validade procuração pública

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o ...§ 3º- Reconhecida a validade dos documentos apresentados, o Serviço de Identificação ..., salvo mandatário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em representação prevista ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão ...ARTIGO 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou ...� qual o juiz competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente. Parágrafo único. Os autos do ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 0012440-28.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Janeiro de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE ATOS CONSTITUTIVOS DA AGRAVANTE. PROCURAÇÃO PÚBLICA FIRMADA EM CARTÓRIO DE TABELIONATO DE NOTAS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEITADA. A PRELIMINAR DE COISA DE COISA

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. § 2o Estão ... não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou ...De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1º Qualquer que seja o objeto, a ... representado, independentemente de instrumento de procuração, pela sociedade corretora, ou pela caixa de liquidação da bolsa ... os subscritores presentes, ou por quantos bastem à validade das deliberações; um exemplar ficará em poder da companhia e o ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3. Ficam revogados os Decretos nos 33.335, de 20 de julho ...IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;. X- conta bancária ...§ 6º A prova material somente terá validade para a pessoa referida no documento, não sendo permitida sua ...

  • Acordão nº (RO)00127.2002.007.06.00.0 de 4º Turma, 12 de Maio de 2003

    Procuração pública. Não observância da validade. Irregularidade de representação. Configura-se a irregularidade de representação quando o advogado deixa de observar a validade de procuração pública que estabelece prazo de vencimento e não comprova que aquele mandato foi renovado. Recurso Ordinário que não se conhece, por irregularidade de representação. Observância ao que prescrevem os arts. 791,

    ...EMENTA: Procuração pública. Não observância da validade. Irregularidade de ...

  • Acórdão nº 2004.01.00.058858-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 03 de Outubro de 2006

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALIDADE. PROCURAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - Inexistindo omissões no acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios opostos, que só podem ter efeito infringente em casos excepcionalíssimos. II - Ausência de afronta aos arts. 38, 42

    ... que regulamenta quais características deve ter uma procuração, pois, in casu, a procuração fala apenas em "receber ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-71100-06.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE PÚBLICA (AUTARQUIA). REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PROCURAÇÃO EM CÓPIA SIMPLES. VALIDADE. Após a edição da Medida Provisória 1.360, de 13/3/1996, e suas reedições, são válidos os documentos apresentados por pessoa jurídica de direito público em fotocópia não autenticada (OJ 134 da SBDI-1 do TST). No caso, a ré juntou a procuração em cópia simples no ano de 20

    TST - RR - 71100-06.2007.5.03.0149 - Data de publicação: 23/11/2012 [Anonymoused]. A C Ó R D Ã O. (Ac. 6ª Turma). ...REGULARIDADE. PROCURAÇÃO EM CÓPIA SIMPLES. VALIDADE. Após a edição da Medida Provisória 1.360, de 13/3/1996, e ...No caso, a ré juntou a procuração em cópia simples no ano de 2007. Portanto, sendo a ré pessoa ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ...As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e ...§ 5o O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND é de sessenta dias, ... de todos aqueles que, por intermédio de procuração, recebem benefícios da Previdência Social. Parágrafo único. O ...

  • Acordão nº 01241-2006-015-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 03 de Setembro de 2008

    RECURSO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTENTE. PROCURAÇÃO EM CÓPIA NÃO-AUTENTICADA. A cópia xerográfica da procuração não possui validade quando desprovida de autenticação por pessoa munida de fé pública, reputando-se inexistente o recurso que é subscrito por profissional não habilitado para atuar no feito. Aplicação dos artigos 830 da CLT e 384 e 385 do CPC. Recurso da segunda reclamada não conhecido,

    ...382-8), por inexistente. Isto porque a procuração juntada nas fls. 135-6 (idêntica àquela das fls. 276-7) não ... ou em cópia autenticada por pessoa que goze de fé pública, o que não ocorreu. Tratando-se de cópia xerográfica simples ...

  • Acordão nº 00823-2007-281-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Setembro de 2008

    PROCURAÇÃO. CÓPIA NÃO-AUTENTICADA. INEXISTÊNCIA DO RECURSO. A cópia xerográfica da procuração não possui validade quando desprovida de autenticação por pessoa munida de fé pública, reputando-se inexistente o recurso que é subscrito por profissionais não habilitados para atuar no feito. Aplicação dos arts. 830 da CLT e 384 e 385 do CPC. Recurso da autora não conhecido, por inexistente.

    ...Isto porque a procuração juntada na fl. 5 não faz prova dos poderes de representação ... ou em cópia autenticada por pessoa que goze de fé pública, o que não ocorreu. Tratando-se de cópia xerográfica simples ...

  • Acordão nº 00321-2005-802-04-00-3 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Abril de 2009

    AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. PROCURAÇÃO EM CÓPIA NÃO-AUTENTICADA. Cópia xerográfica de procuração não possui validade quando desprovida de autenticação por pessoa munida de fé pública, reputando-se inexistente o recurso que é subscrito por profissional não habilitado para atuar no feito. Aplicação dos arts. 830 da CLT e 384 e 385 do CPC em consonância com a SJ 383 do TST. Agravo de petiç

    ... advogado Vitor Hugo Dri por meio do instrumento de procuração da fl. 342. Ocorre, porém, que este documento é ineficaz, vez ... nº TST-AIRR-649/1995-017-15-40.5 pela 3ª Turma, publicado no DJ em 25-05-07, da lavra do Ministro Carlos Alberto Reis de ...

  • Em vigor Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    ... de provas ou de provas e Título s, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na ...§ 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica. § 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. #Redação ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. § 2º Estão ... não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou ...De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes ...

  • Início do processo administrativo previdenciário

    ...Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, ... . 3.4 Da procuração. Procuração é o instrumento de mandato em que alguém recebe ... em idioma estrangeiro, particular ou pública, para ter validade no Brasil, deverá vir acompanhada da respectiva tradução por ...

  • Em vigor Código Comercial

    ... e do seu proprietário ostensivo ou armador serão publicados por anúncios nos periódicos do lugar. ARTIGO 462. Se a ..., sem que para tais atos se faça necessária a procuração do segurador, do qual pode o segurado exigir o adiantamento do ...ARTIGO 860. Oferecendo-se contestação sobre a validade de algum crédito, ou sobre sua classificação (art. 873), o ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... de exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ou função ... Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle ...�o, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ...

  • Da advocacia

    ... materializados extrajudicialmente, por meio de escritura pública a ser lavrada perante o registro imobiliário, mas a validade de ... se trata de petição assinada por estagiário com procuração nos autos, nos moldes do art. 13, do CPC. Precedentes. 2 - ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ... de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;. c) preferência na formulação e na execução das políticas ...§ 2o É vedada a adoção por procuração. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. ARTIGO 40. O adotando ... de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 1 (um) ano;. #Incluída pela Lei nº 12.010, de ...

  • Em vigor Código de Propriedade Industrial

    ... completo de pedido depositado no Brasil, e ainda não publicado, será considerado estado da técnica a partir da data de ...§ 2º Para efeito de validade de prova de uso, o contrato de licença não precisará estar ...§ 1º O instrumento de procuração, no original, traslado ou fotocópia autenticada, deverá ser em ...

  • Do processo em geral

    ... em pautas de órgão julgador colegiado e a publicação de acórdãos deverão ser feitas via Diário Eletrônico da ... lei exigir, para o ato, forma especial, não se negará validade ao ato que fugiu ao modelo legal, mas alcançou sua finalidade ... via fac-símile , esse último não dispõe de procuração nos autos. Inexistência do recurso configurada. Recurso de ...

  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ..., não manterão com os órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico. Os empregados dos ...Procuração apenas nos autos de agravo de instrumento. A existência de ..., ao contrário do mandato civil, não é condição de validade do negócio jurídico. Assim, a data a ser considerada é aquela ...

  • Em vigor Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

    ... de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;. c) preferência na formulação e na execução das políticas ...§ 2º É vedada a adoção por procuração. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência. ARTIGO 40. O ... de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 1 (um) ano; (Incluída pela Lei nº 12.010, de ...