validade formal
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o art. 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Em princípio, a providência de saldar os haveres resilitórios enquanto...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-152/2002-131-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do art. 896 da CLT. Aplicação do Enunciado nº 296. A par do debate acerca da distribuição do -onus probandi-, o Tribunal Regional, embasado nos elementos fáticos...
... das folhas individuais de presença, não desconsiderou a validade formal destas, mas apenas atendeu ao disposto no art. 131 do Código de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43300-32.2005.5.07.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO DO TRT QUE REJEITA A PRELIMINAR PORQUE PRECLUSA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROTESTO EM AUDIÊNCIA. RAZÕES DE RECURSO QUE SE LIMITAM A INSISTIR NA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS NºS 422 DO TST E 284 DO EXCELSO STF. O Reclamado não se insurge contra a razão de...
... acórdão recorrido para deferir a reintegração não foi a validade formal do concurso, mas sim a ausência de atendimento do contraditório ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43300-32.2005.5.07.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO DO TRT QUE REJEITA A PRELIMINAR PORQUE PRECLUSA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROTESTO EM AUDIÊNCIA. RAZÕES DE RECURSO QUE SE LIMITAM A INSISTIR NA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS NºS 422 DO TST E 284 DO EXCELSO STF. O Reclamado não se insurge contra a razão de...
... acórdão recorrido para deferir a reintegração não foi a validade formal do concurso, mas sim a ausência de atendimento do contraditório ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 6º A prova material somente terá validade para a pessoa referida no documento, não sendo permitida sua utilização ... e à possibilidade de reingresso do reabilitando no mercado formal ... § 3º O acompanhamento e a pesquisa de que trata o inciso IV do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32000-08.2009.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
PEDIDO DE RENÚNCIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO. Descabe a homologação de renúncia da reclamante, no tocante à multa do art. 477 da CLT, sendo esta a única matéria que impulsionou a subida do recurso de revista, tendo em vista que não se trata de direito disponível. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CONTRATO DE ESTÁGIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. Evidenciando-se que inexistia...
... Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o art. 477, § 6.º, da CLT trata apenas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-216240-77.2001.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Agosto de 2010
... Ante a inobservância de requisito de validade formal, não se vislumbra a possibilidade de conhecimento do recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19400-29.2008.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA APLICADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nos termos da alínea -c- do artigo 896 da CLT, não se vislumbra ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, por aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios, tendo em vista que tal condenação se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de...
... Trata-se de autenticação de requisito formal para a validade das cópias reprográficas, sendo considerada inaceitável ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3800-13.2000.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Mayo de 2010
... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VALIDADE FORMAL. INDICAÇÃO, NO RECURSO, APENAS DO NÚMERO DO PROCESSO, DA DATA E ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001386-21.2013.5.06.0001), 16-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE. PCCS NÃO HOMOLOGADO PELO MTE. - Consoante vem, reiteradamente, decidindo este Colegiado, o PCCS da Compesa instituído pela RD-012/86 deve ser considerado inválido em face da ausência de requisitos de validade formal e material, tais como, a não formalização junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (formal) e a ausência de previsão...
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. AUS Ê NCIA DE REQUISITO DE VALIDADE. PCCS N Ã O HOMOLOGADO PELO MTE. - Consoante vem, reiteradamente, ... inv á lido em face da aus ê ncia de requisitos de validade formal e material, tais como, a n ã o formaliza ç ã o junto ao Minist é rio ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11603-10.2016.5.09.0010)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. REGIME 12X36. VALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS NÃO CARACTERIZADA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema, percebe-se que o quadro fático descrito no...
... DECISÃO MONOCRÁTICA ... REGIME 12X36. VALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS NÃO CARACTERIZADA ... A ... ária, nos termos da Súmula 126/TST, aponta para a validade formal e ... material do regime de 12x36 instituído pela ré, tendo em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1505-23.2014.5.12.0019) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE FORMAL DO REGIME EM ESCALA 12X36. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o...
... A C Ó R D Ã O ... GDCCAS/val ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... VALIDADE FORMAL DO REGIME EM ESCALA 12X36. O processamento do recurso de revista ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-358-52.2010.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 896, alínea "a", in fine, da CLT. HORAS EXTAS.VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. Não existe lei determinando a assinatura do ... ões de ponto, de modo que a assinatura deste é apenas um requisito formal, dispensável para a validade deles ... Recurso de Revista de que não se ...
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Acórdão Nº 0020240-30.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-08-2020
EMENTA CARTÕES-PONTO. FALTA DE ASSINATURA. VALIDADE. A assinatura do empregado não é elemento essencial para a validade formal dos cartões-ponto e, portanto, a sua ausência não constitui, por si só, circunstância apta a infirmar os registros neles constantes. Inteligência do art. 74, § 2º, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. O manuseio de produtos químicos contendo álcalis...
... EMENTA CARTÕES-PONTO. FALTA DE ASSINATURA. VALIDADE. A assinatura do empregado não é elemento essencial para a validade ... assinatura do empregado não é elemento essencial para a validade formal dos cartões-ponto. O art. 74, § 2º, da CLT não faz qualquer exigência ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 442-64.2014.5.02.0431) 28-02-2018
... VALIDADE" FORMAL. SÚMULA Nº 337, IV, DO TST ... 1. De conformidade com a Súmula n\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000492-70.2013.5.06.0413), 15-05-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Providos, sem efeito modificativo, para prestar esclarecimentos quanto à função a ser anotada na CTPS da autora/embargada e à validade formal das normas coletivas por ela anexadas, aprimorando-se a prestação jurisdicional.
... quanto à função a ser anotada na CTPS da autora/embargada e à validade formal das normas coletivas por ela anexadas, aprimorando-se a prestação ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... V - decisão da autoridade competente, por meio de ato formal, ao qual será dado publicidade; ... VI - expedição da CRF pelo ... § 1º O prazo de validade da avaliação a que se refere o caput será de, no máximo, doze meses ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001201-50.2013.5.06.0011), 16-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. - Consoante vem, reiteradamente, decidindo este Colegiado, o PCCS da Compesa instituído pela RD-012/86 deve ser considerado inválido em face da ausência de requisitos de validade formal e material, tais como, a não formalização junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (formal) e a ausência de previsão alternada de promoçõ
... considerado inv á lido em face da aus ê ncia de requisitos de validade formal e material, tais como, a n ã o formaliza ç ã o junto ao Minist ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... validade dos comprovantes de aquisição da quota de produto nacional prevista ... - no caso de servidor da administração pública indireta, em ato formal do órgão deliberativo máximo da entidade a cujo quadro pertença ...
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Acórdão nº 2007/0064407-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... instalada no acórdão embargado estava em resolver a questão da validade ou não de um ato processual eminentemente formal - a intimação do ...
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Acórdão Nº 0020470-55.2019.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-06-2021
... CARTÕES-PONTO. FALTA DE ASSINATURA. VALIDADE. A assinatura do empregado não é elemento essencial para a validade ... assinatura do empregado não é elemento essencial para a validade formal dos cartões-ponto ... O art. 74, § 2º, da CLT não faz qualquer ...
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Acórdão Nº 0021171-24.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2021
EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO . É ônus da parte reclamante a comprovação do alegado vício de consentimento apto a justificar a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta (arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. CARTÕES-PONTO. FALTA DE ASSINATURA. VALIDADE. A assinatura do empregado não é elemento essencial para a validade...
... CARTÕES-PONTO. FALTA DE ASSINATURA. VALIDADE. A assinatura do empregado não é elemento essencial para a validade ... assinatura do empregado não é elemento essencial para a validade formal dos cartões-ponto. O art. 74, § 2º, da CLT não faz qualquer exigência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000809-34.2013.5.06.0004 (00358-2002-331-06-00-2)), 15-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - Ressalvado meu entendimento, o PCCS da Compesa instituído pela RD-012/86 deve ser considerado inválido em face da ausência de requisitos de validade formal e material, tais como, a não formalização junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (formal) e a ausência de previsão alternada de promoções por merecimento e...
... considerado inv á lido em face da aus ê ncia de requisitos de validade formal e material, tais como, a n ã o formaliza ç ã o junto ao Minist ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Octubre de 2007
... 2º DA LEI Nº 10.101/2000 - VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO ... 1. Os Embargos não impugnam adequadamente os ... Assim, ainda que se pudesse reconhecer a validade formal do acordo, porque firmado com observância da legislação pertinente, ...