validade dos alimentos
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 751-36.2015.5.09.0567) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR - EXPOSIÇÃO AO CALOR. HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - PREFIXAÇÃO DE PAGAMENTO - DESPROPORCIONALIDADE - NATUREZA INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ASSOCIAÇÃO DO EMPREGADO. Diante da incidência do óbice do art. 896, §1º-A, I e III, e §
... VALIDADE. A decisão regional parece violar o art. 7º, XXVI, da CF, razão pela ... a norma coletiva que institui a parcela de "cesta básica de alimentos", condicionando, todavia, a sua concessão à inexistência de faltas ao ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções para Transferências Voluntárias - CAUC, o qual terá validade mínima de 120 dias, ressalvadas as exigências contidas em Lei ... II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de alimentos integrantes da cesta ...
- Acórdão Nº 5000395-71.2019.8.24.0041 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... b) mercadorias deterioradas, danificadas, estragadas, com data de validade vencida, que não atendam exigências sanitárias ou agropecuárias, ou ... 2º, caput, incisos V e VI; e art. 3º, caput): ... I - alimentos, suprimentos médicos, inclusive produtos farmacêuticos, combustível e ...
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Direito de família
... filiação, a adoção, o poder familiar (direito parental), os alimentos, a tutela e a curatela (direito assistencial protetivo) ... Esse ... solenidade do ato nupcial (garantem consentimento, publicidade e validade); c) submissão a normas de ordem pública; d) caráter permanente; ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , será elaborada lista dos candidatos excedentes, com prazo de validade de dois anos, a qual será observada de forma prioritária quando houver ... II - o valor máximo anual ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, cooperativa ou por demais organizações formais da ...
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Processo nº 0063644-92.2014.8.19.0042 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
... ALEGA EXPOSIÇÃO DE DIVERSOS ALIMENTOS" FORA DA ... VALIDADE E IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO \xC2" ...
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Decisão nº 593051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2010
... a restituir à Municipalidade de Mairinque os valores dos alimentos inutilizados, atualizados monetariamente acrescidos de juros legais. 2 ... ção do RE: ( ... ) as conclusões dos técnicos sobre o prazo de validade dos alimentos foi unilateral, uma vez que eles apenas se manifestaram ...
- Vai comprar alimento congelado? saiba como ver se está próprio para consumo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082284720154058400), 14-09-2021
PJE 0808228-47.2015.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. DIVÓRCIO NÃO HOMOLOGADO ENTRE JANEIRO DE 2008 A JUNHO DE 2012. RECONHECIMENTO DO DIREITO À DEDUÇÃO EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS DE ALIMENTOS REALIZADOS À EX-ESPOSA. INCLUSÃO DE FILHA MENOR COMO DEPENDENTE. CONTRIBUINTE QUE NÃO DETINHA A SUA GUARDA. DEDUÇÃO DE DESPESAS...
... e o acordo entre ambos foi finalmente homologado, ficando os alimentos devidos avençados na importância de 20% (vinte por cento) de seus ... o Decreto nº 3.000/99 (artigo 78, caput) estipularem estar sua validade condicionada às hipóteses de cumprimento de decisão judicial ou acordo ... -
Acórdão nº 0809538-39.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 25-09-2023
... c. Certificado de treinamento para manipulador de alimentos de todos os funcionários atuantes nessa área, assinado pelo responsável ... g. Atentar para o prazo de validade dos alimentos (teste de prateleira/e para os fatiados a respeitar o prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018316420184058400), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0801831-64.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NAC. DE METROL. NORM. E QUAL. INDUSTRIAL (INMETRO) APELADO: GSC - INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: Anna Karina Martins Soares Reis e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino EMENTA:...
... INDUSTRIAL (INMETRO) APELADO: GSC - INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: Anna Karina Martins Soares Reis e outro RELATOR(A): ... ção dos instrumentos de medição, com atendimento dos prazos de validade estabelecidos. Ao final, requereu o provimento da apelação, ... - Guedes compara prato da classe média brasileiro ao europeu e diz que sobra de comida em restaurantes poderia ir para pobres
- Guedes compara prato da classe média brasileiro ao europeu e diz que sobra de comida em restaurantes poderia ir para pobres
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IV - controle de drogas, medicamentos e alimentos; ... V - pesquisas médico-sanitárias ... Art. 135. São órgãos ... quanto à legalidade de tais contratos, com vistas à respectiva validade e execução; e ... b) aos contratos em que seja parte a Fazenda Nacional, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000556-12.2019.5.07.0003), 2019-10-29
... regras a respeito do manuseio , conservação e cuidados com alimentos da clínica, chegando a servir alimentos estragados e a descartar produtos ... à sexta-feira e aos sábados de 7h às 11h da manhã; que A VALIDADE DOS ALIMENTOS ERA ORIENTADA PELA DEPOENTE E PELA ESTAGIÁRIA E TAMBÉM A ...
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Sentença nº 1001480-05.2022.5.02.0079 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-07-2023
... Já na função de técnico de nutrição, o autor verificava validade dos alimentos, montagem de bandejas, visitava pacientes para fins ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0180991-8 de T4 - QUARTA TURMA
... 154): ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DA PENSÃO DE ALIMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO ... ção do valor dos alimentos em sede de apelação, não afeta a validade dos ... alimentos provisórios, não atinge a execução e não retira a ...
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Reenvio e questões prévias
... que é contestada a legitimidade dos filhos ou em uma ação de alimentos em que se contesta a validade do casamento ... @@2.1. Desmembramento ...
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Acórdão Nº 0004616-11.2013.8.24.0069 do Quinta Câmara Criminal, 17-12-2020
... estes impróprios para o consumo por estarem com o prazo de validade expirado, tudo conforme consta no Relatório de Inspeção Sanitária de ... porque inexiste nos autos exame pericial em comprovar que os alimentos eram impróprios para o consumo. Todavia, sem razão. Isso porque, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 25482-97.2017.5.24.0021)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEARA ALIMENTOS LTDA. - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - ART. 899, § 11, DA CLT - APÓLICE DE SEGURO COM VIGÊNCIA DETERMINADA - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT,...
... I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEARA ALIMENTOS LTDA. – DESERÇÃO DO ... RECURSO ORDINÁRIO – SEGURO ... , o debate jurídico diz respeito aos requisitos de validade da apólice de seguro garantia ... judicial oferecida em ... -
Acordão do Quarta Turma, 28-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DESEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO.ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. ARREPENDIMENTO UNILATERAL. VIOLAÇÃODOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VALIDADE DO ACORDO. REEXAME DOCONJUNTO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061624420174058200), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0806162-44.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A. ADVOGADO: Patricia Helena Ferreira Gaião e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... 0806162-44.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A. ADVOGADO: Patricia Helena Ferreira Gaião e outro ... ções e CIDE's criadas anteriormente a EC nº 33/2001, de validade e eficácia, até porque, se o intuito do legislador fosse esse, deveria o ...