validade formal

390648 resultados para validade formal

  • Acórdão nº 2013/0190445-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. DESPACHO QUE AUTORIZOU A ABERTURA DE PROCESSO PARA ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA (SEGUNDA FASE). ACÓRDÃO PARADIGIMA: MS 18.149/DF, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 9.6.2015. AUSÊNCIA DE...

    ...FORMAL  E  DIRETA  À  VALIDADE  DO  ATO,  FORMULADA  POR . ...
  • Acórdão nº 2013/0060143-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. DESPACHO QUE AUTORIZOU A ABERTURA DE PROCESSO PARA ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA (SEGUNDA FASE). ACÓRDÃO PARADIGIMA: MS 18.149/DF, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 9.6.2015. AUSÊNCIA DE...

    ...NECESSIDADE  DE  IMPUGNAÇÃO  FORMAL  E  DIRETA  À  VALIDADE  DO  ATO, . ...
  • Acórdão Nº 184733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONDUTA ADEQUADAMENTE DESCRITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, FLAGRANTE ILEGALIDADE OU FRONTAL CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DESTA

    ...argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a. verificação da presença de indícios suficientes ...
  • Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
    ...VII - requerimento formal do trabalhador ao Administrador do FMP-FGTS, ou do CI-FGTS, ou por meio de ... será comprovada pelo Certificado de Regularidade do FGTS, com validade em todo o território nacional, a ser fornecido pela CEF, mediante ...
  • Acórdão nº 2011/0066166-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. REEXAME. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA....

    ...PENA . EM . FACE . DO . CONCURSO . FORMAL. . PROPORCIONALIDADE  COM  O  NÚMERO  DE  INFRAÇÕES. . USSÃO SOBRE A VALIDADE DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000204-87.2015.5.06.0014), 25-01-2018

    ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, prefacialmente, rejeitar o pedido de sobrestamento do feito e a preliminar de cerceamento do direito de defesa, arguída pela CONTAX-MOBITEL S.A em virtude da dispensa depoimento da reclamante; ainda preliminarmente, de ofício, não conhecer do apelo do ITAÚ UNIBANCO S.A, por...

    ... DJE de 26/09/2014, que reconheceu a repercussão geral quanto à validade da terceirização da atividade de call center pelas concessionárias de ... - enquadramento da reclamante como financiária e invalidade formal, por apócrifas, das convenções coletivas - suscitado de ofício . Ao ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 16527 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE MERCADORIAS EM ESTOQUE. POSSIBILIDADE. ART. 649, INCISO V, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica...

    ...TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. ... à validade da Certidão de Dívida Ativa - CDA -, em seu aspecto formal, requer o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ...§ 3º - Reconhecida a validade dos documentos apresentados, o Serviço de Identificação Profissional do ...ão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação. ...
  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ... atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da ... direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com ...
  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ...á, no documento de viagem do interessado, o tipo e o prazo de validade, e, quando couber, a hipótese de enquadramento do visto. § 2º No ...ção de honorários no território brasileiro, sob requisição formal de missão diplomática estrangeira ou de organização internacional de ...
  • Acórdão Nº 0020218-10.2018.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-08-2021

    EMENTA CARTÕES-PONTO. FALTA DE ASSINATURA. VALIDADE. A assinatura do empregado não é elemento essencial para a validade formal dos cartões-ponto e, portanto, a sua ausência não constitui, por si só, circunstância apta a infirmar os registros neles constantes. Inteligência do art. 74, § 2º, da CLT.

    ...FALTA DE ASSINATURA. VALIDADE. A assinatura do empregado não é elemento essencial para a validade ... assinatura do empregado não é elemento essencial para a validade formal dos cartões-ponto. O art. 74, § 2º, da CLT não faz qualquer exigência ...
  • Acórdão Nº 0000915-66.2014.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-10-2017

    EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. Comprovada a realização de tarefas para as quais o empregado não foi contratado, realizando operações e tarefas não inerentes à sua função, cabível adicional salarial por acúmulo de função. REGIME COMPENSATÓRIO 12x36. NULIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Apesar da validade formal do regime 12x36, conforme dispõe a Súmula 117 deste Tribunal, a existência

    ...NULIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Apesar da validade formal do regime 12x36, conforme dispõe a Súmula 117 deste Tribunal, a ...
  • Acórdão Nº 0020901-50.2015.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-11-2017

    EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO 12x36. NULIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Apesar da validade formal do regime 12x36, conforme dispõe a Súmula 117 deste Tribunal, a existência de trabalho extradordinário habitual além dos limites estabelecidos no próprio regime de compensação de horário é causa à sua invalidação.

    ...NULIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Apesar da validade formal do regime 12x36, conforme dispõe a Súmula 117 deste Tribunal, a ...
  • Acórdão nº 2010/0152645-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. CDA. REQUISITOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal,

    ...ção da existência ou não dos requisitos necessários à validade da CDA, em seu aspecto formal, constitui reexame de matéria fática, ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
    ...II - 180 (cento e oitenta) dias contado da data da comunicação formal, pelo agente financeiro ao mutuário, a ser enviada pelo correio, para o ... idade máxima para efeito de cobertura securitária e o prazo de validade da garantia hipotecária anteriormente constituída; . III - quando o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1898521/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2007

    RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ressalte-se inexistir na hipótese dos autos indicação, pelo recorrente, de lastro legal compatível com a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 115 da Egrégia Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o...

    ...Embora se reconheça a validade formal dos registros de ponto utilizados pelo reclamado, mas evidenciando ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-22400-86.2007.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

    HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO DESCONSTITUÍDOS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. O Regional adotou o entendimento de que deve ser mantida a sentença pela qual foram desconsiderados os cartões de ponto como meios de prova da jornada praticada, pois a prova testemunhal, somada à documental, confirmaram a manipulação dos registros de horário. Ressaltou a Corte a quo que a certidão da diligência realizada

    ... inválidos os controles de ponto, não se pode considerar a validade do regime compensatório. Incólumes os artigos 7º, inciso XIII, da ... com julgados que se limitam a atestar, genericamente, a validade formal da previsão convencional implementada. Recurso de revista não conhecido. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179840-35.2000.5.01.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade de decisão, por negativa de prestação jurisdicional, nesta instância extraordinária, pressupõe a demonstração de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição Federal, conforme exigênci

    ...PROVA PERICIAL. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. VALIDADE. QUESTÃO IRRELEVANTE NO PRESENTE CASO. O Tribunal Regional julgou a ..., irrelevante, no caso dos autos, a discussão acerca da validade formal das folhas individuais de presença. Acrescente-se que o princípio da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2063-44.2010.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART.477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o art. 477, § 6.º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Em princípio, a providência de saldar os haveres resilitórios enquanto...

    ...Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o art. 477, § 6.º, da CLT trata apenas ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1396017 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ARTS. 165, 458, 459 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA CDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO DE CONFISSÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. INAPLICABILIDADE. ART. 543-C DO CPC. ...

    ...ção da existência ou não dos requisitos necessários à validade da CDA, em seu aspecto formal, constitui reexame de matéria fática, ...
  • Acórdão nº 2010/0155386-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. NULIDADE DA CDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DE PAGAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a verificação da existência ou não dos...

    ...ção da existência ou não dos requisitos necessários à validade da CDA, em seu aspecto formal, constitui reexame de matéria fática, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1049-89.2010.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a ausência da assinatura do empregado nos cartões de ponto não implica causa de invalidação, uma vez que o artigo 74, § 2º, da CLT nada dispõe acerca dessa necessidade, de modo que a assinatura constitui requisito formal, dispensável para a...

    ... HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a ... dessa necessidade, de modo que a assinatura constitui requisito formal, dispensável para a validade dos registros de ponto. Precedentes. Recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-62300-81.2009.5.01.0243 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a ausência da assinatura do empregado nos cartões de ponto não implica causa de invalidação, uma vez que o artigo 74, § 2º, da CLT nada dispõe acerca dessa necessidade, de modo que a assinatura constitui requisito formal, dispensável para a...

    ... HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a ... dessa necessidade, de modo que a assinatura constitui requisito formal, dispensável para a validade dos registros de ponto. Precedentes. Recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-762-77.2011.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. A ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto traduz vício formal, que não enseja, por si só, sua invalidação, na medida em que tal exigência não encontra respaldo legal. Precedentes desta Corte. 2. Assim, não comprovada a irregularidade dos registros de frequência quanto aos horários de entrada e saída,...

    ...HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. A ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto traduz cio formal", que não enseja, por si só, sua invalidação, na medida em que tal exig\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-75200-39.2006.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. ABONO SALARIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NORMA COLETIVA. A jurisprudência desta Corte revela decisões unânimes em torno da tese de que, em virtude do disposto no art.

    ...Trata-se de acordo coletivo cuja validade formal não foi questionada nem retirou vantagens das reclamantes. ...

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