validade dos alimentos
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Acordao Nº 153328 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VENDA DE MEDICAMENTO VENCIDO. ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90. ATIPICIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Constitui crime contra as relações de consumo ter em depósito para vender medicamentos com validade vencida, acarretando em condições impróprias ao consumo. 2) Comprovada materialidade e autoria para a...
... que os apelantes estavam com apenas uma parte de produtos com validade vencida no carro, mas estavam indo jogar bola, e antes “iriam passar ... a jurisprudência citada pelos apelantes, em relação a alimentos e o objeto deste processo, qual seja medicamentos. De fato, em relação a ... -
Acordao Nº 153328 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VENDA DE MEDICAMENTO VENCIDO. ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90. ATIPICIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Constitui crime contra as relações de consumo ter em depósito para vender medicamentos com validade vencida, acarretando em condições impróprias ao consumo. 2) Comprovada materialidade e autoria para a...
... que os apelantes estavam com apenas uma parte de produtos com validade vencida no carro, mas estavam indo jogar bola, e antes “iriam passar ... a jurisprudência citada pelos apelantes, em relação a alimentos e o objeto deste processo, qual seja medicamentos. De fato, em relação a ... -
Acordao Nº 153328 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VENDA DE MEDICAMENTO VENCIDO. ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90. ATIPICIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Constitui crime contra as relações de consumo ter em depósito para vender medicamentos com validade vencida, acarretando em condições impróprias ao consumo. 2) Comprovada materialidade e autoria para a...
... que os apelantes estavam com apenas uma parte de produtos com validade vencida no carro, mas estavam indo jogar bola, e antes “iriam passar ... a jurisprudência citada pelos apelantes, em relação a alimentos e o objeto deste processo, qual seja medicamentos. De fato, em relação a ... -
Acordao Nº 153328 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VENDA DE MEDICAMENTO VENCIDO. ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90. ATIPICIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Constitui crime contra as relações de consumo ter em depósito para vender medicamentos com validade vencida, acarretando em condições impróprias ao consumo. 2) Comprovada materialidade e autoria para a...
... que os apelantes estavam com apenas uma parte de produtos com validade vencida no carro, mas estavam indo jogar bola, e antes “iriam passar ... a jurisprudência citada pelos apelantes, em relação a alimentos e o objeto deste processo, qual seja medicamentos. De fato, em relação a ... -
Acordao Nº 153328 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VENDA DE MEDICAMENTO VENCIDO. ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90. ATIPICIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Constitui crime contra as relações de consumo ter em depósito para vender medicamentos com validade vencida, acarretando em condições impróprias ao consumo. 2) Comprovada materialidade e autoria para a...
... que os apelantes estavam com apenas uma parte de produtos com validade vencida no carro, mas estavam indo jogar bola, e antes “iriam passar ... a jurisprudência citada pelos apelantes, em relação a alimentos e o objeto deste processo, qual seja medicamentos. De fato, em relação a ... -
Acórdão nº 70081735458 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONTRATO NÃO REGULAMENTADO. REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. I. No caso concreto, o recurso de apelação interposto pela autora versa exclusivamente...
... Lei n° 15.016/2017, tem aplicação apenas nos processos de alimentos e execução de alimentos (cumprimento de sentença). Logo, não se ... de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da súmula normativa nº 03/2001, da ... -
‘Xepa digital’: apps oferecem produtos perto da validade
A inflação que vem corroendo a renda das famílias brasileiras, principalmente, a de alimentos, que chegou a 13,51% em 12 meses fechados em maio, tem impulsionado novos negócios que conectam a indústria aos consumidores e garantem preços ...
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Acordao N° 1273513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Preliminar. Citação por edital. Localização da ré. Esgotamento de todos os meios disponíveis. Diligências realizadas. Nulidade. Afastada. Mérito. Alimentos. Filha. Maioridade civil. Casamento. Exoneração. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A ré sustenta a nulidade absoluta da citação por edital,...
...DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCALIZAÇÃO DA RÉ. ESGOTAMENTO DE ...O Código de Processo, em seus artigos 256 e 257, impõe para a validade da citação editalícia o. prévio esgotamento das diligências ... -
Acórdão Nº 0020168-75.2019.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-04-2021
AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO . Elementos de prova constantes dos autos demonstram o caráter simulado do contrato de franquia. Considerando o desrespeito ao disposto no art. 41 da CLT, deve ser mantido o auto de infração, com as cominações legais impostas à autora Dia Brasil Sociedade Limitada, lavrado pelo Auditor Fiscal do Trabalho.
... não há como desconsiderar, com fez a sentença, a licitude e a validade do sistema de franquia da recorrente pelos seguintes motivos: a formação ...alimentos; que no dia da fiscalizaçao o depoente não se recorda se havia prepostos ... -
Acordao N° 1735977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de cumprimento de sentença de prestações alimentícias sob o rito da penhora. Extinção pelo cumprimento da obrigação. Intimação do devedor via whatsapp. Portaria gc 34 do tjdft. Observância dos requisitos. Segunda intimação. Tentativa no mesmo número telefônico. Impossibilidade. Visualização da mensagem e ausência de resposta pelo executado. Presunçã
...E AUSÊNCIA DE RESPOSTA PELO EXECUTADO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA. INTIMAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. ...6. Se a pretensão da alimentanda consiste na cobrança de alimentos vencidos no período de 10/4/2014. a 10/11/2015, e o presente cumprimento ... -
Decisão Monocrática nº 50034813720188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE PEDIDO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de pedido para fixação de alimentos quando a questão já tenha sido objeto de acordo...
...ão estável, cumulada com pedido liminar de guarda provisória, alimentos e partilha de bens. fixação de alimentos definitivos. ACORDO HOMOLOGADO ... nO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. parte QUE SE QUEDOU INERTE QUANDO ... -
Sentença nº 1000358-88.2023.5.02.0606 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-07-2023
... o reclamante foi dispensado em razão de ter adulterado a data de validade dos hambúrgueres, no começo do ano, não sabendo a data exata; que nesse ... auditoria e gerenciamento do estoque e do prazo de validade dos alimentos (discriminação das atividades de fl. 828, ausente de impugnação ...
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Acórdão Nº 0021610-87.2016.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-09-2018
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Para os fatos anteriores às mudanças da Lei nº 13.467/2017, consoante o artigo 71, § 4º, da CLT e a Súmula 437 do TST, a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada, em desrespeito ao período mínimo de uma hora imposto legalmente, acarreta o pagamento total do período correspondente (uma hora) com o acréscimo de, no mínimo, 50%...
...(RO) RECORRENTE: EDERSON SEIXAS ABREU, ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. RECORRIDO: EDERSON SEIXAS ABREU, ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ... dentro da cozinha, coordenar os quiosques, checagem de alimentos, validade dos alimentos, que além dessas atividades o reclamante atendia nos ... -
Acórdão nº 51919910420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS PROVISÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. DESCABIMENTO. Para o deferimento de tutela fixando alimentos em favor da ex-mulher, como decorrência do dever de mútua assistência entre os cônjuges, além da ruptura recente do...
...FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS PROVISÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DE ...Assim sendo, prorrogo a validade dos alimentos provisórios fixados para a ex-cônjuge por mais um ano, ... -
Acórdão Nº 0020691-02.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-05-2021
DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio de função ocorre quando o trabalhador exerce atividades inerentes a função distinta daquela para a qual foi contratado, dotada de maior responsabilidade e de maior remuneração. Hipótese não verificada nos autos.
... beneficente de assistência social, na área de saúde, com validade de 01.01.2015 a 31.12.2017 (ID. 3d67069 - Pág. 1). Além disso, a ... Conforme as partes, verificava validade dos alimentos na geladeira do quarto do paciente. Controle de temperatura e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.225599-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PEDIDO LIMINAR - APRECIAÇÃO - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE.- A fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário.- É nula a decisão invoca motivos que se prestariam a justificar...
...Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas proposta em desfavor de E.C.M.A. ... atos decisórios qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário. A inobservância ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001314-97.2015.5.06.0022), 24-01-2018
RECURSO EMPRESARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com a nova redação da Súmula n.º 219 do TST, para que haja condenação em honorários, na Justiça do Trabalho, faz-se necessária a presença, de forma concomitante, das seguintes condições: a) estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovação quanto à percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de que
...ção e armazenamento dos mesmos e verificação de prazo de validade, frescor e qualidade dos alimentos e organização do ambiente de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087699320184058200), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0808769-93.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A. ADVOGADO: Jane Cristina Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa...
... COUTINHO (CONVOCADO): Apelação interposta pela Empresa MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A. em face da sentença que denegou a Segurança, em que se ...1º da Lei Complementar 110/2001, deve ser reconhecida a validade da exação, sendo devido o tributo acaso ocorra o fato gerador ali ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1600-66.2016.5.06.0143)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INVALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Infere-se que a Corte regional, fundada no conjunto...
... validade dos cartões de ponto juntados pela ré. Destarte, tendo a Corte Regional, ... . a atividade de distribuição de bebidas e/ou alimentos não pode, prima facie, ser . considerada de risco . . ... -
Acordao N° 1423133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Validade da citação. Ausência de prejuízo. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Remuneração. Recurso parcialmente provido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a nulidade do ato citatório, bem como a possibilidade de decretação da penhora de parte do valor da remuneração recebida pelo devedor como meio de satisfação de crédito não alimentar. 2
...1423133. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ...IV, do CPC, com. exceção ao pagamento de prestação de alimentos ou de quantia acumulada pelo devedor que exceder o. montante ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MI 4733 / DF prestar alimentos pelo companheiro homossexual, já que na Colômbia o ... a supremacia da própria Constituição, fundamento de validade de todo o sistema jurídico, a lei fundamental do país. E a este ...
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Acórdão Nº 0300763-71.2016.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. TINTURA CAPILAR. DIFERENÇA NA COR E REAÇÃO ALÉRGICA. PRODUTO FORA DO PRAZO DE VALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS DEMANDADAS. ALEGADA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, POR NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE AFASTADA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE LESÕES AO COURO CABELUDO, SENDO PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE
...ALÉRGICA. PRODUTO FORA DO PRAZO DE VALIDADE. SENTENÇA. DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS DEMANDADAS. ALEGADA. ...REFORMADA NO PONTO. RECURSO DA MUNDIALMIX COMÉRCIO DE. ALIMENTOS LTDA. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA HFC BRASIL. COMÉRCIO DE ... -
Lei nº 14.021 de 07/07/2020. Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.
... em função da Covid-19, por meio da aquisição direta de alimentos no âmbito dos programas da agricultura familiar, assegurando a ...18, os demais dispositivos desta Lei terão validade apenas enquanto vigorar o estado de calamidade pública decorrente da ...
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Acórdão nº 2009/0133148-8 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. VALOR REDUZIDO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. ALIMENTOS PRETÉRITOS. EXECUÇÃO. QUESTÃO DIVERSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1228065/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 19/
...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. VALOR REDUZIDO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS ...ção do valor dos alimentos na ação revisional, não afeta a validade dos alimentos anteriormente fixados em acordo de alimentos, nem atinge a ... -
Decisão Monocrática nº 51129421120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO EXPROPRIATÓRIO. SEMOVENTES NÃO ENCONTRADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO LOCAL DILIGENCIADO. PENHORA NÃO EFETIVADA. A PENHORA SÓ É EFETIVADA MEDIANTE A APREENSÃO E O DEPÓSITO DOS BENS, CONFORME PREVISTO NO ART. 839 DO CPC. NO CASO, A ORDEM DE PENHORA DOS ANIMAIS REGISTRADOS EM NOME DO EXECUTADO JUNTO À INSPETORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE CANGUÇU/R
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . . ..., não há como determinar a intimação do executado acerca da "validade" da penhora\", como quer o exequente/agravante. RECURSO DESPROVIDO, EM DECIS\xC3"...