bolívia, à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade" dos contratos ... Parágrafo único. Não se considera como substitui\xC3" ... II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de alimentos integrantes da cesta ...
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Acordão da , 11-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ALIMENTOS IMPRÓPRIOS AO CONSUMO. DELITO NÃO TRANSEUNTE. LAUDO PRODUZIDO PELA AGÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÃRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - IAGRO. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Em razão da expressa determinação legal, esta Corte...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... I - alimentos e bebidas; ... II - tradução simultânea, intérpretes e tradutores; ... no Ministério do Turismo ou não renovar o cadastro com prazo de validade vencido: ... Pena: advertência, multa, interdição do local, atividade, ...