validade formal das normas juridicas
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 7 ... As normas gerais de proteção à ordem econômica são ... ão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem ... ARTIGO ... expedidos pela Agência, que terão validade por dois anos, devendo o cadastro estar sempre ... e valores mobiliários e nas questões jurídicas relacionadas; ... II - para inscrição no ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... para abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da água; ... ARTIGO 11 ... São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação ... ão beneficiar do Reisb as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de ... - publicação na imprensa oficial de ato formal ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas ... § 3º - Reconhecida a validade dos documentos apresentados, o Serviço de ... coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 ... É vedada a pessoas físicas ou jurídicas, estranhas ao Sindicato, qualquer interferência ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VI- as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ... ção eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior ... , pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente ... VII o formal" e a certidão de partilha, exclusivamente em rela\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0088094-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - OPERAÇÕES DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS COLIGADAS NÃO-FINANCEIRAS - ART. 77, II, DA LEI ... Complementar 95⁄98 é fundamento de validade formal das demais normas jurídicas e como tal ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e ... ção de empresários e de pessoas jurídicas ... #Redação pela Lei Complementar nº ... de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos ... de acesso possuirá os requisitos de validade; ... IV - considerar-se-á realizada a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período ... é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo ... recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ão de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de ... § 3o Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de ... validade por, no máximo, 1 (um) ano; (Incluída pela Lei ... I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... As pessoas físicas ou jurídicas exibirão aos Auditores-Fiscais da Receita ... CAPÍTULO I. Das normas gerais ... SEÇÃO I. Das disposições ... um ano, a contar da emissão, o prazo de validade dos comprovantes de aquisição da quota de ... administração pública indireta, em ato formal do órgão deliberativo máximo da entidade a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... PARTE GERAL ... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das ... praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada ... ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, ... IV - o formal" e a certidão de partilha, exclusivamente em rela\xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... II- o registro civil de pessoas jurídicas; ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... nos termos do § 6º deste artigo terão validade e fé pública ... #Incluído pela Lei nº ... ção nos livros de registro, conforme as normas da organização Judiciária ... ARTIGO 49 ... IV- a natureza formal do título; ... V- os atos que formalizar, ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... o pedido, ser ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instrudo, ser ... 2 Para efeito de validade de prova de uso, o contrato de licena no precisar ... licenciado, no aplicveis, nesse caso, as normas relativas proteo de dados nem o disposto no ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... - Reurb, a qual abrange as medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas ... da autoridade competente, por meio de ato formal, ao qual será dado publicidade; ... VI - ... § 1º O prazo de validade da avaliação a que se refere o caput será de, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do ... § 6º A prova material somente terá validade para a pessoa referida no documento, não sendo ... de reingresso do reabilitando no mercado formal ... § 3º O acompanhamento e a pesquisa de ... úmero no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o nome e o número da inscrição do ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de ... § 2º Além das normas previstas nesta Lei, a sociedade de economia ... de economia mista registrar em documento formal sua disponibilização aos órgãos de controle, ... § 5º A pré-qualificação terá validade de 1 (um) ano, no máximo, podendo ser atualizada ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... VII - requerimento formal do trabalhador ao Administrador do FMP-FGTS, ou ... Certificado de Regularidade do FGTS, com validade em todo o territrio nacional, a ser fornecido ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... Educação e do INEP, bem como nas demais normas aplicáveis ... Art. 4º Ao Ministro de ... de curso superior prorroga a validade do ato autorizativo pelo prazo máximo de um ano ... ção no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF; ... c) ... documentos sob os aspectos da regularidade formal" e do mérito do pedido ... \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... dos Municípios autorizados a estabelecer normas para regular procedimento administrativo, visando ... ) dias contado da data da comunicação formal, pelo agente financeiro ao mutuário, a ser ... de cobertura securitária e o prazo de validade da garantia hipotecária anteriormente ... -se também às pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro Informativo de Créditos ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... caput devem observar as competências e as normas prescritas pelo Sistema Nacional de Vigilância ... de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas não vinculadas, formal e comprovadamente, ao ... no produto final durante seu prazo de validade", conforme disposto em normas complementares ... \xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Ao espólio serão aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, ... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, ... ípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias ... , além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em instruções ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... corretivas, com vistas ao cumprimento das normas gerais da educação superior, a fim de zelar ... As IES criadas e mantidas por pessoas jurídicas de direito privado sujeitam-se ao sistema federal ... § 3º Os prazos de validade" dos atos autorizativos constarão dos atos e ser\xC3" ... , sob os aspectos da regularidade formal e do mérito do pedido, e ao final poderá: ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... dos candidatos excedentes, com prazo de validade de dois anos, a qual será observada de forma ... de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes ... § 1o Na hipótese de ... PAA, inclusive de pessoas físicas e jurídicas não enquadradas como beneficiárias do ... ão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade; ... VI - ...