validade procuração pública
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ... ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... A distribuição far-se-á em audiência pública, mediante rodízio, sempre por sorteio, obedecida ... ARTIGO 26 ... O prazo de validade do concurso para Juiz Federal Substituto será de ... É permitida a posse por procuração ... SEÇÃO IV. Dos Deveres e Sanções ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... nos termos do § 6º deste artigo terão validade e fé pública ... #Incluído pela Lei nº ... ão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... 2 Para efeito de validade de prova de uso, o contrato de licena no precisar ... I - publica, por qualquer meio, falsa afirmao, em detrimento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, ... § 1º O instrumento de procuração poderá ser outorgado em formulário próprio do ... da ausência do beneficiário, e sua validade" deverá ser renovada a cada doze meses ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... § 5º O prazo de validade da certidão expedida conjuntamente pela ... A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... órgão ou entidade da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal ... § ... houver sido realizado por meio de procuração; ... IV – se o imóvel apresentar indícios de ... VII – terá validade até que seja: ... a) proferida decisão que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... pública e para o meio ambiente; ... II - ... emendas ou rasuras que comprometam sua validade ... ARTIGO 97-A ... #Revogado pelo ... à defesa o respectivo instrumento de procuração ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... X- ... § 6º A prova material somente terá validade para a pessoa referida no documento, não sendo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ção, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e ... II - prazo de validade do visto e sua forma de contagem; ... III - prazo ... no 440.1 (por segundo traslado de procuração ou substabelecimento) R$ - Ouro 5,00 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71100-06.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... ENTIDADE PÚBLICA (AUTARQUIA). REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DADE. PROCURAÇÃO EM CÓPIA SIMPLES. VALIDADE. Após a edição da ...
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Acórdão Nº 0006741-97.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... , do Código Civil, que não refere a procuração, mas, sim, a contrato de prestação de serviço, ... ser permitida a outorga de procuração pública, em favor de advogado, por meio de instrumento ... ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS - VALIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. A ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ... ARTIGO 38 ... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento ... , pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08135526920204058100), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0813552-69.2020.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SAMARA DAS CHAGAS FREIRE ADVOGADO: Afonso Jose Leal Barbosa PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA....
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Acórdão Nº 5029052-09.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
... a aquisio por MARIA continua com sua validade sem ser inquinada, por falta de impugnao ...
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Acórdão nº 2015/0153590-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO E NEGÓCIOS JURÍDICOS - DOAÇÃO DE IMÓVEL POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR - TRIBUNAL A QUO QUE REPUTOU INVÁLIDA A PRIMEIRA PROCURAÇÃO OUTORGADA EM RAZÃO DA FALSIDADE DO CONTEÚDO A DESPEITO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, MANTENDO A HIGIDEZ DOS DEMAIS INSTRUMENTOS DE...
... PROCURAÇÃO OUTORGADA EM RAZÃO DA FALSIDADE ... MÍNIMOS PARA A SUA VALIDADE, NOTADAMENTE A ... PARTICULARIZAÇÃO ... ocorrerá por escritura pública ou instrumento particular, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.243162-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INICIAL. PESSOA ANALFABETA. PROCURAÇÃO. OUTORGA DE PODERES POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICA. NECESSIDADE. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO MANTIDA.- A procuração outorgada por pessoa analfabeta só tem validade quando feita por meio de escritura pública ou por intermédio de procurador constituído por instrumento
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Acórdão Nº 0002612-49.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... representação processual juntando procuração pública, a autora não o fez ... ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS - VALIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. A ...
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Acórdão Nº 0002589-06.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... representação processual juntando procuração pública, a parte autora não o fez ... ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS - VALIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. A ...
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Acórdão Nº 0006756-66.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... outorga de instrumento público de procuração para que o causídico possa representá-la em ... ção de juntada de procuração pública ... Cabe consignar que, o analfabeto é ... ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS - VALIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. A ...
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Acórdão Nº 0040866-78.2009.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM RECURSO. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRÁTICA QUE CONSTITUI ATO INCOMPATÍVEL AO BENEFÍCIO PRETENDIDO E IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NO PONTO. SÚMULA 51-OE/TJSC. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. AVENTADA VALIDADE DA PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PELO...
... ção anulatória de ato jurídico / procuração", movida por JUCELIO FRANCISCO THOMAZ e ... mentais quando outorgada a procuração pública. Sustentaram que os efeitos da interdição ... procuração e, consequentemente, a (in)validade do negócio jurídico.Nesse diapasão, não ... -
Acórdão nº 0503269-68.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... PROCURAÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DO INSTRUMENTO ... DE ...