validade passaporte
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte ... Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ... ção do deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de revalidá-lo. Aduz que a Lei n ...
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