validade dos alimentos
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Acórdão nº 1.0000.20.501141-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.- Verificando-se que a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito que embasaram o...
... de acondicionar os pes e freezers, o que delonga seu tempo de validade, no foi suficiente para impedir a deteriorao do produto; afirma que ... considerao a data de realizao do evento na hora de adquirir os alimentos perecveis, dispendendo ateno redobrada quanto ao prazo de fabricao e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019237120204058400), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0801923-71.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALIANCA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE...
... 4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ALIANCA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL ... -
Decisão da Presidência nº 593051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2010
... a restituir à Municipalidade de Mairinque os valores dos alimentos inutilizados, atualizados monetariamente acrescidos de juros legais. 2 ... ção do RE: ( ... ) as conclusões dos técnicos sobre o prazo de validade dos alimentos foi unilateral, uma vez que eles apenas se manifestaram ...
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Sentença nº 1000115-96.2022.5.02.0019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-04-2023
... já ouviu reclamação de outros funcionários a respeito de alimentos vencidos; que o reclamante teria faltado ao trabalho por problemas de ... vencidos. Sendo assim, ante falta de provas robustas acerca da validade dos alimentos fornecidos pela ré, indefiro o pedido de indenização por ...
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Acórdão Nº 0020926-52.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-11-2020
EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não tendo a reclamada comprovado o único fato impeditivo do direito à equiparação alegado na contestação, são devidas as diferenças salariais daí decorrentes.
... PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA para declarar a validade da despedida da reclamante, afastar a determinação de reintegração ao ... na mesma loja; que a depoente cuidava dos prazos de validade dos alimentos, e temperatura em câmaras frias; que via a autora cuidando da parte de ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... protocolizado até 60 (sessenta) dias após expirar o prazo de validade do registro no Conselho Nacional do Serviço Social ... Art. 33. A ... Artigos da lavoura e alimentos ...
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Sentença nº 1001631-50.2022.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2023
... item anterior. Quanto aos argumentos de trocas de etiquetas de validade dos alimentos e a permanência no ambiente durante a dedetização, ...
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Sentença nº 1000193-50.2023.5.02.0021 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-09-2023
... submetida ao calor excessivo, quando do preparo e cozimento dos alimentos, bem como em razão da utilização de produtos químicos para limpeza e ... , assim como para limpar, organizar e verificar prazo de validade dos alimentos.Determinada a perícia técnica, a perita concluiu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140756820174058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0814075-68.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELI NAIR ARRUDA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ilicitude na concessão do benefício , observa-se carecer de validade a decisão do INSS , ante os motivos noticiados pela própria autarquia ... ção, aplicando-se ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos ... 6. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a boa-fé em relação ... -
Acordao N° 1282045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Apelação cível. Ação declaratória de nulidade. Preliminares. Contrarrazões. Inadequação da via eleita. Coisa julgada. Rejeição. Escritura pública de divórcio. Acordo de alimentos. Declarante estrangeiro. Presença de advogado. Exigência de tradutor ou intérprete. Não configuração. Validade do ato. 1. Ainda que a matéria objeto da lide tenha sido invocada em anterior exceção de pré-executividade em
... REJEIÇÃO ... ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO. ACORDO DE ALIMENTOS. DECLARANTE ... ESTRANGEIRO. PRESENÇA DE ADVOGADO. EXIGÊNCIA DE TRADUTOR OU ... INTÉRPRETE. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALIDADE DO ATO ... 1. Ainda que a matéria objeto da lide tenha sido invocada em ... -
Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... INOCORRÊNCIA ... FUNDAMENTADO ... IMPOSSIBILIDADE ... ALIMENTOS. NÃO ... DEVIDAMENTE ... AÇÃO INVESTIGATÓRIA ... CONFIGURAÇÃO ... ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM. INTIMAÇÃO POR ... EDITAL. VALIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE ... 3. Hipótese em que o ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do impôsto de renda, para visto no passaporte, sòmente terá validade até sessenta dias da data da sua emissão ... § 2º Para efeito do ... 38. Excluídos os abatimentos relativos a encargos de família, alimentos prestados em virtude de decisão judicial ou administrativa, ou ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação ... declaração de paternidade, o juiz também condena em pagar alimentos ... Aliás, conforme visto nos itens 31 e 165 e, especialmente, 205, na ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO. OBJETO. VALIDADE DA CLÁUSULA. AMPLIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO TERMO ... não tem legitimidade para prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor ... ü AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ...
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Acórdão Nº 0020138-35.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-06-2020
... ão do cardápio; verificar a despensa, observando a qualidade e a validade dos alimentos, bem como dos produtos de limpeza ... O Autor relatou que ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... § 8º O prazo de validade dos concursos e os limites de idade serão fixados nos regulamentos ou ... I – de prestação de alimentos: ... II – de dívida à Fazenda Pública ... Da Ajuda de Custo ... Art ...
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Acordão do Quinta Turma, 19-03-2019
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, INCISOS II E IX DA LEI N. 8.137/90. ALIMENTOS SEM INDICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA E IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO. MERCADORIA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal...
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Vai viajar? Veja dicas para encontrar a geladeira em ordem quando voltar
... : a geladeira da atriz estava infestada de larvas vindas dos alimentos. Antes de viajar, alm de conferir se o aparelho est em perfeito ... o aparelhoVeja a data de validadeVale ainda checar a data de validade dos alimentos e ver se alguma coincide com o perodo em que voc estar fora ...
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Sentença nº 1000295-52.2023.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2024
... tarde, da depoente) e 21h (ceia); Neste contexto, reconheço a validade dos espelhos de ponto colacionados pela reclamada quanto ao horário de ... qualidade, segurança alimentar e adequada apresentação dos alimentos oferecidos; Prestar assistência ao pacientes e acompanhantes no ...
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Sentença nº 1001179-45.2022.5.02.0342 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-07-2023
... ; que fazia operação de caixa, reposição, fazia data de validade de mercadoria; que duas vezes por semana ia nos frios fazer data de ... ; que a reclamante fazia apenas essa função; que a validade dos alimentos era feita por outras pessoas que não a reclamante; que a reclamante ...
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Sentença nº 1000920-41.2023.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-10-2023
... embalagem, todavia, o obreiro estava também trocando as datas de validade, visto que na caixa antiga a data que constava era 04/05/2023 e na nova ... do Atacadão, tendo em vista que trocar a data de validade dos alimentos não é um procedimento autorizado pelo setor de segurança alimentar e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...
... Esta licitação teve como objeto a " aquisição parcelada de alimentos e materiais de limpeza destinados ao PETI, ao Projovem e a outros ... ), alvará de licença da prefeitura de Imaculada, estavam fora da validade, que era respectivamente 21/02/2008 e 26/11/2008, sendo a data de abertura ... -
Portaria, PORTARIA SES Nº 696/2023 Submete à consulta pública, para sugestões e contribuições à sociedade e
... Estadual Vigilância em Saúde no sítio https://cevs.rs.gov.br/alimentos na internet e as sugestões e contribuições deverão ser ... enviadas ... da embalagem, características organolépticas, prazo de validade, temperatura e rotulagem, conforme indicação do ... fabricante, que ...
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Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969. ESTIMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS.
... A emissão de documentos relativos às importações de alimentos e pequenas utilidades, a título de doação e destinados a fins ... licenciada pela CACEX na vigência dessa Lei, e com o prazo de validade ainda não expirado ... Art. 17. É concedida isenção do impôsto de ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... , consignará, no documento de viagem do interessado, o prazo de validade para sua utilização ... ARTIGO 7 ... A autoridade consular ... de recursos bastantes à satisfação do dever legal de prestar alimentos ... § 3º - Quando exigida residência contínua por quatro anos ...