validade formal
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Em vigor
Código de Processo Penal
... A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior ... ARTIGO 3 ... Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169800-35.2007.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EM CÓPIA INAUTÊNTICA. Trata-se a autenticação de requisito formal para a validade das cópias reprográficas, inaceitáveis as guias de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal juntadas em fotocópia simples, nos termos do artigo 830 da CLT. Divergência jurisprudencial não...
... Trata-se a autenticação de requisito formal para a validade das cópias reprográficas, inaceitáveis as guias de ... -
Acórdão nº 2010/0109270-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO FORMAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO REÇO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE. ART. 52, § 1º, DO CDC. NÃO APLICAÇÃO ÀS RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-254/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Abril de 2003
... BRASIL S.A - A decisão regional que, a despeito de reconhecer a validade formal das FIP's - Folhas Individuais de ... Presença - utilizadas pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-839/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A competência desta Justiça Especializada para processar e julgar matéria relativa à contribuição previdenciária e fiscal, além de autorizar a retenção dos valores devidos a esses títulos, já se encontra pacificada nesta Corte, consubstanciada nas Orientações Jurisprudenciais nº 32 e 141 da SBDI-I. Recurso de revista não...
... sobre a forma, a existência de acordos coletivos ratif i cando a validade formal das folhas i n dividuais de presença não impede que, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-738-57.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA ENTRE OS EMPREGADOS DAS EMPRESAS TOMADORA E PRESTADORA DOS SERVIÇOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRESSUPOSTO FORMAL DE VALIDADE NÃO OBSERVADO. SÚMULA Nº 337 DO TST. A fim de viabilizar a configuração de divergência jurisprudencial, a embargante transcreve apenas trechos extraídos do corpo do acórdão. Nesse caso, como pressuposto...
... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRESSUPOSTO FORMAL DE VALIDADE NÃO OBSERVADO. SÚMULA Nº 337 DO TST. A fim de viabilizar a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 746-82.2019.5.05.0341)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . JORNADA DE TRABALHO. Conforme destacado na decisão agravada, o quadro fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame por esta Corte, nos termos da Súmula nº 126 do TST, evidencou que o acordo coletivo...
... comprovada a validade formal do regime de compensação de jornada 12x36. Nesse diapasão, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000608-91.2013.5.06.0020 (00148-2009-001-06-00-4)), 30-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. VALIDADE DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAL E SUBSTANCIAL. - Consoante vem, reiteradamente, decidindo este Colegiado, o PCCS da Compesa instituído pela RD-012/86 deve ser considerado inválido em face da ausência de requisitos de validade formal e material, tais como, a não formalização junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (forma
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO EMPRESARIAL. VALIDADE DE PLANO DE CARGOS E SAL Á RIOS. AUS Ê NCIA DE REQUISITOS FORMAL E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208-05.2011.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. A ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto traduz vício formal que não enseja, por si só, sua invalidação. A exigência não encontra respaldo legal. Precedentes desta Corte. 2. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. USO DO APARELHO CELULAR. Conforme entendimento firmado no item I...
... 1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. A ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto traduz cio formal que não enseja, por si só, sua invalidação. A exigência não encontra ... -
Acórdão nº 2008/0039831-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PREQUESTIONAMENTO E DISSÍDIO CONFIGURADOS. BALANCETE. VALIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. VÍCIOS AUSENTES. REJEIÇÃO ... I. Não ... ão" do mesmo, utilizado no aludido caso líder não como exigência formal à validade dos balancetes, mas, sim, para ressaltar que são hígidos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5128/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VALIDADE FORMAL DO ARESTO PARADIGMA. ENUNCIADO Nº 337 DO TST. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, NÃO OBSTANTE HAJA APLICADO AQUELE VERBETE SUMULAR COMO ÓBICE AO CONHECIMENTO DA REVISTA DOS RECLAMANTES, ADENTRA O EXAME DOS PRESSUPOSTOS CONCRETOS DE ESPECIFICIDADE. QUESTÃO PROCESSUAL PREJUDICADA. Se o v. acórdão embargado, embora incorrendo em omissão ao deixar de considerar a...
... HRS/AH/MCG/MMR ... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VALIDADE FORMAL DO ARESTO PARADIGMA ... ENUNCIADO Nº 337 DO TST. ACÓRDÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-495-16.2011.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... INVALIDADE. Evidenciada a inobservância dos requisitos de validade do banco de horas, em face da prestação habitual de jornada, bem como ... da disposição contida na norma coletiva dispondo sobre requisito formal de validade para o seu não pagamento. O recurso vem calcado apenas em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194840-62.2008.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - CELETISTA - ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO REGIME. O entendimento regional no sentido de haver necessidade de publicidade regular e formal das leis, a fim de alcançar validade e eficácia, coaduna-se com o art. 1º da LICC, que preconiza requisito formal para a validade e...
... regional no sentido de haver necessidade de publicidade regular e formal" das leis, a fim de alcançar validade e eficácia, coaduna-se com o art. 1\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-74.2008.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO PELA PROVA ORAL DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. Demonstrada possível violação do artigo 818 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM A ASSINATURA DO...
... CARTÕES DE PONTO SEM A ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. Não viola a literalidade do artigo 74 da CLT o entendimento do Tribunal ... ência da assinatura do empregado nos cartões de ponto é requisito formal de validade que não tem previsão legal. Recurso de revista não ... -
Acórdão nº 1.0540.16.001337-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - TESTAMENTO CERRADO - ERRO MATERIAL - TESTAMENTO PÚBLICO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - REQUISITOS DE VALIDADE FORMAL PRESENTES - QUESTIONAMENTOS ACERCA DE REQUISITOS INTRÍNSECOS - IMPOSSIBILIDADE. - O procedimento de jurisdição voluntária tem como pressuposto a ausência de situação contenciosa, cabendo ao magistrado examinar, tão-somente, a validade...
... 1869 do Cdigo Civil, aparentando vcio formal que o torna suspeito, razo pela qual no foi aberto; que possui interesse ... de jurisdio voluntria cabe ao magistrado examinar, to-somente, a validade formal do testamento, sendo que os demais requisitos e vcios intrnsecos ... -
Acórdão nº 1.0540.16.001337-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - TESTAMENTO CERRADO - ERRO MATERIAL - TESTAMENTO PÚBLICO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - REQUISITOS DE VALIDADE FORMAL PRESENTES - QUESTIONAMENTOS ACERCA DE REQUISITOS INTRÍNSECOS - IMPOSSIBILIDADE. - O procedimento de jurisdição voluntária tem como pressuposto a ausência de situação contenciosa, cabendo ao magistrado examinar, tão-somente, a validade...
... 1869 do Cdigo Civil, aparentando vcio formal que o torna suspeito, razo pela qual no foi aberto; que possui interesse ... de jurisdio voluntria cabe ao magistrado examinar, to-somente, a validade formal do testamento, sendo que os demais requisitos e vcios intrnsecos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1258-27.2016.5.08.0005) 02-04-2020
EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VALIDADE FORMAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA 337, V, DO TST. Contraria a Súmula 337, V, do TST, acórdão turmário que não conhece de recurso de revista, com fundamento no item I, "a" da aludida Súmula, por ausência de indicação da fonte de publicação, mesmo em hipótese de existê
... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VALIDADE FORMAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA 337, V, DO TST ... Contraria a Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1376-26.2013.5.07.0008) 20-06-2018
... Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o art. 477, §6º, da CLT, trata apenas ...
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Acórdão nº 1.0460.13.004126-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS DE VALIDADE FORMAL - TESTEMUNHAS NÃO PRESENCIARAM ASSINATURA DO TESTADOR - DOCUMENTO NULO.- O testamento particular é aquele escrito pelo testador de próprio punho ou por meio de processo mecânico, onde se retrata a vontade do de cujus com relação a divisão de seus bens, sendo requisitos de sua validade a leitura e...
... tipo de procedimento, cabe ao magistrado examinar, to-somente, a validade formal do testamento particular, com relao aos demais requisitos, vcios ... -
Acórdão nº 1.0460.13.004126-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS DE VALIDADE FORMAL - TESTEMUNHAS NÃO PRESENCIARAM ASSINATURA DO TESTADOR - DOCUMENTO NULO.- O testamento particular é aquele escrito pelo testador de próprio punho ou por meio de processo mecânico, onde se retrata a vontade do de cujus com relação a divisão de seus bens, sendo requisitos de sua validade a leitura e...
... tipo de procedimento, cabe ao magistrado examinar, to-somente, a validade formal do testamento particular, com relao aos demais requisitos, vcios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1577000-63.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS - ITERATIVIDADE DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA JORNADA CONVENCIONAL E DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, ITENS III E IV, DO TST - ADICIONAL DE SOBREJORNADA. I - O Regional registrara que o regime de compensação e o banco de horas foram descaracterizados não só pela iterativa prestação de horas extras além da jornada...
... para a compensação de jornada, pois o Regional não negara a validade formal do acordo, alertando inclusive ter sido encetado mediante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146700-07.1999.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Junio de 2010
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA ... Ante a inobservância de requisitos de validade formal (uns arestos transcritos de forma parcial e outros originários de ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... § 3º Os prazos de validade dos atos autorizativos constarão dos atos e serão contados da data de ... á à análise dos documentos, sob os aspectos da regularidade formal e do mérito do pedido, e ao final poderá: ... I - deferir o pedido de ...
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Acordão do Sexta Turma, 18-08-2020
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO CONTEXTO DEVIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DEVIDAMENTEMOTIVADO. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDASCAUTELARES DIVERSAS. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE.1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade doindivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenaçãopelo Tribunal de segunda instância, a...
- Acórdão nº 167631 de Primeira Turma, 17 de Mayo de 2019