validade passaporte

Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, July 31, 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausê

..., sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte. Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ...ção do deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de revalidá-lo. Aduz que a Lei n. ...
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..., sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte. Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ...ção do deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de revalidá-lo. Aduz que a Lei n. ...
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..., sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte. Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ...ção do deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de revalidá-lo. Aduz que a Lei n. ...
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..., sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte. Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ...ção do deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de revalidá-lo. Aduz que a Lei n. ...
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..., sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte. Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ...ção do deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de revalidá-lo. Aduz que a Lei n. ...
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..., sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte. Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ...ção do deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de revalidá-lo. Aduz que a Lei n. ...
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..., sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte. Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ...ção do deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de revalidá-lo. Aduz que a Lei n. ...
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..., sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte. Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ...ção do deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de revalidá-lo. Aduz que a Lei n. ...
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..., sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte. Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ...ção do deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de revalidá-lo. Aduz que a Lei n. ...
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..., sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte. Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ...ção do deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de revalidá-lo. Aduz que a Lei n. ...
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..., sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte. Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ...ção do deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de revalidá-lo. Aduz que a Lei n. ...
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..., sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte. Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ...ção do deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de revalidá-lo. Aduz que a Lei n. ...
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..., sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte. Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ...ção do deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de revalidá-lo. Aduz que a Lei n. ...
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..., sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte. Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ...ção do deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de revalidá-lo. Aduz que a Lei n. ...
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..., sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte. Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ...ção do deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de revalidá-lo. Aduz que a Lei n. ...
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..., sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte. Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ...ção do deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de revalidá-lo. Aduz que a Lei n. ...