validade formal
- Acórdão nº 167680 de Primeira Turma, 20 de Mayo de 2019
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-684/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CORRE JUNTO OU TRAMITA PARALELAMENTE AO RECURSO DE REVISTA - TRASLADO DE PEÇAS SEM AUTENTICAÇÃO - ART. 830 DA CLT. A validade formal do agravo de instrumento está jungida à apresentação de peças devidamente autenticadas, nos termos do art. 830 da CLT e do item 9 da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, sendo irrelevante o fato de o agravo de instrumento correr junto ou...
... 830 DA CLT. A validade formal do agravo de instrumento está jungida à apresentação de peças ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-268900-06.2008.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - LEI MUNICIPAL NÃO PUBLICADA NA ÍNTEGRA NA IMPRENSA OFICIAL O artigo 1º da LICC arrola como requisito formal para a validade e eficácia das leis a sua publicação. Inexistindo órgão oficial de imprensa no Município, cabível seria sua publicação, na íntegra, no Diário Oficial do Estado,...
... NA IMPRENSA OFICIAL O artigo 1º da LICC arrola como requisito formal para a validade e eficácia das leis a sua publicação. Inexistindo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5126/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Junio de 2002
... em face de má aplicação da Súmula nº 337, relativamente à validade formal da divergência jurisprudencial ... 2. Embargos não conhecidos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5171/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Octubre de 2003
NULIDADE. ACÓRDÃO DE TURMA DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO. VALIDADE FORMAL. 1. Não merece acolhimento preliminar de nulidade de acórdão turmário, por negativa de prestação jurisdicional, argüida em embargos, se, aliado ao fato de a Eg. Turma ter se manifestado objetivamente sobre a inespecificidade da divergência jurisprudencial cotejada no
... JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO. VALIDADE ... 1. Não merece acolhimento preliminar de nulidade de acórdão ... ão configurada a invocada omissão, seja porque, do ponto de vista formal", a divergência jurisprudencial não se presta ao fim almejado, reputo inc\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000232-88.2019.5.06.0281), 18-12-2019
RECURSO DO RECLAMANTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DAS FÉRIAS QUE SE ALEGARAM PAGAS DE FORMA PARCELADA OU QUE FORAM INADIMPLIDAS. ELEMENTOS DOCUMENTAIS PROBANTES COM VALIDADE FORMAL NÃO QUESTIONADA PELO AUTOR. TESTEMUNHA CUJO DEPOIMENTO NÃO FOI CAPAZ DE INFIRMAR A CONVICÇÃO DA VALIDADE DOS TERMOS DE QUITAÇÃO DAS FÉRIAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser negado provimento ao recurso do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1037/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2002
TRANSAÇÃO - ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER RECURSO EM SEDE EXTRAORDINÁRIA - CONSEQÜÊNCIA. Denunciada a existência de transação, quando o recurso encontra-se em grau de jurisdição extraordinária, impõe-se a aplicação do parágrafo único do artigo 503 do Código de Processo Civil, relegando-se ao Juízo a quo o exame da validade formal e/ou material do negócio jurídico, ante a...
... Processo Civil, relegando-se ao Juízo a quo o exame da validade formal e/ou material do negócio jurídico, ante a devolutividade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010583-05.2013.5.06.0161), 04-08-2014
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - Consoante vem, reiteradamente, decidindo este Colegiado, o PCCS da Compesa instituído pela RD-012/86 deve ser considerado inválido em face da ausência de requisitos de validade formal e material, tais como, a não formalização junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (formal) e a ausência de previsão alternada de promoções por...
... ser considerado inválido em face da ausência de requisitos de validade formal e material, tais como, a não formalização junto ao Ministério ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000559820194058204), 28-01-2020
PJE 0800055-98.2019.4.05.8204 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação manejada contra sentença que, em sede de embargos à execução, reconheceu a prescrição do crédito referente à competência 10/2012 e deixou de acolher a alegação de nulidade das CDA's que embasam a execução. 2. Em seu apelo, o MUNICÍPIO DE BANANEIRAS/PB alega, resumidamente, que...
... legais que ensejaram os débitos são suficientes para a validade formal do título" ... Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4035/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. O marco inicial da contagem da prescrição qüinqüenal instituída pelo artigo 7º, inciso XXIX, alínea "a", da Constituição da República é a data da propositura da reclamação e não a data da extinção do contrato de trabalho. A circunstância de constar do texto constitucional a possibilidade de o direito ser exercido até dois anos posteriores à extinção...
... República, porque não se discute a validade formal das folhas individuais de presença, mas a veracidade das ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 877-51.2013.5.06.0014)
AGRAVO. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. LICITUDE. INVALIDADE FORMAL DO ÚNICO ARESTO TRANSCRITO PELA PARTE. SÚMULA N.º 337 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . PRETENSÃO TARDIA DE SANEAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1.
... SERVIÇOS. LICITUDE. INVALIDADE FORMAL DO ÚNICO ARESTO TRANSCRITO PELA PARTE. SÚMULA N.º ... 337 DO ... intrínseco de admissibilidade relacionado com a validade formal do aresto paradigma ... Hipótese de incidência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5140/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA RECURSAL QUE IMPLICA REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO-PROVIMENTO. Pleito de horas extras e de dobra salarial acolhido com base na prova produzida. Discussão sobre validade formal de documentos de controle de jornada que implica em reapreciação da matéria fática. Incidência do Enunciado 126 do TST como óbice ao conhecimento do recurso. SALÁRIO-FAMÍLIA. MATÉRIA NÃO-PREQUEST
... Discussão sobre validade formal de documentos de controle de jornada que implica em reapreciação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149100-30.2008.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. Recurso calcado em ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduza ou suprima o intervalo intrajornada, uma vez que os períodos de descanso regulamentados na CLT constituem normas de ordem pública, que não se...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90400-84.2008.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ídios Individuais desta Corte é no sentido de que basta o aspecto formal - ou seja, a existência de norma coletiva - para se reconhecer a validade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105300-87.2006.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o art. 477, § 6.º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Em princípio, a providência de saldar os haveres resilitórios enquanto...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-631-97.2010.5.07.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO. LEI MUNICIPAL NÃO PUBLICADA EM ÓRGÃO OFICIAL. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos termos do artigo 1º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é formalidade essencial para eficácia e vigência da lei a sua publicação oficial, mas que tal dispositivo nã
... LEI MUNICIPAL NÃO PUBLICADA EM ÓRGÃO OFICIAL. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos termos do artigo ... ), que é a de dar publicidade à lei, e cumprido o requisito formal para a sua validade e eficácia. Precedentes. Recurso de Revista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059897720184058202), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805989-77.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO e outro ADVOGADO: Guilherme Henrique Silveira E Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB RELATOR: Des....
... 55 da Lei 9.605/98 em concurso formal (art. 70 CP) com o art. 2º da Lei nº 8.176/91, às penas, para ambos os ... PROVA TÉCNICA. E TESTEMUNHAL VALIDADE". DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (AINDA SEM PROLAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0460.15.000031-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 2ª FASE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COISA JULGADA FEITA NA 1ª FASE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR VÁRIAS VEZES RENEGOCIADO. CONTAS DA ÚLTIMA RENEGOCIAÇÃO PRESTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE AUTORA. VALIDADE FORMAL DAS CONTAS. RECONHECIMENTO. EXCESSO. VERIFICAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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Acórdão nº 1.0460.15.000031-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 2ª FASE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COISA JULGADA FEITA NA 1ª FASE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR VÁRIAS VEZES RENEGOCIADO. CONTAS DA ÚLTIMA RENEGOCIAÇÃO PRESTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE AUTORA. VALIDADE FORMAL DAS CONTAS. RECONHECIMENTO. EXCESSO. VERIFICAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. Extrema a argüição de nulidade da decisão guerreada por negativa de prestação jurisdicional. Isso porque se extrai da decisão proferida pelo Regional fundamentos suficientes para se identificar a razão pela qual se concluiu pela não-ocorrência de descumprimento de cláusula normativa, qual...
... éria sobre o instrumento a ser utilizado para o reconhecimento da validade formal do acordo de compensação ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-941/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. Extrema a argüição de nulidade da decisão guerreada por negativa de prestação jurisdicional. Isso porque se extrai da decisão proferida pelo Regional fundamentos suficientes para se identificar a razão pela qual se concluiu pela não-ocorrência de descumprimento de cláusula normativa, qual...
... éria sobre o instrumento a ser utilizado para o reconhecimento da validade formal do acordo de compensação ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. Extrema a argüição de nulidade da decisão guerreada por negativa de prestação jurisdicional. Isso porque se extrai da decisão proferida pelo Regional fundamentos suficientes para se identificar a razão pela qual se concluiu pela não-ocorrência de descumprimento de cláusula normativa, qual...
... éria sobre o instrumento a ser utilizado para o reconhecimento da validade formal do acordo de compensação ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-94100/1998-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. Extrema a argüição de nulidade da decisão guerreada por negativa de prestação jurisdicional. Isso porque se extrai da decisão proferida pelo Regional fundamentos suficientes para se identificar a razão pela qual se concluiu pela não-ocorrência de descumprimento de cláusula normativa, qual...
... éria sobre o instrumento a ser utilizado para o reconhecimento da validade formal do acordo de compensação ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54900-31.2008.5.01.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... De modo que, não observado requisito formal para a validade da cópia reprográfica, revela-se efetivamente deserto o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-362-25.2010.5.15.0158 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. horas extras - turnos ininterruptos de revezamento - jornada superior a seis horas diárias - negociação coletiva viciada na espécie. O posicionamento atual da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte é no sentido de que basta o aspecto formal - ou seja, a existência de norma coletiva - para se reconhecer a validade da majoração da jornada em turnos...
... ídios Individuais desta Corte é no sentido de que basta o aspecto formal - ou seja, a existência de norma coletiva - para se reconhecer a validade ...