validade interna
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvadas as para ... validade da verificação dos limites e das condições de que trata este artigo e ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa), em conformidade com ... § 3º - Reconhecida a validade dos documentos apresentados, o Serviço de Identificação Profissional do ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... ões internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha ... ARTIGO 99 ... I- da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... I - Medicina Interna (Clínica Médica); ... II - Pediatria; ... III - Ginecologia e ... estrangeiro, incluindo companheiro ou companheira, pelo prazo de validade do visto do titular ... § 2º Os dependentes legais do médico ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ão ponderada dos custos dos insumos utilizados, ao último dia de validade dos preços contratuais em cada período de reajuste ... ARTIGO 23 ... ção a variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP/DI, da Fundação Getúlio Vargas - FGV, no mês de apresentação ...
-
Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... § 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão ... por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de ...
-
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... , certidões, diplomas ou outros documentos comprobatórios com validade legal poderão fazê-lo em meio digital, assinados eletronicamente na ... Art. 49. A auditoria interna governamental deverá adicionar valor e melhorar as operações das ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
- Acórdão nº 2015/0067159-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... comuns, atribuída a cada unidade, dispensando-se a descrição interna da unidade ... ARTIGO 8 ... Quando, em terreno onde não ... ção das certidões e de eventuais documentos com prazo de validade vencido a que se refere o art. 32 desta Lei ... #Redação dada pela ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 12 ... O prazo de validade do visto de turista será de até cinco anos, fixado pelo Ministério das ... a exigência de visto de saída, quando razões de segurança interna aconselharem a medida ... § 2° Na hipótese do parágrafo ...
-
Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... interna do órgão ou da entidade ... Art. 9º Os fiscais de contratos poderão ... de falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, conforme o disposto no § 1º do art. 64 da Lei nº 14.133, de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... a administração pública poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico ... desconto e conterá toda a documentação e procedimentos da fase interna da licitação, assim como as especificações dos respectivos objetos, ...
-
Acórdão nº 2014/0301943-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... certame, quando supostamente ainda vigente o prazo de validade ... do concurso anterior ... como de que "o edital da seleção interna previa a validade improrrogável de 60 ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Acórdão nº 2015/0288028-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para o mesmo fim, no período de validade daquele; b) os impetrantes não ... ademais, o edital da seleção interna previa que o prazo de validade do ...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, no respectivo período ... , será elaborada lista dos candidatos excedentes, com prazo de validade de dois anos, a qual será observada de forma prioritária quando houver ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... navegação aérea ou de tráfego aéreo, a ordem pública, a paz interna ou externa ... CAPÍTULO II Do tráfego aéreo ... ARTIGO 14 ... ARTIGO 150 ... A alienação fiduciária só tem validade e eficácia após a inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro ...
-
Acórdão nº 2015/0004507-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... interna previa a validade improrrogável ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor; ... ção digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade; ... IV - considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, ... candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano ... § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil