validade passaporte
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O Estatuto de Defesa do Torcedor
... O STJ já se manifestou expressamente sobre a validade deste tipo de programa: ... CIVIL. CONSUMIDOR. ESTATUTO DO TORCEDOR. URSO ESPECIAL. PROGRAMA SÓCIO TORCEDOR. PASSAPORTE RUBRO-NEGRO. VALIDADE ... 2. Recurso especial no qual se discute a ...
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Decisão monocrática Nº 218969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... validade de seu passaporte ... Em seguida, caberá ao próprio magistrado de ...
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Acordão da Primeira Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DOPASSAPORTE. DESPROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTODOS CARTÕES DE CRÉDITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, II e parágrafoúnico, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os víciosalegados nos...
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Lei nº 6.996 de 07/06/1982. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - obter passaporte ... Art. 10 - Na votação poderá ser utilizada cédula de acordo com ... § 5º - A validade dos votos tomados em separado, das seções de um mesmo Município, será ...
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Acordão do Sexta Turma, 27-10-2020
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO.FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. FRAUDE ÀS LICITAÇÕES.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. "OPERAÇÃO ENEAGRAMA". CAUTELARES DIVERSAS DAPRISÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PROIBIÇÃO DE SEAUSENTAR DA SEDE DO JUÍZO PROCESSANTE. DESNECESSIDADE. RETENÇÃO DOPASSAPORTE. ADEQUAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A validade...
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Decisão monocrática Nº 221138 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... nº 1.049/DF, em 08/10/2022, indeferiu pedido de devolução de passaporte e autorização de viagem ao exterior ... 2. Colhe-se dos autos que ... 30/08/2018; grifos nossos) ... 20. Especialmente quanto à validade da medida cautelar de recolhimento de passaporte, destaco os seguintes ...
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DECRETO Nº 637, DE 24 DE AGOSTO DE 1992. Aprova o Regulamento de Documentos de Viagem.
... regulamento aprovado por este decreto não alteram os prazos de validade dos passaportes anteriormente expedidos ... Art. 4º Este Decreto entra ... I - Passaporte; ... II - Laissez-Passer; ... III - Titulo de Nacionalidade; ... IV - ...
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Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECRETO NORMATIVO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. COAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INJUSTA COAÇÃO. NÃO CABIMENTO DO WRIT PARA OBTER O CONTROLE EM ABSTRATO DA VALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS NORMATIVOS EM TESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 266/STF, POR ANALOGIA.1. Trata-se de habeas corpus, com
... CABIMENTO DO WRIT PARA OBTER O CONTROLE EM ... ABSTRATO DA VALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS ... NORMATIVOS EM TESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA ... passaporte de vacinação contra a Covid-19 como requisito para a ... entrada em ... -
Decreto nº 84.541 de 11/03/1980. APROVA NOVO REGULAMENTO DE PASSAPORTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as normas regulamentares relativas à expedição e uso de Passaporte e tendo em vista o disposto no Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979, ... Regulamento aprovado por este Decreto não alteram os prazos de validade dos Passaportes anteriormente expedidos ... Art. 3º - Os Ministros de ...
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1984 No século XXI? Um estudo sobre a (I)legalidade de o estado saber a localização das pessoas por meio do celular
... reclamação constitucional por ter tido a prorrogação da validade de seu passaporte negada com fulcro no fato de as limitações da lei de ...
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Acórdão, Processo nº 5000034-82.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 27-03-2020
... ART. 581, X, CPP. SUSPENSÃO DA VALIDADE DE PASSAPORTE. VALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Decreto nº 5.978 de 04/12/2006. DA NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO DE DOCUMENTOS DE VIAGEM A QUE SE REFERE O ANEXO AO DECRETO 1.983, DE 14 DE AGOSTO DE 1996, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO, AGILIZAÇÃO, APRIMORAMENTO E SEGURANÇA DA FISCALIZAÇÃO DO TRAFEGO INTERNACIONAL E DO PASSAPORTE BRASILEIRO - PROMASP.
... Art. 31. Não terá validade" o passaporte: ... I - que contiver emendas ou rasuras; ou ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 08040725520198205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 25-04-2023
... CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE DE PASSAPORTE COM VALIDADE MÍNIMA DE SEIS MESES. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DO ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Aplicação do princípio de validade de lei material. g) arts. 473 e 822, da CLT: 1) até dois dias ... ânsito, temporário ou de turista, se concedidos a titulares de passaporte diplomático ou de serviço; ... Parágrafo único. A validade para a ...
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C185 - Convenção sobre os Documentos de Identidade da Gente do Mar (Revista)
... de identidade da gente do mar não será maior do que um passaporte normal ... 5. No documento de identidade da gente do mar constarão o ... 6. O período máximo de validade do documento de identidade da gente do mar será determinado de acordo com ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "IMPUNITAS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LAVAGEM DE DINHEIRO. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. DEMONSTRADO RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO WRIT. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA PROFERIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. AGRAVO REGIMENTAL...
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Decisão Monocrática nº 5000158-54.2011.404.7107 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 17 de Enero de 2017
... o servio militar, possibilitando-lhe, assim, a renovao de seu passaporte cuja validade expira em 03 de abril do corrente ... Sustenta que a medida ...
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Decisão Monocrática nº 5000158-54.2011.404.7107 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 17 de Enero de 2017
... o servio militar, possibilitando-lhe, assim, a renovao de seu passaporte cuja validade expira em 03 de abril do corrente ... Sustenta que a medida ...
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Decisão Monocrática nº 5000158-54.2011.404.7107 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 17 de Enero de 2017
... o servio militar, possibilitando-lhe, assim, a renovao de seu passaporte cuja validade expira em 03 de abril do corrente ... Sustenta que a medida ...
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Decisão Monocrática nº 5037440-97.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Julio de 2017
... ordenado à autoridade coatora que confeccione a caderneta de passaporte de emergência do impetrante com viagem agendada e adquirida para o dia ... passaporte, porém cancelado, por ter sido expirado seu prazo de validade em 13/10/2016, porém com visto americano com validade até 05/10/2024, ...
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Decisão Monocrática nº 5037440-97.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Julio de 2017
... ordenado à autoridade coatora que confeccione a caderneta de passaporte de emergência do impetrante com viagem agendada e adquirida para o dia ... passaporte, porém cancelado, por ter sido expirado seu prazo de validade em 13/10/2016, porém com visto americano com validade até 05/10/2024, ...
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Decisão Monocrática nº 5037440-97.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Julio de 2017
... ordenado à autoridade coatora que confeccione a caderneta de passaporte de emergência do impetrante com viagem agendada e adquirida para o dia ... passaporte, porém cancelado, por ter sido expirado seu prazo de validade em 13/10/2016, porém com visto americano com validade até 05/10/2024, ...
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DECRETO Nº 98500, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Altera Dispositivos do Regulamento de Passaportes.
... passaporte comum é válido por 6 (seis) anos, podendo ser prorrogado, por igual ... § 4º A prorrogação deverá especificar o novo prazo de validade do passaporte e conter a assinatura do responsável pela concessão, ...
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DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... disposto neste Regulamento, consideram-se como equivalentes ao passaporte, o "laissez-passe", o "affidavit", o salvo-conduto, a permissão de ... Art. 29. A validade para a utilização de qualquer dos vistos é de 90 (noventa) dias, ...
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Acordão do Sexta Turma, 01-12-2020
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMADE INFORMAÇÕES. CORRUPÇÃO PASSIVA. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. CORRUPÇÃOATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARESDIVERSAS. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitosinsertos no art. 312 do Código...